Execução de Título Extrajudicial 0003934-50.2005.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

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Partes do Processo

EMERSON CORDEIRO SILVA

Autor

PEDRO JOSE DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Autor

EWERSON SILVA MANSINI

OAB/BA 41277·CPF·Representa: Autor

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Autor

RUI DA FONSECA

OAB/PR 12277·CPF·Representa: Autor

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Autor

EWERSON SILVA MANSINI

OAB/BA 41277·CPF·Representa: Autor

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Autor

RUI DA FONSECA

OAB/PR 12277·CPF·Representa: Autor

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Réu

EWERSON SILVA MANSINI

OAB/BA 41277·CPF·Representa: Réu

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Réu

RUI DA FONSECA

OAB/PR 12277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 17:49

Reativação

01/07/2026, 17:48

Documento (Ofício)

01/07/2026, 17:48

Definitivo

23/06/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:03

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:28

Publicação

15/06/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício, sob pena de extinção.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:38

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:48

Documento (Ofício)

21/05/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 16:14

Todas as movimentações(523)

Definitivo

01/07/2026, 17:49

Reativação

01/07/2026, 17:48

Documento (Ofício)

01/07/2026, 17:48

Definitivo

23/06/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:03

Documentos

•15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:28

Publicação

15/06/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício, sob pena de extinção.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:38

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:48

Documento (Ofício)

21/05/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 16:14

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:49

Trânsito em julgado

30/03/2026, 08:34

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:36

Publicação

24/03/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fl. 571: "Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e DECIDO. Considerando que houve a quitação integral da obrigação em face do exequente, entendo que o presente feito deve ser extinto pelo adimplemento. ISSO POSTO, com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a execução em razão do adimplemento. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVE-SE."

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:56

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:37

Recebimento

16/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:47

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 15:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:18

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:16

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:54

Publicação

12/02/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fica a parte executada intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários para transferência dos valores, sob pena de perdimento. no mesmo ato, fica a parte credora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para expedição do alvará de levantamento de valores.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:59

Recebimento

10/02/2026, 14:32

Mero expediente

10/02/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:39

Publicação

04/02/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão de f. 549, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada da dívida, incluindo a multa de 10% aplicada às f. 534/535, a fim de proceder o devido prosseguimento do feito.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:35

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:10

Recebimento

02/02/2026, 10:25

Mero expediente

02/02/2026, 10:25

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:40

Documento (Ofício)

19/01/2026, 16:04

Documento (Ofício)

16/01/2026, 13:49

Ato ordinatório

09/01/2026, 18:00

Publicação

12/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Portanto, deixo de apreciar o pedido de f. 488/494, visto que trata-se de matéria já decidida nos autos. Na mesma oportunidade, considerando a litigância de má-fé apresentada pelo executado, visto que vem constantemente apresentando pedido idêntico sobre matéria já decida, aplico em seu desfavor, multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo o valor ser revertida em favor do exequente, conforme disposto no parágrafo único, do art. 774, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:46

Recebimento

10/12/2025, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:15

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:15

Publicação

03/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente, para que, querendo, manifeste-se sobre a petição de f. 488/494, no prazo de 05 (cinco) dias.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:43

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:32

Recebimento

27/11/2025, 14:48

Mero expediente

27/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 07:57

Ato ordinatório

27/11/2025, 06:52

Publicação

27/11/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora/exequente, por seus procuradores, para no prazo de cinco dias, manifesta-se acerca da petição de f. 488-517, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 23:38

Documento (Ofício)

07/11/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:08

Ato ordinatório

09/10/2025, 21:36

Mero expediente

18/09/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 14:07

Documento (Ofício)

12/09/2025, 13:56

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:54

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 09:15

Ato ordinatório

22/08/2025, 09:07

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:37

Recebimento

31/07/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:43

Recebimento

16/06/2025, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 10:48

Decurso de Prazo

02/06/2025, 10:47

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:32

Publicação

16/05/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Roney Carlos Becker (OAB 61787/PR) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Pedro José dos Santos - Acerca dos embargos apresentados, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:54

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Roney Carlos Becker (OAB 61787/PR) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Pedro José dos Santos - Torno sem efeito o despacho de p. 459. Proceda-se a devolução do valor disponível na subconta destes autos para a CEF, tendo em vista que após o cancelamento do alvará o sistema da CEF debitou a conta centralizadora e realizou a transferência para conta do beneficiário.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 10:34

