Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802039-53.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

ROSANA DE OLIVEIRA

Autor

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Reu

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FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 18855·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS 18855·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:19

Definitivo

15/05/2026, 10:54

Trânsito em julgado

15/05/2026, 10:47

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 01:55

Publicação

17/04/2026, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 193), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. E quanto ao pleito de cumprimento de pagar quantia, tem-se que consta expressamente o procedimento deduzido não tramitou e nem fora recebido por execução de valores (p. 180), sendo que inclusive já expressamente decidido à p. 190 que não caberia ser executado tal obrigação neste procedimento.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:54

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:54

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:43

Recebimento

13/04/2026, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 19:43

Ato ordinatório

13/04/2026, 19:43

Todas as movimentações(149)

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 16:19

Definitivo

15/05/2026, 10:54

Trânsito em julgado

15/05/2026, 10:47

Ato ordinatório

08/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

26/04/2026, 01:55

Documentos

•16/04/2026, 00:00

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Publicação

17/04/2026, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 12:40

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: ISSO POSTO, à vista do informado pela parte Credora quanto a satisfação da obrigação (p. 193), nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC, JULGA-SE EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença. E quanto ao pleito de cumprimento de pagar quantia, tem-se que consta expressamente o procedimento deduzido não tramitou e nem fora recebido por execução de valores (p. 180), sendo que inclusive já expressamente decidido à p. 190 que não caberia ser executado tal obrigação neste procedimento.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:54

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:54

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:43

Recebimento

13/04/2026, 19:43

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 19:43

Ato ordinatório

13/04/2026, 19:43

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:41

Ato ordinatório

24/10/2025, 07:30

Publicação

24/10/2025, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão a seguir transcrito: 1. À vista da manifestação retro da parte demandante, bem como considerando que do extrato juntado consta que parte do débito dos valores de IPTU diz respeito a período recente e que pode - ou não - estar contido no Título, então, e antes de se dar prosseguimento, bem como considerando o lapso decorrido desde o contratado com a instituição financeira para a aquisição do bem se mostra então pertinente para fins de prosseguimento que a parte credora junte aos autos em 15 dias informação atualizada quanto a quitação do contrato com a instituição financeira e/ou o extrato atualizado e oriundo da mesma quanto ao débito pendente do financiamento e valores pagos. Prazo 15 dias.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 08:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:16

Recebimento

21/10/2025, 19:29

Mero expediente

21/10/2025, 19:29

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 14:38

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:48

Ato ordinatório

04/08/2025, 14:46

Publicação

04/08/2025, 06:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 08:10

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:23

Mero expediente

30/07/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

08/07/2025, 10:19

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:33

Ato ordinatório

30/05/2025, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2025, 02:11

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 13:27

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 12:36

Recebimento

13/05/2025, 19:09

Mero expediente

13/05/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 09:37

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2025, 15:25

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2025, 02:50

Publicação

28/04/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS) Processo 0802039-53.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rosana de Oliveira - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 08:18

Ato ordinatório

24/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 07:54

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2025, 07:49

Trânsito em julgado

24/04/2025, 07:36

Reativação

23/04/2025, 17:34

Reativação

23/04/2025, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Rosana de Oliveira Advogado: Fabricio Alves de Oliveira (OAB: 18855/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802039-53.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2024, 14:40

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 14:40

Remessa (em grau de recurso)

26/06/2024, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2024, 17:52

Ato ordinatório

21/06/2024, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 03:00

Publicação

28/05/2024, 22:09

Petição (Contra-razões)

28/05/2024, 17:48

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2024, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2024, 18:12

Ato ordinatório

27/05/2024, 17:55

Recebimento

16/05/2024, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2024, 19:40

Conclusão (para decisão)

15/05/2024, 18:52

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 17:24

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:42

Petição (Recurso inominado)

08/05/2024, 10:50

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2024, 01:55

Publicação

26/04/2024, 21:38

Ato ordinatório

26/04/2024, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 09:52

Ato ordinatório

25/04/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 19:28

Ato ordinatório

15/04/2024, 19:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

15/04/2024, 13:47

Decisão

10/04/2024, 16:39

Remessa (outros motivos)

01/04/2024, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2024, 11:50

Ato ordinatório

20/02/2024, 05:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2024, 02:32

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2024, 09:25

Recebimento

07/02/2024, 19:53

Mero expediente

07/02/2024, 19:34

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:55

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 10:42

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 17:40

Ato ordinatório

11/05/2023, 03:43

Publicação

10/05/2023, 22:03

Ato ordinatório

09/05/2023, 15:24

Ato ordinatório

09/05/2023, 07:59

Recebimento

08/05/2023, 22:17

Mero expediente

08/05/2023, 22:17

Decisão

08/05/2023, 15:30

Remessa (outros motivos)

27/09/2022, 14:31

Petição (Replica)

01/06/2022, 07:05

Ato ordinatório

24/05/2022, 08:26

Publicação

23/05/2022, 21:24

Ato ordinatório

23/05/2022, 08:00

Ato ordinatório

20/05/2022, 18:40

Ato ordinatório

15/02/2022, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2022, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

04/02/2022, 01:20

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2022, 01:13

Decurso de Prazo

26/01/2022, 13:31

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:20

Ato ordinatório

17/11/2021, 13:47

Publicação

16/11/2021, 21:11

Ato ordinatório

16/11/2021, 12:28

Ato ordinatório

16/11/2021, 11:31

Petição (Contestação)

01/10/2021, 15:27

Ato ordinatório

30/08/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2021, 01:22

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2021, 12:58

Ato ordinatório

16/08/2021, 16:08

Publicação

10/08/2021, 21:28

Ato ordinatório

10/08/2021, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2021, 00:39

Expedição de documento (Carta)

09/08/2021, 23:28

Ato ordinatório

09/08/2021, 23:27

Ato ordinatório

09/08/2021, 23:26

Ato ordinatório

06/08/2021, 10:34

Recebimento

04/08/2021, 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2021, 18:58

Ato ordinatório

15/06/2021, 00:15

Conclusão (para despacho)

09/04/2021, 14:19

Recebimento

18/03/2021, 17:30

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

18/03/2021, 17:30

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 21:22

Ato ordinatório

08/03/2021, 07:33

Publicação

05/03/2021, 23:59

Ato ordinatório

04/03/2021, 14:43

Ato ordinatório

04/03/2021, 14:29

Ato ordinatório

26/02/2021, 13:01

Ato ordinatório

26/02/2021, 13:01

Recebimento

09/02/2021, 16:18

Mero expediente

09/02/2021, 16:18

Conclusão (para decisão)

09/02/2021, 01:51

Distribuição (sorteio)

08/02/2021, 20:04

Intimação

•24/10/2025, 00:00

Intimação

•04/08/2025, 00:00

•28/04/2025, 00:00

Acórdão

•25/03/2025, 00:00