Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) VITOR ARTHUR PASTRE, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) VITOR ARTHUR PASTRE, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
11/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
08/05/2026, 09:25
Ato ordinatório
07/05/2026, 15:26
Ato ordinatório
07/05/2026, 15:25
Ato ordinatório
04/03/2026, 09:57
Ato ordinatório
24/02/2026, 12:28
Petição (Petição (outras))
24/02/2026, 11:13
Publicação
24/02/2026, 10:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intime-se da certidão de fl. 321, para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 dias
24/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/02/2026, 08:28
Ato ordinatório
20/02/2026, 08:57
Expedição de documento (Certidão)
20/02/2026, 08:56
Petição (Petição (outras))
08/02/2026, 18:20
Expedição de documento (Certidão)
20/01/2026, 10:59
Ato ordinatório
20/01/2026, 10:58
Ato ordinatório
20/01/2026, 10:41
Recebimento
19/01/2026, 16:39
Requisição de Informações
19/01/2026, 16:39
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
10/06/2025, 16:40
Petição (Petição (outras))
10/06/2025, 16:39
Conclusão (para despacho)
25/04/2025, 13:06
Decurso de Prazo
23/04/2025, 13:47
Publicação
25/03/2025, 11:46
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0813232-98.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Intimem-se as partes do retorno dos autos.
25/03/2025, 00:00
Ato ordinatório
24/03/2025, 09:07
Expedição de documento (Certidão)
24/03/2025, 08:48
Ato ordinatório
24/03/2025, 08:48
Ato ordinatório
21/03/2025, 14:33
Ato ordinatório
21/03/2025, 14:27
Reativação
07/03/2025, 14:15
Reativação
07/03/2025, 14:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Dourados Repre. Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS)
Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU - TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - FUNÇÃO SOCIAL QUE É CUMPRIDA PELO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - INFRAESTRUTURA REALIZADA COM RECURSOS PARTICULARES, SEM CONTRAPARTIDA DO PODER PÚBLICO - ALÍQUOTA QUE NÃO PODE SER SUPERIOR A 1% SOBRE O VALOR VENAL DO IMÓVEL - NULIDADE DA CDA - SENTENÇA SINGULAR MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A infraestrutura do loteamento foi realizada com recursos particulares, sem contrapartida do poder público, sendo motivo para a hipótese de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no percentual de 1% (um por cento) e não a incidência de alíquotas progressivas. O lote de um condomínio fechado já cumpre sua função social diante da existência do próprio empreendimento, de modo que ilegal a aplicação de alíquota máxima sobre o imóvel. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0813232-98.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/12/2024, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Município de Dourados Repre. Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS)
Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0813232-98.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a):
17/12/2024, 00:00
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Intimação
Apelante: Município de Dourados Repre. Legal: Prefeito Municipal de Dourados Proc. Município: Rosana Tinatsu Ono (OAB: 10723/MS)
Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0813232-98.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida
13/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
12/12/2024, 13:33
Remessa (em grau de recurso)
12/12/2024, 13:33
Remessa (em grau de recurso)
12/12/2024, 13:33
Ato ordinatório
06/12/2024, 14:06
Petição (Contra-razões)
05/12/2024, 20:46
Petição (Contra-razões)
05/12/2024, 20:35
Ato ordinatório
04/12/2024, 14:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0813232-98.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Intime-se o Executado para apresentar contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias.
11/11/2024, 00:00
Publicação
08/11/2024, 22:29
Ato ordinatório
08/11/2024, 08:39
Ato ordinatório
07/11/2024, 20:01
Petição (Apelação)
06/11/2024, 07:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Procuradoria do Município de Dourados/MS (OAB 1D/MS) Processo 0813232-98.2021.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Dourados - MS - Exectdo: Green Park Incorporadora Spe Ltda - Pelo exposto, acolho os fundamentos apresentados na exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA objeto da execução. Em consequência, julgo extinto o presente feito sem análise do mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, gerado pela falta de título executivo (CDA's), nos termos art. 485, IV, do Código de Processo Civil.