Publicação

01/05/2025, 04:58

Ato ordinatório

30/04/2025, 07:38

Ato ordinatório

29/04/2025, 17:57

Recebimento

29/04/2025, 17:34

Mero expediente

29/04/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

29/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:33

Recebimento

10/04/2025, 16:23

Mero expediente

10/04/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 15:32

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:46

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:04

Publicação

26/03/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Emerson Cordeiro Silva - determino que o exequente apresente nova planilha de cálculo do débito remanescente, observando as decisões anteriores, no prazo de 10 (dez) dias

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:51

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:52

Recebimento

11/03/2025, 16:11

Mero expediente

11/03/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 09:58

Documento (Informações)

10/12/2024, 19:20

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Roney Carlos Becker (OAB 61787/PR) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Emerson Cordeiro Silva - Exectdo: Pedro José dos Santos - Intimação das partes do despacho de fl 443:"Não conheço dos embargos de fls. 438/440, tendo em vista que o pronunciamento judicial embargado não possui cunho decisório, tratando-se de mero expediente e, portanto, não desafia a interposição de recurso, na forma dos artigos 203, § 3º e 1.001 do CPC. Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 402/403."

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 20:19

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:39

Ato ordinatório

16/09/2024, 16:28

Recebimento

04/09/2024, 17:38

Mero expediente

04/09/2024, 17:38

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 14:22

Ato ordinatório

13/05/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:07

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 16:57

Ato ordinatório

22/04/2024, 18:16

Recebimento

20/04/2024, 15:24

Mero expediente

20/04/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 09:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/02/2024, 10:23

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:23

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:22

Recebimento

21/02/2024, 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2024, 12:01

Petição (Renúncia de mandato)

31/01/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 12:25

Ato ordinatório

27/11/2023, 17:30

Publicação

21/11/2023, 20:16

Ato ordinatório

21/11/2023, 07:36

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2023, 06:35

Recebimento

13/11/2023, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 12:36

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 12:51

Trânsito em julgado

10/11/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:51

Reativação

01/11/2023, 17:13

Reativação

01/11/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Pedro José dos Santos Advogado: Rui da Fonseca (OAB: 12277/PR) Embargado: Emerson Cordeiro Silva Advogado: Emerson Cordeiro Silva (OAB: 4113/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0003934-50.2005.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Pedro José dos Santos Advogado: Rui da Fonseca (OAB: 12277/PR) Embargado: Emerson Cordeiro Silva Advogado: Emerson Cordeiro Silva (OAB: 4113/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0003934-50.2005.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Pedro José dos Santos Advogado: Rui da Fonseca (OAB: 12277/PR) Recorrido: Emerson Cordeiro Silva Advogado: Emerson Cordeiro Silva (OAB: 4113/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0003934-50.2005.8.12.0011 (0003934-50.2005.8.12.0011) Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 08:24

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 08:24

Petição (Contra-razões)

02/05/2022, 18:36

Recebimento

19/04/2022, 17:11

Sem efeito suspensivo

19/04/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 16:03

Petição (Recurso inominado)

12/04/2022, 14:07

Ato ordinatório

12/04/2022, 07:26

Publicação

11/04/2022, 20:15

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:16

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 09:29

Ato ordinatório

05/04/2022, 09:29

Recebimento

05/04/2022, 09:29

Decisão

05/04/2022, 09:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

05/04/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:11

Remessa (outros motivos)

14/02/2022, 13:17

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/02/2022, 13:00

Publicação

10/01/2022, 20:10

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:26

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:17

Ato ordinatório

10/01/2022, 12:56

Ato ordinatório

16/12/2021, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 19:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

16/12/2021, 19:10

Decurso de Prazo

29/10/2021, 17:16

Ato ordinatório

09/09/2021, 10:02

Publicação

08/09/2021, 20:16

Ato ordinatório

08/09/2021, 08:00

Ato ordinatório

08/09/2021, 08:00

Outras Decisões

21/08/2021, 02:56

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 15:57

Ato ordinatório

29/07/2021, 03:31

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 20:50

Ato ordinatório

20/07/2021, 10:01

Publicação

19/07/2021, 20:15

Ato ordinatório

19/07/2021, 08:33

Ato ordinatório

19/07/2021, 08:30

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2021, 14:09

Recebimento

23/06/2021, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2021, 09:20

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 18:20

Documento (Ofício)

