Execução de Título Extrajudicial 0003934-50.2005.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCausas Supervenientes à SentençaExecução de Título Extrajudicial

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

07/06/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Civel

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · Juizado Especial Adjunto Civel 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juíza Simone Nakamatsu TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

EMERSON CORDEIRO SILVA

Autor

PEDRO JOSE DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Autor

EWERSON SILVA MANSINI

OAB/BA 41277·CPF·Representa: Autor

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Autor

RUI DA FONSECA

OAB/PR 12277·CPF·Representa: Autor

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Autor

EWERSON SILVA MANSINI

OAB/BA 41277·CPF·Representa: Autor

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Autor

RUI DA FONSECA

OAB/PR 12277·CPF·Representa: Autor

RONEY CARLOS BECKER

OAB/PR 61787·CPF·Representa: Réu

EWERSON SILVA MANSINI

OAB/BA 41277·CPF·Representa: Réu

EMERSON CORDEIRO SILVA

OAB/MS 4113·CPF·Representa: Réu

RUI DA FONSECA

OAB/PR 12277·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

01/07/2026, 17:49

Reativação

01/07/2026, 17:48

Documento (Ofício)

01/07/2026, 17:48

Definitivo

23/06/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:03

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:28

Publicação

15/06/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício, sob pena de extinção.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:38

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:48

Documento (Ofício)

21/05/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 16:14

Todas as movimentações(523)

Definitivo

01/07/2026, 17:49

Reativação

01/07/2026, 17:48

Documento (Ofício)

01/07/2026, 17:48

Definitivo

23/06/2026, 20:24

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:03

Documentos

•15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2026, 15:28

Publicação

15/06/2026, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da resposta do ofício, sob pena de extinção.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 07:38

Ato ordinatório

08/06/2026, 13:48

Documento (Ofício)

21/05/2026, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 15:11

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 16:14

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

30/03/2026, 13:49

Trânsito em julgado

30/03/2026, 08:34

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:36

Publicação

24/03/2026, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença fl. 571: "Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e DECIDO. Considerando que houve a quitação integral da obrigação em face do exequente, entendo que o presente feito deve ser extinto pelo adimplemento. ISSO POSTO, com fundamento no art. 924, II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinta a execução em razão do adimplemento. Sem custas (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95). Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVE-SE."

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:56

Ato ordinatório

23/03/2026, 10:37

Recebimento

16/03/2026, 17:47

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2026, 17:47

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/03/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 15:51

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:22

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 12:18

Ato ordinatório

06/03/2026, 12:16

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:25

Ato ordinatório

12/02/2026, 09:54

Publicação

12/02/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - fica a parte executada intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários necessários para transferência dos valores, sob pena de perdimento. no mesmo ato, fica a parte credora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informe os dados bancários para expedição do alvará de levantamento de valores.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:37

Ato ordinatório

10/02/2026, 15:59

Recebimento

10/02/2026, 14:32

Mero expediente

10/02/2026, 14:30

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:53

Ato ordinatório

04/02/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 16:39

Publicação

04/02/2026, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão de f. 549, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada da dívida, incluindo a multa de 10% aplicada às f. 534/535, a fim de proceder o devido prosseguimento do feito.

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 07:35

Ato ordinatório

02/02/2026, 13:10

Recebimento

02/02/2026, 10:25

Mero expediente

02/02/2026, 10:25

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2026, 13:40

Documento (Ofício)

19/01/2026, 16:04

Documento (Ofício)

16/01/2026, 13:49

Ato ordinatório

09/01/2026, 18:00

Publicação

12/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Portanto, deixo de apreciar o pedido de f. 488/494, visto que trata-se de matéria já decidida nos autos. Na mesma oportunidade, considerando a litigância de má-fé apresentada pelo executado, visto que vem constantemente apresentando pedido idêntico sobre matéria já decida, aplico em seu desfavor, multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo o valor ser revertida em favor do exequente, conforme disposto no parágrafo único, do art. 774, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 07:49

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:46

Recebimento

10/12/2025, 15:19

Decisão Interlocutória de Mérito

10/12/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:15

Ato ordinatório

03/12/2025, 07:15

Publicação

03/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte exequente, para que, querendo, manifeste-se sobre a petição de f. 488/494, no prazo de 05 (cinco) dias.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 07:43

Ato ordinatório

28/11/2025, 12:32

Recebimento

27/11/2025, 14:48

Mero expediente

27/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 07:57

Ato ordinatório

27/11/2025, 06:52

Publicação

27/11/2025, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora/exequente, por seus procuradores, para no prazo de cinco dias, manifesta-se acerca da petição de f. 488-517, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção.

