Procedimento Comum Cível 0809204-61.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809204-61.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Nailton Navarro Guimarães Advogado: Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB: 10928/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Edilson Tessaro Junior (OAB: 27085/MS) Agravado: Ludgero Alves Advogada: Jacquelline Nahas (OAB: 17039/MS) Advogado: Kellyne Laís Laburú Alencar (OAB: 11170/MS) Advogado: Lucas Marques Buytendorp (OAB: 17068/MS) Perito: Estevam Murilo Campos da Costa Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Maria Fernanda Carli de Freitas Muller (OAB: 11963/MS) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OPORTUNIDADES PROCESSUAIS JÁ CONCEDIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. MULTA DO ART. 1.021, §4º, CPC. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não sendo suficiente a mera declaração desacompanhada de documentos. 2. Na hipótese, o agravante já havia sido instado em diversas oportunidades a apresentar documentação apta a demonstrar sua real condição financeira, tendo, contudo, se limitado a reiterar alegações genéricas, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do benefício. 3. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante da ausência de comprovação mínima da alegada insuficiência de recursos. 4. Inviável a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, pois não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0809204-61.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ludgero Alves - Réu: Nailton Navarro Guimarães - Intimação - ADV: Marco Antônio Ferreira Castello (OAB 3342/MS), Vanessa Juliani Castello Figueiró (OAB 10928/MS), Kellyne Lais Laburu Alencar (OAB 11170/MS), Jacqueline Nahas (OAB 17039/MS), Lucas Marques Buytendorp (OAB 17068/MS), Mariana Marques Gutierres (OAB 22445/MS) Processo 0809204-61.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Cuida-se de embargos de declaração opostos por Nailton Navarro Guimarães contra o pronunciamento de f. 882-895, ao argumento de que padece de obscuridade (f. 901-902). Instada, a parte embargada manifestou (f. 907-909). É o relato do essencial. Decido. A questão apresentada pela parte requerida comporta acolhimento, pois, de fato, há na fundamentação da sentença ponto que pode gerar dúvida. No caso, extrai-se que há erro material na sentença, já que em momento algum dos autos a parte autora expõe que a expectativa de vida do requerente é de 73 anos, seja na petição inicial, impugnação à contestação ou em outra manifestação, apenas indica o pedido de pensão vitalícia. Ao ensejo, a fim de evitar interpretação errônea, nos termos do art. 494, I, do CPC, corrijo o erro material apontado, a fim retirar do capítulo "Da pensão Vitalícia" o trecho afirmativo de que a parte requerente teria direito ao pensionamento até completar 73 anos, cuja fundamentação passa ser a seguinte: "Da Pensão Vitalícia O direito almejado pelo requerente está, nesta parte, disciplinado pelo artigo 950 do Código Civil, que trás a seguinte redação: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Registre-se que, com fundamento no artigo supracitado, o e. TJMS proferiu decisão nos autos da Apelação n. 0000356-38.2008.12.12.0023, reconhecendo que a vítima do evento danoso, a qual, em razão deste fato, sofreu redução da capacidade laborativa, tem direito a percepção do pensionamento em questão, conforme exposto a seguir: "APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LUCRO CESSANTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (...) "A vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço".(REsp 1292728/SC) 6. "A decisão que reconhece a existência de culpa concorrente da vítima deve fixar o valor da indenização na forma prevista no art. 945 do Código Civil".