Execução de Título Extrajudicial 0803967-25.2020.8.12.0029 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803967-25.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS) Processo 0803967-25.2020.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dias & Prado Ltda EPP - Decisão Vistos... 1) INDEFIRO o requerimento de nova consulta pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a anterior ocorreu em tempo recente e foi inexitosa, não havendo prova de alteração da sorte financeira do executado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que após uma primeira tentativa fracassada de penhora on line, a renovação do pleito deve vir acompanhada de elementos que indiquem mudança do cenário antes aferido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Caso em que se discute a obrigatoriedade do juízo da execução de reiterar ordem de bloqueio de valores em depósito do executado, requerida pelo exequente, com relação à instituições financeiras que não tenham respondido o comando anterior, sem que haja motivação do exequente. 2. Sobre o tema, este Tribunal Superior já se manifestou no sentido de que a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Precedentes: REsp 1.137.041/AC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 28/6/2010; REsp 1.145.112/AC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 28/10/2010. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1254129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 09/02/2012). 2) INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema SNIPER, pois a providência também já foi realizada (fls. 88/89). 3) INDEFIRO a restrição de circulação dos veículos de fls. 85/86, pois o fundamento de "trazer celeridade ao processo" não prospera, em especial porque a parte exequente não demonstrou real interesse em penhora. Neste sentido, o CPC dispõe que a penhora de veículos automotores será realizada por termo nos autos, desde que comprovada a sua existência, e ainda estará dispensada a sua avaliação judicial quando o preço possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação e não houver impugnação pela parte contrária. Assim, a parte exequente além de não apresentar qualquer comprovação do bem, apresentou argumentos genéricos para a pretensão de restrição de circulação. 4) Visando atender o requerimento final, determino consulta ao sistema INFOSEG, que possui, em sua base de dados, convênio com o Ministério do Trabalho, a fim de possibilitar conhecer de eventual vínculo empregatício do executado, além de ser procedimento mais célere, dispensando, por consequência, envio de ofício ao INSS. 5) Por fim, desde já consigno a parte exequente que, para os próximos pedidos, deverá retificar o cálculo, vez que indevida a multa constante à f. 105. 6) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo legal, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se.

21/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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Reativação

Petição (Petição (outras))

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