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 07:38

Ato ordinatório

25/11/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

15/11/2025, 23:38

Documento (Ofício)

07/11/2025, 12:39

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 08:54

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 15:08

Ato ordinatório

09/10/2025, 21:36

Mero expediente

18/09/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 14:07

Documento (Ofício)

12/09/2025, 13:56

Ato ordinatório

11/09/2025, 13:48

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/09/2025, 13:14

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 15:54

Ato ordinatório

25/08/2025, 16:01

Expedição de documento (Ofício)

22/08/2025, 09:15

Ato ordinatório

22/08/2025, 09:07

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:37

Recebimento

31/07/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

31/07/2025, 18:02

Conclusão (para despacho)

10/07/2025, 16:08

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 15:43

Recebimento

16/06/2025, 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 10:48

Decurso de Prazo

02/06/2025, 10:47

Ato ordinatório

16/05/2025, 08:32

Publicação

16/05/2025, 05:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Roney Carlos Becker (OAB 61787/PR) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Pedro José dos Santos - Acerca dos embargos apresentados, intime-se a parte adversa para que, querendo, manifeste-se no prazo de 05 (cinco) dias.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 07:38

Ato ordinatório

14/05/2025, 15:54

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Roney Carlos Becker (OAB 61787/PR) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: Pedro José dos Santos - Torno sem efeito o despacho de p. 459. Proceda-se a devolução do valor disponível na subconta destes autos para a CEF, tendo em vista que após o cancelamento do alvará o sistema da CEF debitou a conta centralizadora e realizou a transferência para conta do beneficiário.

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 10:34

Publicação

01/05/2025, 04:58

Ato ordinatório

30/04/2025, 07:38

Ato ordinatório

29/04/2025, 17:57

Recebimento

29/04/2025, 17:34

Mero expediente

29/04/2025, 17:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

29/04/2025, 17:12

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:33

Recebimento

10/04/2025, 16:23

Mero expediente

10/04/2025, 16:23

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 15:32

Ato ordinatório

10/04/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 09:46

Ato ordinatório

27/03/2025, 08:04

Publicação

26/03/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Emerson Cordeiro Silva - determino que o exequente apresente nova planilha de cálculo do débito remanescente, observando as decisões anteriores, no prazo de 10 (dez) dias

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:51

Ato ordinatório

24/03/2025, 13:52

Recebimento

11/03/2025, 16:11

Mero expediente

11/03/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

20/01/2025, 09:58

Documento (Informações)

10/12/2024, 19:20

Ato ordinatório

28/10/2024, 01:47

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Emerson Cordeiro Silva (OAB 4113/MS), Roney Carlos Becker (OAB 61787/PR) Processo 0003934-50.2005.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Emerson Cordeiro Silva - Exectdo: Pedro José dos Santos - Intimação das partes do despacho de fl 443:"Não conheço dos embargos de fls. 438/440, tendo em vista que o pronunciamento judicial embargado não possui cunho decisório, tratando-se de mero expediente e, portanto, não desafia a interposição de recurso, na forma dos artigos 203, § 3º e 1.001 do CPC. Cumpra-se, na íntegra, a decisão de fls. 402/403."

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 20:19

Ato ordinatório

17/09/2024, 07:39

Ato ordinatório

16/09/2024, 16:28

Recebimento

04/09/2024, 17:38

Mero expediente

04/09/2024, 17:38

Conclusão (para despacho)

13/05/2024, 14:22

Ato ordinatório

13/05/2024, 14:20

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 17:07

Petição (Embargos de declaração)

07/05/2024, 14:46

Remessa (outros motivos)

06/05/2024, 16:57

Ato ordinatório

22/04/2024, 18:16

Recebimento

20/04/2024, 15:24

Mero expediente

20/04/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

08/03/2024, 09:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

22/02/2024, 10:23

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:23

Ato ordinatório

21/02/2024, 14:22

Recebimento

21/02/2024, 12:01

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2024, 12:01

Petição (Renúncia de mandato)

31/01/2024, 17:08

Conclusão (para despacho)

