Execução de Título Extrajudicial 0803962-58.2018.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803962-58.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jair Gomes de Brito (OAB 14115/MS), Leonardo Santini Echenique (OAB 249651/SP) Processo 0803962-58.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Rossi Ideal Três Barras I - Exectdo: Aglaonema Empreendimentos S/A - Em que pese a ausência de previsão no ordenamento processual civil, a manifestação contendo pedido de reconsideração é usualmente aceita pelos magistrados como forma de rever posicionamentos quando se sobrevém alteração na condição de fato, aditamento de nova documentação e erros materiais nas decisão cuja reconsideração é pleiteada. Da análise do feito, extraio não está configurada nenhuma destas hipóteses. Em verdade, parece ao Juízo que a parte está insistentemente recusando a imperatividade dos pronunciamentos judiciais, reiterando alegações que já foram rejeitadas, causando tumulto processual e contribuindo negativamente para a sobrecarga do judiciário, o que prejudica toda a sociedade, que depende do bom andamento dos processos judiciais. Recordo ao executadao que em se tratando de execução de cotas condominiais, segundo as regras do art. 323 c/c art. 771, do CPC, integram o valor exequendo as obrigações vincendas até a quitação integral do débito. Outrossim, como se nota do regramento legal aplicável, o tramite da recuperação judicial da devedora não obsta a penhora de bens, mas tão somente a expropriação, que fica sujeita ao juiz universal. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO as alegações formuladas às fls.760/761, e ADVIRTO a parte que eventual reiteração neste sentido acarretará arbitramento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CONSIGNO que o cumprimento de anterior determinação condicionada à preclusão recursal deve aguardar o decurso do prazo deste último pronunciamento, uma vez que o recebimento ou não de eventual recurso interposto a esta decisão é competência do E.TJMS.. No mais, considerando que o exequente nada requereu a vista do último despacho, ARQUIVEM-SE os autos conforme determinado.

28/08/2024, 00:00

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Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando as partes acerca do ofício juntado à f. 779-781.

Ato ordinatório

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