Cumprimento de sentença 0808448-16.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808448-16.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Claudineia da Silva Almeida Advogado: Renato Antonio da Silva (OAB: 276609/SP) Apelado: Banco Votorantim S.A. Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ADVOCACIA PREDATÓRIA AFASTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO E DE CADASTR DEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a parte autora pleiteia a revisão dos juros remuneratórios por alegada abusividade, bem como a restituição de tarifas bancárias supostamente indevidas, incluindo tarifa de registro, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) determinar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento liminarmente improcedente da ação sem produção de provas; (ii) analisar a abusividade dos juros remuneratórios contratados e das tarifas bancárias cobradas; e (iii) definir se a restituição de valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as questões envolvem matéria exclusivamente de direito e o contrato questionado já está nos autos, permitindo o exame das cláusulas impugnadas. Os juros remuneratórios podem ser revisados quando se comprova que a taxa contratada excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, configurando onerosidade excessiva ao consumidor. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é abusiva quando não há comprovação da efetiva prestação do serviço, sendo devida a restituição do valor cobrado. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento bancário, conforme entendimento do STJ e Súmula 566, sendo indevida a restituição desse valor. A tarifa de registro do contrato em órgão de trânsito não é abusiva, pois constitui requisito obrigatório para constituição da propriedade fiduciária. Não se caracteriza venda casada quando há previsão contratual expressa e opção do consumidor na contratação do seguro. A repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do credor, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verifica no caso concreto, sendo cabível apenas a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia versa sobre matéria exclusivamente de direito e os documentos juntados são suficientes para o exame do pedido. Os juros remuneratórios contratados devem ser limitados à taxa média de mercado quando comprovada a sua abusividade em razão de discrepância excessiva. A tarifa de avaliação do bem deve ser restituída ao consumidor quando não há prova da efetiva prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida se cobrada no início do relacionamento bancário, nos termos da Súmula 566 do STJ. A tarifa de registro do contrato em órgão de trânsito é legítima, pois constitui requisito obrigatório para a constituição da propriedade fiduciária. A contratação de seguro não configura venda casada quando há opção expressa do consumidor. A repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a má-fé do credor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único; Resolução CMN 3.518/2007; Súmula 566 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 470.475/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 03/03/2015; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/03/2009; STJ, AgRg no AREsp 324.902/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 13/11/2013. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808448-16.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

31/03/2025, 00:00

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