18/12/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 12:25

Ato ordinatório

27/11/2023, 17:30

Publicação

21/11/2023, 20:16

Ato ordinatório

21/11/2023, 07:36

Ato ordinatório

20/11/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

18/11/2023, 06:35

Recebimento

13/11/2023, 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito

13/11/2023, 12:36

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 12:51

Trânsito em julgado

10/11/2023, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 11:51

Reativação

01/11/2023, 17:13

Reativação

01/11/2023, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Pedro José dos Santos Advogado: Rui da Fonseca (OAB: 12277/PR) Embargado: Emerson Cordeiro Silva Advogado: Emerson Cordeiro Silva (OAB: 4113/MS) Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0003934-50.2005.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Pedro José dos Santos Advogado: Rui da Fonseca (OAB: 12277/PR) Embargado: Emerson Cordeiro Silva Advogado: Emerson Cordeiro Silva (OAB: 4113/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/07/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0003934-50.2005.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Pedro José dos Santos Advogado: Rui da Fonseca (OAB: 12277/PR) Recorrido: Emerson Cordeiro Silva Advogado: Emerson Cordeiro Silva (OAB: 4113/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0003934-50.2005.8.12.0011 (0003934-50.2005.8.12.0011) Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

06/07/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 08:24

Remessa (em grau de recurso)

25/05/2022, 08:24

Petição (Contra-razões)

02/05/2022, 18:36

Recebimento

19/04/2022, 17:11

Sem efeito suspensivo

19/04/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 16:03

Petição (Recurso inominado)

12/04/2022, 14:07

Ato ordinatório

12/04/2022, 07:26

Publicação

11/04/2022, 20:15

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:16

Ato ordinatório

11/04/2022, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2022, 09:29

Ato ordinatório

05/04/2022, 09:29

Recebimento

05/04/2022, 09:29

Decisão

05/04/2022, 09:29

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

05/04/2022, 09:29

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 17:11

Remessa (outros motivos)

14/02/2022, 13:17

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

14/02/2022, 13:00

Publicação

10/01/2022, 20:10

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:26

Ato ordinatório

10/01/2022, 13:17

Ato ordinatório

10/01/2022, 12:56

Ato ordinatório

16/12/2021, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2021, 19:14

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

16/12/2021, 19:10

Decurso de Prazo

29/10/2021, 17:16

Ato ordinatório

09/09/2021, 10:02

Publicação

08/09/2021, 20:16

Ato ordinatório

08/09/2021, 08:00

Ato ordinatório

08/09/2021, 08:00

Outras Decisões

21/08/2021, 02:56

Conclusão (para despacho)

30/07/2021, 15:57

Ato ordinatório

29/07/2021, 03:31

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 20:50

Ato ordinatório

20/07/2021, 10:01

Publicação

19/07/2021, 20:15

Ato ordinatório

19/07/2021, 08:33

Ato ordinatório

19/07/2021, 08:30

Petição (Embargos de declaração)

30/06/2021, 14:09

Recebimento

23/06/2021, 09:21

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2021, 09:20

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 18:20

Documento (Ofício)

15/05/2021, 00:31

Petição (Impugnação aos embargos)

15/05/2021, 00:30

Conclusão (para despacho)

11/05/2021, 15:56

Petição (Petição (outras))

07/05/2021, 15:24

Ato ordinatório

07/05/2021, 06:10

Publicação

06/05/2021, 21:26

Ato ordinatório

06/05/2021, 07:47

Ato ordinatório

06/05/2021, 07:42

Petição (Petição (outras))

03/05/2021, 15:23

Ato ordinatório

30/04/2021, 06:14

Publicação

29/04/2021, 20:53

Ato ordinatório

29/04/2021, 07:01

Ato ordinatório

29/04/2021, 06:55

Recebimento

27/04/2021, 14:21

Mero expediente

27/04/2021, 14:21

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 19:24

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 16:12

Ato ordinatório

22/03/2021, 10:26

Publicação

18/03/2021, 21:34

Ato ordinatório

18/03/2021, 07:48

Ato ordinatório

17/03/2021, 10:58

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 15:34

Ato ordinatório

15/03/2021, 12:58

Publicação

05/03/2021, 20:59

Ato ordinatório

05/03/2021, 07:52

Ato ordinatório

04/03/2021, 10:09

Ato ordinatório

04/03/2021, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2021, 10:05

Ato ordinatório

25/01/2021, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2021, 12:15

Ato ordinatório

13/11/2020, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2020, 11:12

Ato ordinatório

10/09/2020, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2020, 11:10

Ato ordinatório

16/04/2020, 18:19

Ato ordinatório

13/04/2020, 13:37

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2020, 13:36

Ato ordinatório

22/01/2020, 14:49

Ato ordinatório

10/01/2020, 02:06

Ato ordinatório

18/12/2019, 01:25

Ato ordinatório

09/10/2019, 02:16

Ato ordinatório

26/09/2019, 10:18

Recebimento

25/09/2019, 19:08

Mero expediente

25/09/2019, 12:43

Conclusão (para despacho)

