Procedimento Comum Cível 0803447-46.2022.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803447-46.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758803/MS (2024/0371997-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO - MS010766 AGRAVADO: TAINARA MENDES DOS SANTOS ADVOGADOS: GESER STROPPA MOREIRA - MS015234 ROBSON GODOY RIBEIRO - MS016560 MARCELO MARQUES MIRANDA - MS022222 THAYANA SANTINI PRUDENTE DE MELO - MS024033 ANA PAULA ZOGBI DE SOUZA - MS022650 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par do dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 771 do CC/2002 e 17 e 485, VI, do CPC, sustentando que a parte recorrida ajuizou a demanda sem postular a indenização previamente pela via administrativa o que evidência a falta de interesse de agir. Em relação à alegada violação dos arts. 771 do CC/2002 e 17 e 485, VI, do CPC e dissídio jurisprudencial, no que concerne ao interesse de agir e ao prévio requerimento administrativo, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos: O artigo 320, do CPC, prevê que "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Já o artigo 321, do CPC, permite ao juiz indeferir a petição inicial caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda da inicial para a juntada de documento indispensável à propositura da demanda. Nesse contexto, a exigência do prévio requerimento administrativo, não é essencial para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro coletivo. [...] Neste norte, entendo estar instruída a petição inicial de forma correta, dentro dos limites cabíveis, devendo a mesma ser recebida e determinado o regular prosseguimento do feito. [...] A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "os documentos indispensáveis à propositura da ação são os aptos a comprovar a presença das condições da ação" (REsp 1123195/ SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/12/2010, DJe 03/02/2011). Deste modo, considerando a desnecessidade de juntada do comprovante de prévio requerimento administrativo, entendo que não há como prosperar o entendimento do magistrado de primeiro grau, devendo a sentença ser anulada para prosseguimento da demanda (e-STJ, fls 440/441 – sem destaques no original). Por oportuno, transcrevo trecho do v. acórdão prolatado nos aclaratórios: Ressalto que, em relação aos contratos de seguro de vida, o Superior Tribunal de Justiça tem recente entendimento que o interesse de agir somente estará configurado após o prévio requerimento administrativo, pois, antes disso, não há ameaça ou lesão a direito capaz de ensejar a intervenção do Poder Judiciário. Entretanto, de forma excepcional, o STJ tem adotado entendimento que a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo se, no caso de citação da seguradora, ocorrer eventual oposição desta ao pedido de indenização (resistência frente à pretensão do segurado), evidenciando a presença do interesse. Vejamos: [...] In casu, da leitura da contestação que apresentou, observa-se que a embargante não limitou-se a denunciar a necessidade de prévio requerimento administrativo, indo além, pois apresentou flagrantemente oposição à pretensão indenizatória exarada na inicial, ou seja, resta claro o seu intento de não adimplir à indenização securitária, tornando assim medida inócua exigir o prévio requerimento administrativo. Assim, evidente que todos os pontos essenciais da controvérsia foram dirimidos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanados (e-STJ, fls 462/463 – sem destaques no original). Nesse contexto, o Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, “3. Constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de seguro o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, independentemente de comprovação, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Excepciona-se tal contexto na hipótese em que a seguradora invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, situação em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 2.079.068/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024). Precedentes. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 3. Constitui requisito essencial para aferir a existência de interesse de agir na ação de cobrança de seguro o requerimento administrativo prévio, o qual se reputa presente, independentemente de comprovação, nos casos em que a seguradora, em juízo, opõe-se ao mérito da pretensão condenatória. Excepciona-se tal contexto na hipótese em que a seguradora invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, situação em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.079.068/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024) AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. 1. Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 01/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 10/04/2022 e concluso ao gabinete em 09/02/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, para a configuração do interesse jurídico na propositura de ação de cobrança de indenização securitária, é necessário prévio requerimento administrativo. 3. O interesse de agir é condição da ação caracterizada pelo binômio necessidade-adequação e decorre da necessidade de obter, por meio do processo, a proteção de interesse substancial. Pressupõe, então, a alegação de lesão desse interesse. 4. O art. 771 do CC/02 exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora, logo que o saiba, sob pena de perder o direito à indenização. Embora a finalidade precípua dessa norma seja evitar o agravamento das consequências geradas pelo sinistro, o aviso de sinistro representa a formalização do pedido de pagamento da indenização securitária. Antes disso, a seguradora não está obrigada a pagar, simplesmente porque não tem ciência do evento. Portanto, não realizada a comunicação acerca do sinistro, não há lesão a direito ou interesse do segurado. 5. Excepcionalmente, a ausência de requerimento administrativo prévio não obstará o prosseguimento do processo. Se já tiver se operado a citação da seguradora, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara a sua resistência frente à pretensão do segurado, evidenciando a presença do interesse de agir. Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento. É possível por exemplo, que ela invoque a ausência de prévia solicitação administrativa, hipótese em que caberá a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.050.513/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de MAPFRE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a requerida para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias.

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