Apelação / Remessa Necessária 0815808-43.2016.8.12.0001 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0815808-43.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Embargado: Makino & Makino Ltda. Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031A/GO) Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURNÇA. OMISSÃO - CONSTATADA. DECISÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À LIMINAR PROFERIDA PELO PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL - INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 986 DO STJ. VÍCIO SANADO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento dos embargos de declaração em recurso de apelação ao argumento de que houve omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Constatada a omissão, impõe-se o saneamento do vício. 5. Constata-se que não é o caso de aplicação da modulação dos efeitos do Tema n. 986 do STJ, tendo em vista que no Pedido de Suspensão de Liminar n.1400766-68.2017.8.12.0000, em 06.02.2017, o Desembargador Divoncir Schreiner Maran, à época Presidente deste Tribunal estendeu ao presente feito os efeitos da decisão proferida, em 19.07.2016, no Pedido de Suspensão de Liminar n. 1407682-55.2016.8.12.0000 que suspendeu até o transito em julgado os efeitos da liminar outrora concedida nos autos pelo magistrado de origem. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso acolhido com efeitos modificativos, com o parecer. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815808-43.2016.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Embargado: Makino & Makino Ltda. Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031A/GO) Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul Interessado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUST E TUSD - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - TEMA 986 DO STJ - EFEITOS INFRINGENTES PARA OBSERVÂNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADO APÓS PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração que visa o saneamento de vício no acórdão de julgamento do recurso de apelação ao argumento de que houve omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se há omissão no acórdão embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O presente recurso permaneceu suspenso até o julgamento do Resp. n. 1.692.023/MT, em 13.03.2024, no qual os ministros da Primeira Seção do STJ fixaram tese de repercussão geral no Tema 986 da Corte Superior nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 4. Com o julgamento do recurso paradigma, os autos retornam conclusos para prosseguimento e verifica-se a necessidade de atribuição excepcional de efeitos infringentes aos embargos de declaração para aplicação imediata da tese de repercussão geral de observância obrigatória. 5. Considerando que, no caso concreto, o contribuinte foi beneficiado com a tutela antecipada, a qual, frise-se, foi concedida em 05.06.16, independentemente de depósito judicial, deve-se observar a modulação dos efeitos do Tema n. 986 do STJ que beneficia os contribuintes que obtiveram medidas liminares vigentes até 27.03.2017, durante esse período, que na hipótese é de 05.06.16 até 27.03.2017. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso acolhido com efeitos modificativos. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 1022, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Tema n. 986 do STJ A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0815808-43.2016.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

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