15/05/2021, 00:31

Petição (Impugnação aos embargos)

15/05/2021, 00:30

Conclusão (para despacho)

11/05/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 15:24

Ato ordinatório

07/05/2021, 06:10

Publicação

06/05/2021, 21:26

Ato ordinatório

06/05/2021, 07:47

Ato ordinatório

06/05/2021, 07:42

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 15:23

Ato ordinatório

30/04/2021, 06:14

Publicação

29/04/2021, 20:53

Ato ordinatório

29/04/2021, 07:01

Ato ordinatório

29/04/2021, 06:55

Recebimento

27/04/2021, 14:21

Mero expediente

27/04/2021, 14:21

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 19:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 16:12

Ato ordinatório

22/03/2021, 10:26

Publicação

18/03/2021, 21:34

Ato ordinatório

18/03/2021, 07:48

Ato ordinatório

17/03/2021, 10:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 15:34

Ato ordinatório

15/03/2021, 12:58

Publicação

05/03/2021, 20:59

Ato ordinatório

05/03/2021, 07:52

Ato ordinatório

04/03/2021, 10:09

Ato ordinatório

04/03/2021, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 10:05

Ato ordinatório

25/01/2021, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 12:15

Ato ordinatório

13/11/2020, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2020, 11:12

Ato ordinatório

10/09/2020, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 11:10

Ato ordinatório

16/04/2020, 18:19

Ato ordinatório

13/04/2020, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2020, 13:36

Ato ordinatório

22/01/2020, 14:49

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:06

Ato ordinatório

18/12/2019, 01:25

Ato ordinatório

09/10/2019, 02:16

Ato ordinatório

26/09/2019, 10:18

Recebimento

25/09/2019, 19:08

Mero expediente

25/09/2019, 12:43

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 13:20

Ato ordinatório

07/05/2019, 07:37

Ato ordinatório

02/05/2019, 14:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2019, 14:15

Documento (Informações)

29/04/2019, 15:05

Ato ordinatório

17/04/2019, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2019, 16:27

Ato ordinatório

25/02/2019, 09:15

Ato ordinatório

25/02/2019, 09:14

Ato ordinatório

06/12/2018, 14:29

Ato ordinatório

06/12/2018, 13:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2018, 12:57

Ato ordinatório

20/11/2018, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2018, 19:14

Ato ordinatório

09/10/2018, 18:01

Petição (Petição (outras))

04/10/2018, 16:26

Ato ordinatório

24/09/2018, 19:43

Ato ordinatório

24/09/2018, 19:25

Publicação

18/09/2018, 21:10

Ato ordinatório

18/09/2018, 13:12

Ato ordinatório

17/09/2018, 16:04

Ato ordinatório

06/08/2018, 17:21

Recebimento

16/07/2018, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2018, 10:12

Conclusão (para despacho)

09/02/2018, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 17:59

Ato ordinatório

10/01/2018, 14:24

Publicação

10/01/2018, 14:23

Ato ordinatório

09/01/2018, 09:59

Ato ordinatório

09/01/2018, 09:57

Recebimento

08/01/2018, 19:08

Mero expediente

08/01/2018, 19:08

Conclusão (para despacho)

30/11/2017, 07:23

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 18:07

Ato ordinatório

18/07/2017, 17:22

Publicação

13/07/2017, 20:26

Ato ordinatório

13/07/2017, 13:53

Ato ordinatório

13/07/2017, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2017, 19:00

Publicação

05/07/2017, 20:49

Ato ordinatório

05/07/2017, 13:03

Ato ordinatório

04/07/2017, 17:47

Documento (Outros documentos)

29/06/2017, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 16:18

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 18:12

Ato ordinatório

04/05/2017, 17:12

Recebimento

30/04/2017, 17:04

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2017, 15:06

Publicação

22/02/2017, 20:50

Ato ordinatório

22/02/2017, 13:18

Ato ordinatório

21/02/2017, 18:24

Mero expediente

18/02/2017, 12:25

Conclusão (para despacho)

01/02/2017, 18:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 17:13

Publicação

13/01/2017, 20:14

Ato ordinatório

13/01/2017, 13:18

Ato ordinatório

12/01/2017, 17:32

Documento (Outros documentos)