(AgRg no AREsp 205.951/MA) (...)". A partir dessa premissa, extrai-se que a pensão indenizatória é devida nos casos em que a lesão corporal suportada pela vítima a impede do exercício de seu ofício ou profissão ou ainda que diminua sua capacidade para o trabalho, e seu valor corresponderá ao que ele recebia no trabalho que deixou de exercer ou à depreciação sofrida. Sobre o tema, Silvio Venosa assevera que: "Quando a vítima sofre ofensa em sua incolumidade física, em sede de indenização pelo ato ilícito, deve ser avaliado o grau de incapacidade que essa agressão ocasionou. Nesse diapasão, a perícia deverá avaliar o grau de incapacidade, devendo o juiz levar em conta a diminuição de ganho que esse percentual representa para as atividades ou ocupação habitual da vítima. Aqui, leva-se em conta a mencionada perda de chance. Nesse sentido, a pensão deverá ser estabelecida de molde a compensar a perda de proventos que a vítima sofreu." ( Código Civil interpretado. São Paulo: Atlas, 2010. p.900-901). No caso em tela, realizada perícia por expert nomeado pelo juízo (f. 804-812), este constatou que o autor, em decorrência do acidente noticiado nos autos, apresenta incapacidade parcial e permanente com a perda parcial de 50% do uso do membro superior direito, perda parcial de 25% do uso de um dos membros inferiores, anquilose parcial de 25% de um dos joelhos e perda total do uso de uma falange do 1º dedo do pé direito (f. 811). Ademais, além da lesão permanente apresentada pelo requerente, extrai-se que tais lesões dificultam o requerente de exercer a profissão de professor (f. 812), o que nos leva a crer que o autor faz jus ao recebimento de pensão indenizatória, previsto no artigo 950 do CC, devida desde a data em que ocorreu o fato danoso (29/04/2016), quando ficou configurada a incapacidade. Quanto ao valor da pensão mensal, tem-se que esta terá como base a média mensal percebida pelo requerente na época do acidente de trânsito, qual seja, R$ 3.039,60, conforme holerite de f. 40, sendo certo que o salário mínimo à época do acidente (2016) era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), ou seja, cerca de 3,45 salários mínimos e levando-se em consideração o grau de invalidez apurado pelo expert (50% do uso do membro superior direito, perda parcial de 25% do uso de um dos membros inferiores, anquilose parcial de 25% de um dos joelhos e perda total do uso de uma falange do 1º dedo do pé direito) de f. 811, e ainda, aplicando por analogia a TABELA descrita na lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, a fim de se identificar o percentual de invalidez relativo aos membros, tem-se que o valor a ser pago ao requerente, pelo requerido, a título de pensão mensal, corresponde a 2,15 salários mínimos da época do acidente (abril de 2016), ou seja, R$ 1.892,00 (mil oitocentos e noventa e dois reais)1, conforme calculo a seguir descrito, valor este dentro dos limites da inicial: 3,45 salários mínimos x 70% (membro superior) x 50% (grau da lesão) = 1,21 salários mínimos + 3,45 salários mínimos x 70% (membro inferior) x 25% (grau de lesão) = 0,60 salários mínimos + 3,45 salários mínmos x 20% (anquilose total de um dos joelhos) x 25% (grau de lesão) = 0,17 salários mínimos + 3,45 salários mínimos x 5% (perda total do uso de uma falange do 1º dedo) = 0,17 salários mínimos ________________________________________________ 2,15 salários mínimos devidos O valor da condenação é devida desde o acidente, devidamente corrigidos pelo índice IGPM/FGV, e juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso. O termo ad quem, tendo em vista ser a própria vítima quem reclama o pensionamento, e, levando-se em conta que a sua lesão é permanente, ainda que parcial, dar-se-à até que atinja a idade de 76 (setenta e seis) anos, sendo esta a expectativa de vida dos brasileiros, conforme consta do site: (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29502-em-2019-expectativa-de-vida-era-de-76-6- anos). Os valores devidos desde o acidente até o momento devem ser quitados de uma só vez. Já as parcelas vincendas deverão ser pagas mediante pensão alimentícia mensal depositada diretamente na conta bancária da requerente, todo quinto dia útil do mês. Deixa-se de abater o valor do seguro DPVAT, pois como visto do ofício de f. 545, não houve recebimento pelo autor de qualquer valor a esse título." Portanto, da análise dos embargos opostos, tenho que comportam acolhimento para sanar a obscuridade contida na fundamentação acerca da alegada expectativa de vida. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 901-902 e ACOLHO-OS para o fim de suprir obscuridade contida na sentença de f. 882-895, acrescendo a fundamentação já exposta. Nos termos do art. 494, I, do CPC, CORRIJO, de ofício, erro material identificado na fundamentação da respectiva sentença, mantendo-a inalterada nos demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

25/03/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

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