Cumprimento de sentença 0825697-84.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0825697-84.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Hadna Jesarella Rodrigues Orenha (OAB 10526/MS), Bruno Menegazo (OAB 9975/MS), Donald de Deus Rodrigues (OAB 16558/MS) Processo 0825697-84.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cleyr Martins de Moura - Exectda: OI S/A - Cuida-se de embargos de declaração opostos por OI S/A contra o pronunciamento de f. 314, ao argumento de que padece de contradição (f. 318-322). Instada, a parte embargada quedou silente (f. 325). É o relato do essencial. Decido. No caso, não deve haver extenso debate. A questão apresentada pela parte requerida comporta acolhimento, pois, de fato, já foram fixados honorários advocatícios em relação ao cumprimento de sentença (f. 125-126). Aliás, a fixação de honorários na mesma fase processual implica bis in idem, vedado em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, colaciono julgado do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPULSO DO CREDOR. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. "O STF considera devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, nas execuções de pequeno valor (RE 420.816/PR, interpretando a MP 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88)" (REsp 1.097.727/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 13.5.2009). 2. O acórdão recorrido está em dissonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à possibilidade da fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique bis in idem, porquanto referente a fase diversa (execução). 3. "Eventual bis in idem somente ocorreria se a pretensão se voltasse na exigência de fixar nova verba honorária sobre honorários estabelecidos na fase de execução/cumprimento de sentença, porquanto indevida quando referente à mesma fase processual, evitando-se, assim, que o exequente utilize-se de diversas execuções para promover ganho sucumbencial em cascata" (REsp 1.551.850/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 15.10.2015). 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1493474 RS 2014/0286735-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2016). Ademais, tendo em conta que o crédito foi fixado em 31/07/2018, deverá ser habilitado junto ao juízo da recuperação judicial. Portanto, da análise dos embargos opostos, tenho que comportam acolhimento para sanar a contradição contida na sentença de f. 314. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 314 e ACOLHO-OS para o fim revogar o item 3 da sentença de f. 314, suprindo, assim, a contradição apontada. No mais, o pronunciamento permanece inalterado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/03/2025, 00:00

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