Procedimento Comum Cível 0840401-97.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840401-97.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Nilton Ferreira de Brites Advogada: Nurya Penha Malhada (OAB: 18499/MS) Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Apelado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO FRAUDULENTO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO CASO EM EXAME: Acórdão - Apelação Cível nº 0840401-97.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de apelação cível interposta contra sentença da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande/MS, nos autos de ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais julgados em face do Banco Ficsa S/A. A sentença apresentou a inexistência de relação jurídica relativa a um dos contratos (nº 010001306681), condenou a instituição financeira à devolução simples dos valores indevidamente descontados, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a caracterização do dano moral decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, mediante contrato cuja assinatura não foi reconhecida como do autor após perícia técnica. RAZÕES DE DECIDIR: A prova pericial atestou a inexistência de assinatura do autor no contrato impugnado, confirmando a ausência de relação jurídica válida. Contudo, o contrato foi excluído poucos dias após a solicitação de sua inclusão, sem que tenha havido qualquer desconto no benefício previdenciário da parte, situação que não ultrapassa o mero dissabor. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A configuração do dano moral requer demonstração de abalo à esfera íntima do autor, que não se evidencia quando houve a exclusão do contrato fraudulento poucos dias após a solicitação de sua inclusão, sem qualquer repercussão ou desconto. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º, 8º e 16; artes. 1.012, 1.013, 1.021, §4º e 1.026, §2º. Súmula 362 do STJ. Jurisprudência relevante relevante: TJ-GO, Ap. Cível n° 5675033.70.2019.8.09.0129, rel. Juiz José Proto de Oliveira. STJ, EDcl no RMS 22067/DF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, vencido o Relator e o 2º Vogal. Julgamento em conformidade com o art. 942, do CPC.

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Nilton Ferreira de Brittes - Ré: Banco Ficsa S/A - Intimação - ADV: Núrya Penha Malhada (OAB 18499/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0840401-97.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, ns termos do artigo 487, I, do Código de Proceso Civil: a) Julgo improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, relativo ao contrato 01013028084, no montante de R$4.063,39, ante o cancelamento (f. 105); b) Julgo procedente o pedido para DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao contrato 0100130681, no valor de R$3.690,19, restando ratificada a tutela antecipada deferida anteriormente; c) Julgo parcialmente procedente o pedido para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano material, na forma simples, dos valores descontados indevidamente (f. 279), com juros de mora simples de 1% ao mês e coreção monetária pelo IGPM-FGV, ambos de cada desconto; e, d) Julgo Improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais de R$10.00,0 (dez mil reais). Sucumbente em relação aos itens A e D, condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica, relativo ao contrato 01013028084, no montante de R$4.063,39 e dos Danos Morais de R$10.00,0, corigidos pelo IGPM do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Proceso Civil, diante da simplicidade do feito. Sucumbente em relação aos itens B e C, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de R$1.50,0 (mil e quinhentos reais), tendo em vista os parâmetros estabelecidos no artigo 85, §8º, do Código de Proceso Civil, notadamente pela simplicidade da causa, corigido monetariamente pelo IGPM/FGV do arbitramento e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16). Custas finais em 50% para a cada parte. Suspendo as exigibildades das custas, despesas e honorários em relação à parte requerente por ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Autorizo a compensação dos danos materiais – item B (2 parcelas de R$91,0, devidamente atualizadas), com o valor que a parte requerente recebeu indevidamente (f. 259 – R$3.690,19), nos termos do artigo 368 do Código Civil: (.) 5. Compensação. Tendo em vista que a sentença determinou a devolução ao réu dos valores recebidos pelo autor, revela-se possível a compensação entre essa quantia, depositada judicialmente, e a da condenação. Preliminar rejeitada. Apelações parcialmente providas. (TJRS; AC 500483-37.202.8.21.015; Portão; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Eduardo Richiniti; Julg. 24/05/2023; DJERS 24/05/2023) Os honorários periciais são responsabildade da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

19/08/2024, 00:00

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