Procedimento Comum Cível 0803255-64.2022.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803255-64.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a inexistência de contratação de empréstimo consignado nº 316487349-3 entres as partes; 2) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, de forma simples, em um único pagamento, os valores indevidamente descontados de benefício previdenciário. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, pelo índice do IPCA-E, acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa referencial do sistema de liquidação e custódia SELIC (STJ, Tema 1368), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil), ambos a contar de cada desconto. 3) CONDENAR a parte ré a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em um único pagamento, corrigidos pelo índice do IPCA-E a contar da data da presente sentença, com juros moratórios de acordo com a taxa referencial do sistema de liquidação e custódia SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, caput e § 1º, do Código Civil) a contar do evento danoso - primeiro desconto indevido (STJ, 54), ambos até a data do efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo. Caso haja pagamento voluntário dentro destes autos e a expressa concordância da parte autora, desde já, resta autorizado o levantamento do valor em favor do credor, devendo os autos serem remetidos ao arquivo na sequência.

13/01/2026, 00:00

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