Execução Fiscal 0811993-59.2021.8.12.0002 - TJMS

Execução Fiscal 0811993-59.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Dourados Proc. Município: André Luiz Schröder Rosa (OAB: 8079/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRELIMINARES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - AFASTADAS - MÉRITO - ALÍQUOTA PROGRESSIVA (1 A 3,5%) EM IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM CONDOMÍNIO PARTICULAR FECHADO - MANUTENÇÃO DO IMÓVEL COM INFRAESTRUTURA E RECURSOS DO CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL PELA EXISTÊNCIA DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO - CDA - CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA COM INDEVIDA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DESTINADA AOS IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS - MÁ-FÉ DO APELANTE - NÃO OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constata-se das razões de apelação que o apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeito com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo afastamento da alegação de inadmissibilidade recursal. O ponto controvertido cinge-se a legalidade/validade de cada CDA que embasa a execução fiscal e, portanto, Acórdão - Apelação Cível nº 0811993-59.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago trata-se de causa de pedir diversas entre execuções com as mesmas partes, não havendo como se falar em prevenção ou risco de decisões conflitantes. No mérito, mantém-se a sentença de extinção da execução fiscal, cuja CDA que a embasa constou alíquota prevista em lei, porém, em patamar incompatível com o imóvel que informa a finalidade da instituição do imposto IPTU progressivo. Reiteradas decisões deste sodalício, no sentido de que, "em se tratando de condomínios ou loteamentos fechados - cuja infraestrutura foi construída e é mantida apenas com recursos particulares, a função social resta atendida pela própria existência do empreendimento e, por conseguinte, os terrenos ou lotes nele situados não podem ser tributados pela alíquota de IPTU destinada aos imóveis não edificados, haja vista que a finalidade última desta é, justamente, estimular o cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF)", (Apelação Cível Nº 0813315-80.2022.8.12.0002). Não se vislumbra a conduta temerária do apelante, na forma aduzida nas contrarrazões, uma vez que a mera rejeição do pedido não traduz, por si só, o reconhecimento de má-fé processual ou medida adotada com a finalidade única de prejudicar a parte contrária, não havendo também a utilização de recurso com intuito meramente protelatório ou procrastinatório. Sentença de extinção da Execução Fiscal mantida. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/12/2024, 00:00

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