02/12/2016, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2016, 18:24

Ato ordinatório

26/10/2016, 20:13

Recebimento

06/10/2016, 10:08

Outras Decisões

06/10/2016, 10:08

Ato ordinatório

17/02/2016, 16:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2016, 15:31

Conclusão (para decisão)

12/02/2016, 08:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2016, 17:18

Ato ordinatório

05/02/2016, 09:04

Publicação

04/02/2016, 14:19

Ato ordinatório

03/02/2016, 10:50

Ato ordinatório

03/02/2016, 10:23

Documento (Carta precatória)

01/02/2016, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2016, 15:03

Ato ordinatório

18/01/2016, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2016, 09:46

Ato ordinatório

18/01/2016, 08:27

Remessa (outros motivos)

18/01/2016, 08:26

Ato ordinatório

18/01/2016, 08:05

Ato ordinatório

13/11/2015, 14:31

Documento (Ofício)

11/11/2015, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2015, 14:17

Ato ordinatório

28/10/2015, 17:09

Ato ordinatório

28/10/2015, 13:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2015, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2015, 13:33

Ato ordinatório

02/10/2015, 14:05

Expedição de documento (Carta precatória)

02/10/2015, 09:04

Remessa (outros motivos)

01/10/2015, 16:41

Ato ordinatório

28/09/2015, 14:22

Outras Decisões

03/09/2015, 17:39

Publicação

28/04/2014, 13:22

Ato ordinatório

25/04/2014, 13:10

Ato ordinatório

24/04/2014, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2014, 12:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:42

Publicação

24/04/2014, 12:42

Documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2014, 12:42

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:41

Documento (Ofício)

24/04/2014, 12:41

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:41

Publicação

24/04/2014, 12:40

Documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:40

Documento (Ofício)

24/04/2014, 12:40

Ato ordinatório

24/04/2014, 12:40

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:40

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:40

Publicação

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:39

Publicação

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Publicação

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:38

Publicação

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:38

Publicação

24/04/2014, 12:37

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:37

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:37

Publicação

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Publicação

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Publicação

24/04/2014, 12:33

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:33

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

29/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/06/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2013, 12:00

Recebimento

29/05/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

28/05/2013, 12:00

Publicação

22/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

24/04/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/01/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/11/2011, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

23/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/10/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2010, 12:00

Recebimento

08/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

03/09/2010, 12:00

Publicação

02/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

06/08/2010, 12:00

Documento (Carta precatória)

04/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

07/04/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

12/01/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2010, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

26/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2009, 12:00

Recebimento

13/07/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

03/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2009, 12:00

Recebimento

22/06/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

10/03/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/03/2009, 12:00

Recebimento

27/02/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

06/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

02/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

05/09/2008, 12:00

Recebimento

04/09/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2008, 12:00

Recebimento

20/08/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/05/2008, 12:00

Recebimento

30/04/2008, 12:00

Requisição de Informações

28/04/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2008, 12:00

Recebimento

04/03/2008, 12:00

Requisição de Informações

29/02/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2008, 12:00

Recebimento

19/12/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

13/08/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

07/08/2007, 12:00

Recebimento

06/08/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

10/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2007, 12:00

Ato ordinatório

27/04/2007, 12:00

Recebimento

26/04/2007, 12:00

Requisição de Informações

24/04/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2007, 12:00

Recebimento

21/11/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

22/09/2006, 12:00

Recebimento

21/09/2006, 12:00

Requisição de Informações

20/09/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2006, 12:00

Recebimento

07/07/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

08/06/2006, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

25/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

22/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

19/05/2006, 12:00

Recebimento

18/05/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

03/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

27/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

20/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

17/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

15/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2006, 12:00

Recebimento

20/02/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

10/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

16/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

13/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

07/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2005, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2005, 08:24

de Julgamento (designada; Juiz(a))

04/11/2005, 08:10

Ato ordinatório

16/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

10/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

05/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

03/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

02/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

26/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

15/06/2005, 12:00

Distribuição (sorteio)

07/06/2005, 12:00

Intimação

•24/03/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

•04/02/2026, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•03/12/2025, 00:00

•27/11/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•18/09/2024, 00:00

Acórdão

•03/10/2023, 00:00

Acórdão

•17/07/2023, 00:00

Acórdão

•06/07/2023, 00:00