Procedimento Comum Cível 0824428-63.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0824428-63.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/03/2025, 09:48

Trânsito em julgado

27/03/2025, 09:47

Publicação

25/03/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Addison Albuquerque Lara Santana - Réu: Hipólito Aquino de Souza - Intimação - ADV: Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS), Fatima Aparecida Gama dos Reis (OAB 27730/MS) Processo 0824428-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Homologo, por sentença, a transação celebrada pelas partes, nos termos expostos na petição de f. 67/68, e declaro resolvido o mérito, com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC. Fica dispensado o recolhimento das custas processuais, porque firmado o acordo antes da prolação de sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Certifique-se desde já o trânsito em julgado, tendo em vista a ausência de interesse recursal, e, pagas as custas ou feita a inscrição, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:07

Ato ordinatório

21/03/2025, 21:24

Recebimento

13/03/2025, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 17:59

Ato ordinatório

13/03/2025, 17:59

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 14:12

Ato ordinatório

06/03/2025, 12:10

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 11:10

Ato ordinatório

28/02/2025, 15:13

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/02/2025, 17:32

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Addison Albuquerque Lara Santana - Réu: Hipólito Aquino de Souza - 1. Designe-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), que deverá ocorrer de forma híbrida, presencial e por videoconferência, nos termos em que autoriza o art. 1º, §2º, IV, da Portaria nº 2.805/2023, da Presidência do TJ/MS, (DJMS de 15/12/2023, pág. 3-4), ficando a cargo das partes e advogados a escolha do meio em que dela participarão. 2. Intimação - ADV: Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0824428-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC). Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 3. Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, devendo estar acompanhada por seu advogado ou defensor público, ficando advertida de que seu eventual desinteresse na tentativa de conciliação deverá ser comunicado no processo, por petição, com 10 (dez) dias de antecedência da audiência, e que seu não comparecimento injustificado acarretará a penalidade do art. 334, § 8º, do CPC. O prazo para o oferecimento de contestação, de 15 (quinze) dias, terá como termo inicial, caso não se obtenha êxito na autocomposição, a data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, ou, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC, observado o art. 334, § 6º, do mesmo dispositivo legal, a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, I e II, do CPC). Conste do mandado ou da carta a advertência do art. 344 do CPC. 4. Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 5. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 6. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC). Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal. 7. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos. 9. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. Intimem-se.

24/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

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