26/06/2019, 13:20

Ato ordinatório

07/05/2019, 07:37

Ato ordinatório

02/05/2019, 14:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/05/2019, 14:15

Documento (Informações)

29/04/2019, 15:05

Ato ordinatório

17/04/2019, 13:36

Expedição de documento (Ofício)

11/04/2019, 16:27

Ato ordinatório

25/02/2019, 09:15

Ato ordinatório

25/02/2019, 09:14

Ato ordinatório

06/12/2018, 14:29

Ato ordinatório

06/12/2018, 13:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/12/2018, 12:57

Ato ordinatório

20/11/2018, 17:51

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2018, 19:14

Ato ordinatório

09/10/2018, 18:01

Petição (Petição (outras))

04/10/2018, 16:26

Ato ordinatório

24/09/2018, 19:43

Ato ordinatório

24/09/2018, 19:25

Publicação

18/09/2018, 21:10

Ato ordinatório

18/09/2018, 13:12

Ato ordinatório

17/09/2018, 16:04

Ato ordinatório

06/08/2018, 17:21

Recebimento

16/07/2018, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2018, 10:12

Conclusão (para despacho)

09/02/2018, 14:49

Petição (Petição (outras))

23/01/2018, 17:59

Ato ordinatório

10/01/2018, 14:24

Publicação

10/01/2018, 14:23

Ato ordinatório

09/01/2018, 09:59

Ato ordinatório

09/01/2018, 09:57

Recebimento

08/01/2018, 19:08

Mero expediente

08/01/2018, 19:08

Conclusão (para despacho)

30/11/2017, 07:23

Petição (Petição (outras))

14/08/2017, 18:07

Ato ordinatório

18/07/2017, 17:22

Publicação

13/07/2017, 20:26

Ato ordinatório

13/07/2017, 13:53

Ato ordinatório

13/07/2017, 13:47

Petição (Petição (outras))

11/07/2017, 19:00

Publicação

05/07/2017, 20:49

Ato ordinatório

05/07/2017, 13:03

Ato ordinatório

04/07/2017, 17:47

Documento (Outros documentos)

29/06/2017, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2017, 16:18

Documento (Outros documentos)

08/05/2017, 18:12

Ato ordinatório

04/05/2017, 17:12

Recebimento

30/04/2017, 17:04

Conclusão (para despacho)

02/03/2017, 17:44

Petição (Petição (outras))

02/03/2017, 15:06

Publicação

22/02/2017, 20:50

Ato ordinatório

22/02/2017, 13:18

Ato ordinatório

21/02/2017, 18:24

Mero expediente

18/02/2017, 12:25

Conclusão (para despacho)

01/02/2017, 18:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2017, 17:13

Publicação

13/01/2017, 20:14

Ato ordinatório

13/01/2017, 13:18

Ato ordinatório

12/01/2017, 17:32

Documento (Outros documentos)

02/12/2016, 18:27

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2016, 18:24

Ato ordinatório

26/10/2016, 20:13

Recebimento

06/10/2016, 10:08

Outras Decisões

06/10/2016, 10:08

Ato ordinatório

17/02/2016, 16:12

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/02/2016, 15:31

Conclusão (para decisão)

12/02/2016, 08:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2016, 17:18

Ato ordinatório

05/02/2016, 09:04

Publicação

04/02/2016, 14:19

Ato ordinatório

03/02/2016, 10:50

Ato ordinatório

03/02/2016, 10:23

Documento (Carta precatória)

01/02/2016, 15:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2016, 15:03

Ato ordinatório

18/01/2016, 14:44

Expedição de documento (Ofício)

18/01/2016, 09:46

Ato ordinatório

18/01/2016, 08:27

Remessa (outros motivos)

18/01/2016, 08:26

Ato ordinatório

18/01/2016, 08:05

Ato ordinatório

13/11/2015, 14:31

Documento (Ofício)

11/11/2015, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2015, 14:17

Ato ordinatório

28/10/2015, 17:09

Ato ordinatório

28/10/2015, 13:35

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/10/2015, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2015, 13:33

Ato ordinatório

02/10/2015, 14:05

Expedição de documento (Carta precatória)

