Cumprimento de sentença 0824527-31.2023.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0824527-31.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Larissa Santos Teixeira (OAB 16822/MS), Roberto de Melo Ribeiro - réu-revel Processo 0824527-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Teixeira Comércio e Locações Ltda - EPP - Reqdo: Roberto de Melo Ribeiro - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados por Teixeira Comércio e Locações Ltda, nesta Ação de Cobrança, movida em relação a Roberto de Melo Ribeiro, para o fim de condenar o requerido a pagar para o requerente o valor de R$ 7.189,00 (sete mil, cento e oitenta e nove reais) fl. 09/10, devendo este valor ser acrescido de correção monetária pelo índice igpm-fgv e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir do último cálculo apresentado (fl. 42/43). A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por ser incabível, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais. Submete-se a presente decisão à homologação pelo MM. Juiz de Direito. P.R.I." "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação do laudo. Assim, homologo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo."

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Larissa Santos Teixeira (OAB 16822/MS) Processo 0824527-31.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Teixeira Comércio e Locações Ltda - EPP - Ficam intimados da decisão de fls. 80/81: "Uma vez que a parte reclamada Roberto de Melo Ribeiro, embora devidamente citado, conforme certificado nos autos (fl. 78), não compareceu à audiência de conciliação, decreto a sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei de n. 9.099/95. É importante mencionar que a revelia produz dois efeitos: um material e outro processual. O efeito material consiste em se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente e o efeito processual identifica-se com a dispensa de intimação da parte reclamada para os atos do processo, de sorte que os prazos correrão independentemente de sua intimação. É sabido que a ausência da parte reclamada na audiência de conciliação gera consequências processuais desfavoráveis, inclusive possível julgamento imediato da lide. Entretanto, o julgamento imediato da lide depende do contexto específico da demanda, porque o efeito material da revelia não é absoluto, sobretudo porque podem existir nos autos elementos que levem a uma conclusão contrária ao pedido inicial. No caso em análise, entendo ser necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para melhor instrução do feito, o que se justifica no poder instrutório concedido ao juiz. Posto isso, determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Anote-se que tal audiência deverá ser realizada ndependente da presença da parte reclamada, pois, como já consignado, a revelia gera a prescindibilidade de intimação da parte revel dos atos processuais até seu comparecimento aos autos. A parte reclamante deverá comparecer para depoimento pessoal. Após a prolação da sentença pelo juiz leigo, renove-se a conclusão para sua homologação e/ou outra determinação cabível para o caso em questão."............................................................................................................................................... Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

13/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Assim, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito, nos termos da sentença, no prazo de 10 dias. Após, retornem os autos para a fila "Concluso p/ Decisão/Sisbajud".

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