Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807096-13.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

LEANDRO MONTEIRO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

ELIZANDRA EVA SANTORO GOMES

OAB/MS 27587·Representa: Autor

MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA

OAB/MS 15459·CPF·Representa: Autor

LUAN CAIQUE DA SILVA PALERMO

OAB/MS 24021·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebimento

01/07/2026, 17:25

Mero expediente

01/07/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 17:05

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2026, 16:55

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:16

Publicação

26/06/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou documentação idônea e suficiente apta a comprovar a alegada insuficiência de recursos, ônus que lhe incumbia diante da necessidade de aferição concreta da situação econômica invocada. Assim, inexistindo comprovação adequada de que o recolhimento das custas recursais comprometeria sua subsistência ou de sua família, impõe-se o indeferimento do pedido. ISSO POSTO, indefiro a concessão da justiça gratuita. Intime-se para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:04

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 14:59

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:59

Recebimento

23/06/2026, 17:50

Outras Decisões

23/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:50

Todas as movimentações(126)

Recebimento

01/07/2026, 17:25

Mero expediente

01/07/2026, 17:24

Conclusão (para decisão)

01/07/2026, 17:05

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2026, 16:55

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:16

Documentos

•26/06/2026, 00:00

Publicação

26/06/2026, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 98 do CPC, a gratuidade da justiça é destinada àqueles que comprovem não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não se verifica no caso concreto. No caso concreto, a parte recorrente não apresentou documentação idônea e suficiente apta a comprovar a alegada insuficiência de recursos, ônus que lhe incumbia diante da necessidade de aferição concreta da situação econômica invocada. Assim, inexistindo comprovação adequada de que o recolhimento das custas recursais comprometeria sua subsistência ou de sua família, impõe-se o indeferimento do pedido. ISSO POSTO, indefiro a concessão da justiça gratuita. Intime-se para, no prazo de 5 dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

26/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 08:04

Ato ordinatório

24/06/2026, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2026, 14:59

Ato ordinatório

24/06/2026, 14:59

Recebimento

23/06/2026, 17:50

Outras Decisões

23/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 17:11

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:50

Ato ordinatório

09/06/2026, 10:36

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2026, 01:38

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 07:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 07:43

Recebimento

07/05/2026, 14:53

Mero expediente

07/05/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:41

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:04

Publicação

30/04/2026, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - F. 469: defiro. Concedo o prazo requerido.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:24

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:14

Recebimento

17/04/2026, 16:10

Mero expediente

17/04/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 14:10

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 07:05

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:05

Publicação

23/03/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente Leandro Monteiro da Silva para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 08:54

Ato ordinatório

18/03/2026, 11:50

Recebimento

16/03/2026, 14:41

Mero expediente

16/03/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 17:34

Petição (Recurso inominado)

04/03/2026, 19:05

Ato ordinatório

27/02/2026, 18:38

Petição (Recurso inominado)

27/02/2026, 18:21

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:36

Ato ordinatório

27/02/2026, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 03:04

Publicação

09/02/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 363/370 por LEANDRO MONTEIRO DA SILVA, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:31

Ato ordinatório

05/02/2026, 09:13

Recebimento

15/12/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2025, 14:03

Ato ordinatório

15/12/2025, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 17:38

Remessa (outros motivos)

05/09/2025, 15:14

Petição (Contra-razões)

05/09/2025, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 04:51

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

10/08/2025, 04:13

Mero expediente

07/08/2025, 08:44

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:21

Petição (Embargos de declaração)

05/08/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 13:29

Ato ordinatório

31/07/2025, 13:29

Publicação

30/07/2025, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:18

Ato ordinatório

29/07/2025, 07:58

Ato ordinatório

29/07/2025, 07:57

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2025, 17:45

Ato ordinatório

28/07/2025, 17:45

Decisão

21/07/2025, 16:35

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 18:57

Ato ordinatório

10/07/2025, 08:44

Publicação

10/07/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

09/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/07/2025, 17:52

Ato ordinatório

08/07/2025, 12:29

Recebimento

07/07/2025, 17:39

Antecipação de tutela

07/07/2025, 17:39

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 19:06

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:47

Recebimento

17/06/2025, 18:22

Mero expediente

17/06/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2025, 03:04

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 11:10

Recebimento

03/06/2025, 15:04

Mero expediente

03/06/2025, 15:04

Petição (Replica)

02/06/2025, 13:52

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 13:27

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:23

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

26/05/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2025, 21:20

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:53

Petição (Contestação)

20/05/2025, 09:26

Ato ordinatório

22/04/2025, 12:53

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2025, 02:38

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 08:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2025, 07:58

Recebimento

31/03/2025, 13:31

Mero expediente

31/03/2025, 13:31

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 07:06

Publicação

25/03/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0807096-13.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Monteiro da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 14:26

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:14

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:09

Ato ordinatório

24/03/2025, 14:04

Expedição de documento (Carta)

24/03/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 13:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 08:14

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/03/2025, 08:08

Recebimento

21/03/2025, 10:35

Requisição de Informações

21/03/2025, 10:34

Conclusão (para despacho)

19/03/2025, 19:20

Distribuição (sorteio)

12/03/2025, 17:55

Intimação

•30/04/2026, 00:00

•23/03/2026, 00:00

•09/02/2026, 00:00

Intimação

•30/07/2025, 00:00

•09/07/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00