Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818477-28.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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—

Tratamento da Própria SaúdeCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna

Partes do Processo

MATILDE PERCEL

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

12/06/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 16:53

Recebimento

10/06/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 02:06

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:19

Entrega em carga/vista

21/05/2026, 15:19

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:11

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:42

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:37

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

10/04/2026, 19:26

Todas as movimentações(181)

Ato ordinatório

12/06/2026, 19:51

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 16:53

Recebimento

10/06/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 02:06

Documentos

Acórdão

•25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:19

Entrega em carga/vista

21/05/2026, 15:19

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:11

Ato ordinatório

27/04/2026, 08:42

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:38

Ato ordinatório

16/04/2026, 08:37

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:49

Ato ordinatório

10/04/2026, 19:26

Ato ordinatório

10/04/2026, 19:26

Remessa (outros motivos)

10/04/2026, 16:07

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:22

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 00:34

Recebimento

19/02/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 05:20

Recebimento

06/02/2026, 08:33

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 08:33

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:55

Entrega em carga/vista

02/02/2026, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2026, 08:55

Entrega em carga/vista

02/02/2026, 08:54

Ato ordinatório

02/02/2026, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 22:51

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 17:22

Entrega em carga/vista

08/10/2025, 17:22

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:21

Ato ordinatório

19/08/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 17:39

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 21:22

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 16:59

Entrega em carga/vista

06/08/2025, 16:59

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 16:57

Mero expediente

05/08/2025, 21:28

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 16:28

Reativação

21/07/2025, 16:27

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

18/07/2025, 18:21

Definitivo

23/06/2025, 11:49

Ato ordinatório

23/06/2025, 11:49

Recebimento

15/06/2025, 16:23

Mero expediente

15/06/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 14:51

Ato ordinatório

03/06/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 03:54

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2025, 16:58

Recebimento

06/05/2025, 13:45

Ato ordinatório

06/05/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 18:18

Recebimento

25/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:54

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:50

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 15:50

Reativação

16/04/2025, 14:14

Reativação

16/04/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Matilde Percel DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818477-28.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

25/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 17:21

Remessa (em grau de recurso)

25/02/2025, 17:21

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

14/02/2025, 18:38

Retificação de Classe Processual

14/02/2025, 18:33

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:11

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:11

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2021, 23:07

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2021, 23:07

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2021, 08:12

Recebimento

17/05/2021, 18:48

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 18:48

Recebimento

17/05/2021, 10:42

Ato ordinatório

17/05/2021, 10:42

Petição (Contra-razões)

17/05/2021, 10:40

Recebimento

14/05/2021, 15:39

Petição (Petição (outras))

14/05/2021, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2021, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 14:02

Entrega em carga/vista

14/05/2021, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2021, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 14:00

Entrega em carga/vista

14/05/2021, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 13:59

Entrega em carga/vista

14/05/2021, 13:59

Ato ordinatório

30/04/2021, 18:15

Recebimento

30/04/2021, 15:39

Mero expediente

30/04/2021, 15:39

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2020, 14:06

Recebimento

01/10/2020, 07:34

Ato ordinatório

01/10/2020, 07:33

Recebimento

30/09/2020, 20:38

Petição (Petição (outras))

30/09/2020, 20:37

Ato ordinatório

30/09/2020, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 10:35

Entrega em carga/vista

30/09/2020, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2020, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2020, 10:28

Entrega em carga/vista

30/09/2020, 10:27

Recebimento

14/09/2020, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2020, 18:31

Ato ordinatório

14/09/2020, 18:31

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

14/09/2020, 18:31

Ato ordinatório

14/09/2020, 17:12

Ato ordinatório

14/09/2020, 17:10

Decisão

13/09/2020, 22:22

Recebimento

21/05/2020, 14:06

Ato ordinatório

21/05/2020, 14:06

Publicação

13/05/2020, 00:29

Recebimento

12/05/2020, 16:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 16:51

Ato ordinatório

12/05/2020, 09:07

Publicação

12/05/2020, 00:01

Publicação

11/05/2020, 23:59

Remessa (outros motivos)

11/05/2020, 10:46

Ato ordinatório

11/05/2020, 09:33

Ato ordinatório

11/05/2020, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2020, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2020, 08:39

Ato ordinatório

11/05/2020, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2020, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2020, 08:32

Entrega em carga/vista

11/05/2020, 08:32

Recebimento

08/05/2020, 20:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2020, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2020, 13:52

Entrega em carga/vista

08/05/2020, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2020, 13:35

Entrega em carga/vista

08/05/2020, 13:34

Ato ordinatório

23/04/2020, 05:22

Recebimento

22/04/2020, 19:22

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2020, 19:22

Ato ordinatório

22/04/2020, 19:22

Decisão

21/04/2020, 16:05

Ato ordinatório

16/04/2020, 22:44

Remessa (outros motivos)

14/01/2020, 16:06

Recebimento

13/01/2020, 16:13

Petição (Petição (outras))

13/01/2020, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

08/01/2020, 17:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2020, 17:36

Entrega em carga/vista

08/01/2020, 17:35

Mero expediente

19/12/2019, 16:13

Conclusão (para despacho)

16/12/2019, 16:34

Recebimento

13/12/2019, 12:17

Ato ordinatório

13/12/2019, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2019, 18:23

Entrega em carga/vista

28/11/2019, 18:23

Petição (Contestação)

27/11/2019, 17:09

Documento (Certidão)

19/11/2019, 16:20

Documento (Mandado)

19/11/2019, 16:19

Ato ordinatório

11/11/2019, 17:39

Petição (Petição (outras))

07/11/2019, 17:03

Documento (Certidão)

01/11/2019, 15:50

Documento (Mandado)

01/11/2019, 15:48

Ato ordinatório

30/10/2019, 14:01

Petição (Petição (outras))

28/10/2019, 11:49

Ato ordinatório

16/10/2019, 14:26

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2019, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

16/10/2019, 11:20

Remessa (outros motivos)

15/10/2019, 15:51

Outras Decisões

15/10/2019, 13:49

Recebimento

15/10/2019, 12:13

Documento (Outros documentos)

15/10/2019, 12:12

Conclusão (para decisão)

02/10/2019, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2019, 07:28

Remessa (outros motivos)

02/10/2019, 07:27

Ato ordinatório

01/10/2019, 16:35

Ato ordinatório

01/10/2019, 16:34

Distribuição (sorteio)

01/10/2019, 16:18