Execução Fiscal 0800087-38.2022.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0800087-38.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2026, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2026, 11:37

Decurso de Prazo

27/06/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 02:05

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

04/05/2026, 08:30

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:54

Reativação

29/04/2026, 13:00

Reativação

29/04/2026, 13:00

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB: 33488/SP) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM TEMA REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. TEMA 1.184, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. EXTINÇÃO (ART. 485, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REQUISITOS (ARTIGOS 2.º E 3.º) APLICÁVEIS ÀS NOVAS EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO. 1. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento, monocraticamente, a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. 2. O ajuizamento de execuções fiscais após a vigência do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ n.º 547/2024 submete-se ao cumprimento cumulativo das condições de procedibilidade previstas nos artigos 2.º (prévia tentativa de conciliação) e 3.º (prévio protesto da CDA). 3. As exigências de prévia tentativa de solução administrativa e protesto aplicam-se as novas execuções fiscais por configurarem pressuposto de demonstração do interesse de agir. 4. No caso, correta a sentença que, após oportunizar a emenda à inicial (art. 321, Código de Processo Civil), indefere a exordial e extingue o feito (art. 485, I, Código de Processo Civil) ante a inércia do exequente em comprovar o cumprimento dos requisitos legais e normativos. 5. Recurso improvido. Apelação Cível nº 0800087-38.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS) Apelado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda. Advogado: Cleonio de Aguiar Andrade Filho (OAB: 33488/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800087-38.2022.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:04

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 14:04

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 14:04

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Acórdão

•10/04/2026, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

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