02/10/2015, 09:04

Remessa (outros motivos)

01/10/2015, 16:41

Ato ordinatório

28/09/2015, 14:22

Outras Decisões

03/09/2015, 17:39

Publicação

28/04/2014, 13:22

Ato ordinatório

25/04/2014, 13:10

Ato ordinatório

24/04/2014, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2014, 12:47

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:42

Publicação

24/04/2014, 12:42

Documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2014, 12:42

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:41

Documento (Ofício)

24/04/2014, 12:41

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:41

Publicação

24/04/2014, 12:40

Documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:40

Documento (Ofício)

24/04/2014, 12:40

Ato ordinatório

24/04/2014, 12:40

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:40

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:40

Publicação

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:39

Publicação

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Publicação

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:38

Publicação

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:38

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:38

Publicação

24/04/2014, 12:37

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:37

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:37

Petição (Petição (outras))

24/04/2014, 12:37

Publicação

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Publicação

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:34

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:34

Publicação

24/04/2014, 12:33

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:33

Expedição de documento (Carta precatória)

24/04/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:32

Documento (Outros documentos)

24/04/2014, 12:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

29/07/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

01/07/2013, 12:00

Ato ordinatório

12/06/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2013, 12:00

Recebimento

29/05/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

28/05/2013, 12:00

Publicação

22/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

21/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

20/05/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

24/04/2013, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

22/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/01/2012, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

20/01/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/11/2011, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

23/11/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/05/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/10/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2010, 12:00

Recebimento

08/09/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

03/09/2010, 12:00

Publicação

02/09/2010, 12:00

Ato ordinatório

31/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

06/08/2010, 12:00

Documento (Carta precatória)

04/08/2010, 12:00

Ato ordinatório

07/04/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/04/2010, 12:00

Ato ordinatório

12/01/2010, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/01/2010, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2009, 12:00

Ato ordinatório

26/11/2009, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2009, 12:00

Recebimento

13/07/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

03/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

01/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2009, 12:00

Recebimento

22/06/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2009, 12:00

Ato ordinatório

10/03/2009, 12:00

Petição (Petição inicial)

03/03/2009, 12:00

Recebimento

27/02/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

06/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

02/02/2009, 12:00

Ato ordinatório

29/01/2009, 12:00

Ato ordinatório

04/12/2008, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/10/2008, 12:00

Ato ordinatório

05/09/2008, 12:00

Recebimento

04/09/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2008, 12:00

Recebimento

20/08/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/05/2008, 12:00

Recebimento

30/04/2008, 12:00

Requisição de Informações

28/04/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2008, 12:00

Recebimento

04/03/2008, 12:00

Requisição de Informações

29/02/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

14/01/2008, 12:00

Recebimento

19/12/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/12/2007, 12:00

Ato ordinatório

13/08/2007, 12:00

Petição (Petição inicial)

07/08/2007, 12:00

Recebimento

06/08/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

10/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

05/07/2007, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2007, 12:00

Ato ordinatório

27/04/2007, 12:00

Recebimento

26/04/2007, 12:00

Requisição de Informações

24/04/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/02/2007, 12:00

Recebimento

21/11/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

22/09/2006, 12:00

Recebimento

21/09/2006, 12:00

Requisição de Informações

20/09/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2006, 12:00

Recebimento

07/07/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

08/06/2006, 12:00

Ato ordinatório

26/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

25/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

22/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

19/05/2006, 12:00

Recebimento

18/05/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

03/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

27/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

20/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

17/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

15/03/2006, 12:00

Ato ordinatório

23/02/2006, 12:00

Recebimento

20/02/2006, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

10/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

16/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

13/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

07/12/2005, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2005, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2005, 08:24

de Julgamento (designada; Juiz(a))

04/11/2005, 08:10

Ato ordinatório

16/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

10/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

05/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

03/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

02/08/2005, 12:00

Ato ordinatório

28/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

26/07/2005, 12:00

Ato ordinatório

15/06/2005, 12:00

Distribuição (sorteio)

07/06/2005, 12:00

Intimação

•24/03/2026, 00:00

•12/02/2026, 00:00

•04/02/2026, 00:00

•12/12/2025, 00:00

•03/12/2025, 00:00

•27/11/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•02/05/2025, 00:00

•25/03/2025, 00:00

•18/09/2024, 00:00

Acórdão

•03/10/2023, 00:00

Acórdão

•17/07/2023, 00:00

Acórdão

•06/07/2023, 00:00