Execução de Título Extrajudicial 0821038-20.2022.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0821038-20.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS), Ana Claudia Mendes Saliba (OAB 19757BM/S) Processo 0821038-20.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antonio de Barros - Intimação da parte autora do Despacho retro: "Indefiro a renovação da tentativa de penhora eletrônica, uma vez que a parte exequente não demonstra alteração da capacidade financeira da parte executada que revele a utilidade do ato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO.DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018) Além disso, já houve tentativa de penhora eletrônica (p. 64-65), na modalidade teimosinha (p. 80-81) e busca de veículos por meio do sistema RENAJUD (p. 103), as quais, todas, restaram infrutíferas. No mais, verifico que a autora requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (p. 119). Ocorre que o requerimento deve ocorrer em autos apartados, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, o que ocasionará a suspensão desta execução. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem conclusos. Providências necessárias."

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fabricio Aparecido de Morais (OAB 11037/MS), Mayara Hortência Cardoso Gonçalves (OAB 16323/MS), Bruno Marques Maia (OAB 22193/MS), Ana Claudia Mendes Saliba (OAB 19757B/MS) Processo 0821038-20.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marco Antonio de Barros - Exectdo: Grafox Comercio LTDA ME - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos, a ser realizada por videoconferência via aparelho celular ou computador com câmera e microfone devendo no dia e hora designados acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso a sua sala virtual. Outrossim, deverão ser informados e-mail e/ou nº do telefone celular apto a realizar videochamadas. Relevante mencionar que o meio utilizado para acesso à audiência deverá possuir câmera/webcam, microfone para a captação de som e saída de áudio, além de estar com a bateria devidamente carregada. Em caso de audiência una ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente. Fica advertido o requerente de que a sua ausência ou recusa em participação na audiência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c §2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer ou recusar-se a participar da audiência não presencial, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995. Fica ciente ainda de que, no caso de ser a parte autora microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141); Ficam cientes as partes e interessados que a conexão da sala virtual (conciliação/instrução) deverá ocorrer exclusivamente no dia e horário estabelecido, cujas audiências serão conduzidas por conciliador/juiz leigo, registrada em gravação e ata no processo.

09/01/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(174)