Procedimento Comum Cível 0825139-78.2018.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2018

Valor da Causa

R$ 14.845,82

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Paulo Alberto de Oliveira 2° Grau · TJMS · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Nélio Stábile

3° Grau · TJMS · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2026, 13:48

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 13:18

Emissão da Relação

24/03/2026, 13:18

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 17:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:28

Prazo em Curso

29/10/2025, 21:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 16:37

Todas as movimentações(140)

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/04/2026, 13:48

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:27

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:19

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 13:19

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 13:19

Documentos

Interlocutória

•05/10/2018, 15:36

Interlocutória

•29/03/2019, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/03/2026, 13:18

Emissão da Relação

24/03/2026, 13:18

Transitado em Julgado em data

24/03/2026, 13:17

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

09/03/2026, 17:17

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

09/03/2026, 17:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

30/10/2025, 12:28

Prazo em Curso

29/10/2025, 21:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2025, 16:37

Conclusos para despacho

18/09/2025, 20:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/09/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 10:06

Prazo em Curso

26/08/2025, 21:29

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 08:26

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

14/08/2025, 09:17

Relação encaminhada ao D.J.

13/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 19:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2025, 19:55

Emissão da Relação

12/08/2025, 19:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/07/2025, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:00

Conclusos para despacho

07/07/2025, 11:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/06/2025, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:44

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:19

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

26/05/2025, 09:55

Relação encaminhada ao D.J.

23/05/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 09:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2025, 09:06

Emissão da Relação

22/05/2025, 08:53

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/05/2025, 12:31

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

08/05/2025, 12:31

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por B Recurso Especial nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, ADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por B Recurso Especial nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/02/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a):

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos t

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, querendo, nos t

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/10/2023. Processo inc Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

16/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) EMENTA - REANÁLISE - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO D Acórdão - Apelação Cível nº 0825139-78.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/06/2023. Processo incluso automaticamente e Acórdão - Apelação Cível nº 0825139-78.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Nélio Stábile

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e. STF, firmada no Tema 74 Recurso Extraordinário nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Rubens Antonio Alves (OAB: 28118/DF) Advogada: Solange Cardoso Alves (OAB: 122663/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Com efeito, está exaurida a função deste agravo. Isso posto, traslade-se cóp Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0825139-78.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2021, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2021, 22:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/09/2021, 22:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/08/2021, 04:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/06/2021, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 08:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/06/2021, 08:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/05/2021, 19:00

Juntada de Petição de Apelação

19/05/2020, 11:36

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 22:23

Publicado ato_publicado em 07/04/2020.

07/04/2020, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 08:12

Relação encaminhada ao D.J.

07/04/2020, 08:12

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

06/04/2020, 17:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/04/2020, 17:32

Emissão da Relação

06/04/2020, 17:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/04/2020, 15:08

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 15:08

Registro de Sentença

06/04/2020, 15:08

Julgado improcedente o pedido

06/04/2020, 15:08

Juntada de Ofício

15/10/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

05/08/2019, 17:58

Conclusos para julgamento

05/08/2019, 17:57

Conclusos para despacho

05/08/2019, 17:22

Juntada de Outros documentos

26/07/2019, 09:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

24/07/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 17:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/07/2019, 17:13

Publicado ato_publicado em 23/07/2019.

23/07/2019, 21:54

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2019, 08:03

Emissão da Relação

22/07/2019, 17:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2019, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 16:08

Conclusos para despacho

04/06/2019, 17:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/05/2019, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/05/2019, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/05/2019, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 13:37

Conclusos para despacho

23/05/2019, 17:23

Juntada de Petição de Réplica

17/05/2019, 17:45

Prazo em Curso

02/05/2019, 18:15

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.

25/04/2019, 23:23

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2019, 12:45

Emissão da Relação

24/04/2019, 15:48

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2019, 10:07

Informação do Sistema

15/04/2019, 14:09

Juntada de Outros documentos

15/04/2019, 13:57

Publicado ato_publicado em 04/04/2019.

04/04/2019, 22:36

Relação encaminhada ao D.J.

04/04/2019, 13:24

Expedição de Certidão.

29/03/2019, 18:07

Expedição de Carta.

29/03/2019, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 16:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/03/2019, 16:55

Emissão da Relação

29/03/2019, 16:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2019, 15:57

Tutela Provisória

29/03/2019, 15:56

Informação do Sistema

25/11/2018, 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/11/2018, 17:01

Juntada de Outros documentos

09/11/2018, 19:02

Conclusos para decisão

09/11/2018, 09:33

Conclusos para despacho

07/11/2018, 12:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

07/11/2018, 08:02

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/11/2018, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2018, 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/10/2018, 12:42

Prazo em Curso

15/10/2018, 15:47

Publicado ato_publicado em 10/10/2018.

10/10/2018, 11:31

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2018, 13:44

Emissão da Relação

08/10/2018, 15:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2018, 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito

05/10/2018, 15:36

Conclusos para despacho

20/08/2018, 16:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

20/08/2018, 15:29

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/08/2018, 15:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

20/08/2018, 15:29

Distribuído por sorteio

20/08/2018, 15:28

Despacho

•27/05/2019, 13:37

Despacho

•22/07/2019, 16:08

Sentença

•06/04/2020, 15:08

Despacho

•09/05/2023, 15:30

Decisão Monocrática Terminativa

•01/06/2023, 12:32

Acórdão

•08/05/2025, 11:54

Despacho

•08/05/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:02

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:08

Despacho

•08/05/2025, 12:08

Todos os documentos(20)

Interlocutória

•05/10/2018, 15:36

Interlocutória

•29/03/2019, 15:57

Despacho

•27/05/2019, 13:37

Despacho

•22/07/2019, 16:08

Sentença

•06/04/2020, 15:08

Despacho

•09/05/2023, 15:30

Decisão Monocrática Terminativa

•01/06/2023, 12:32

Acórdão

•08/05/2025, 11:54

Despacho

•08/05/2025, 12:01

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:02

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:02

Despacho

•08/05/2025, 12:08

Despacho

•08/05/2025, 12:08

Despacho

•08/05/2025, 12:15

Acórdão

•08/05/2025, 12:16

Decisão Monocrática Terminativa

•08/05/2025, 12:25

Despacho

•07/07/2025, 15:00

Despacho

•16/10/2025, 16:37