Monitória 0801088-31.2019.8.12.0045 - TJMS

Monitória 0801088-31.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dolindos Nerci Muller Advogado: Aldo Luis Olmedo (OAB: 11301/MS) Advogado: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB: 5157/MS) Advogado: Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB: 25889B/MS) Apelado: Dulce Maria Martins Pereira Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Apelado: Dilamar Pereira Martins de Lima, Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Apelado: Dejalma Pereira Martins Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Apelado: Delmo Pereira Martins Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Apelado: Djarbas Pereira Martins Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Apelada: Dejanira Martins Periera Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Interessado: Jarbas Pereira Martins (Espólio) Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. I) Há legitimidade ativa e interesse processual da parte autora em pleitear o cumprimento do contrato e do instrumento de confissão de dívida, pois versou o negócio sobre arrendamento de imóvel rural de propriedade do espólio e cujo alegado descumprimento inquestionavelmente acarretou-lhe prejuízo, em observância ao artigo 436, caput, do Código Civil. II) A escrituração da dívida decorrente de contrato de arrendamento rural com reconhecimento do valor devido pelo arrendatário constitui instrumento válido para interromper o prazo prescricional para cobrança das rendas, restando observado o lapso trienal até a propositura da ação monitória, a teor do artigo 206, § 3º, do Código Civil. III) A ação monitória é o meio cabível para realizar a cobrança de débito que não pode ser executado, como no caso, em que apresentado título destituído de executividade consistente no contrato de arrendamento rural apto a embasar a confissão de dívida que cientificou o arrendatário da dívida existente, bem como definiu o valor total devido. IV) Recurso conhecido, mas desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801088-31.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Agravante: Dolindos Nerci Muller Advogado: Aldo Luis Olmedo (OAB: 11301/MS) Advogado: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB: 5157/MS) Advogado: Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB: 25889B/MS) Agravado: Dulce Maria Martins Pereira Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Agravado: Dilamar Pereira Martins de Lima, Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Agravado: Dejalma Pereira Martins Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Agravado: Delmo Pereira Martins Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Agravado: Djarbas Pereira Martins Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Agravada: Dejanira Martins Periera Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Interessado: Jarbas Pereira Martins (Espólio) Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) EMENTA. AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATO JUDICIAL SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA 1.001 CPC. AD ARGUMENTANDUM, APELO JULGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I) O pronunciamento do juiz que intima a parte adversa para juntar documentos no intuito de eventualmente sanar o vício da capacidade processual não traz nenhum conteúdo decisório, mas se trata de mero impulso processual diante do descumprimento de dever da parte, de modo que não é suscetível de agravo interno, a teor do disposto nos artigos 1.001 e 1.021, caput, do Código de Processo Civil. II) Ad argumentandum, prejudicado está o recurso pelo julgamento do recurso de apelação nos autos principais. III) Recurso não conhecido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801088-31.2019.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Dolindos Nerci Muller Advogado: Aldo Luis Olmedo (OAB: 11301/MS) Advogado: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB: 5157/MS) Advogado: Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB: 25889B/MS) Apelado: Jarbas Pereira Martins (Espólio) Advogado: Henrique Martins Barbosa Neto (OAB: 19374/MS) Inventariante: Dulce Maria Pereira Martins I. Em atenção à petição da parte apelante de f. 283-286 e documentos de f. 287-299, arguindo matéria de ordem pública consubstanciada na preliminar de falta de capacidade processual do Espólio de Jarbas Pereira Martins, diante do término da ação de inventário com sentença transitada em julgado, retiro o feito da pauta de julgamento. II. Oportunizo a manifestação da parte apelada, Espólio de Jarbas Pereira Martins, para, querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que também poderá regularizar o feito com a habilitação dos herdeiros e ratificação dos atos já praticados, conforme orienta o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO DO "DE CUJUS". ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO COM PARTILHA DE BENS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. "Após a homologação da partilha, há o encerramento do inventário e, consequentemente, o término da representação conferida ao inventariante pelo art. 12, V, do CPC/1973 (art. 75, VII, do CPC/2015)" (REsp 1.524.638/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe de 10/12/2019).2. "Em homenagem aos princípios da economia, celeridade e instrumentalidade, o reconhecimento da ilegitimidade do espólio, após a partilha dos bens, não implica a extinção do processo sem resolução de mérito, preferindo-se oportunizar a regularização do feito, com habilitação dos herdeiros, e salvar os atos processuais já praticados" (AgInt no AREsp 865.503/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).3. Hipótese na qual, atento aos princípios da economia, celeridade e da instrumentalidade, após o reconhecimento da ilegitimidade ativa do espólio, o Juízo a quo intimou a parte autora para regularização do feito, com a habilitação dos herdeiros, não uma, mas duas vezes, providência da qual não se desincumbiu, razão pela qual se afigura correta a extinção do feito, sem julgamento do mérito.4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.645.606/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) (g.n.) III. Intimem-se. Às providências. Apelação Cível nº 0801088-31.2019.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Evolua-se a classe do feito para cumprimento de sentença....

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos da Instância Superior, ficam as partes intimadas a requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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