Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801594-23.2025.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801594-23.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2025, 07:54

Trânsito em julgado

30/09/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 18:47

Ato ordinatório

15/09/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2025, 05:19

Publicação

09/09/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Ante ao exposto, confirmo os efeitos da tutela de fls.43-44 e afasto a preliminar e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Marcos Cavalheiro em desfavor de Detran-MS, no sentido de: A) declarar, em favor do autor, em razão de sua renúncia nos termos do art. 1275, II, do CC, a inexistência da propriedade do veículo VW Gol CL 1.6, cor branca, ano/modelo 1997, placas HRF-4731, a partir do ajuizamento da presente ação; B) declarar que as penalidades administrativas e débitos tributários incidentes a partir da data da citação não poderão mais ser impostas a demandante; C) declarar a responsabilidade solidária do autor em face dos encargos tributários e penalidades administrativas constituídos até a data da citação, marco que deve ser utilizado para fins de renúncia da propriedade, por analogia ao art. 134 do CTB c/c artigo 160, I, b, da Lei 1.810/97 (CTE); Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 15:34

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 15:31

Ato ordinatório

05/09/2025, 15:09

Ato ordinatório

05/09/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 17:13

Ato ordinatório

06/08/2025, 17:13

Homologação de Transação

06/08/2025, 17:13

Recebimento

06/08/2025, 17:12

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Ante ao exposto, confirmo os efeitos da tutela de fls.43-44 e afasto a preliminar e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial por Marcos Cavalheiro em desfavor de Detran-MS, no sentido de: A) declarar, em favor do autor, em razão de sua renúncia nos termos do art. 1275, II, do CC, a inexistência da propriedade do veículo VW Gol CL 1.6, cor branca, ano/modelo 1997, placas HRF-4731, a partir do ajuizamento da presente ação; B) declarar que as penalidades administrativas e débitos tributários incidentes a partir da data da citação não poderão mais ser impostas a demandante; C) declarar a responsabilidade solidária do autor em face dos encargos tributários e penalidades administrativas constituídos até a data da citação, marco que deve ser utilizado para fins de renúncia da propriedade, por analogia ao art. 134 do CTB c/c artigo 160, I, b, da Lei 1.810/97 (CTE); Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM. Juiz Togado. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro. Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

08/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Recebimento

Todas as movimentações(62)