Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Edson Thiago Talini Cordoba (OAB 98462/PR) Processo 0800049-83.2023.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edson Thiago Talini Cordoba, Edson Thiago Talini Cordoba - Vistos etc.
Trata-se de ação Execução de Título Extrajudicial que Edson Thiago Talini Cordoba move em face de Luziano Pereira Borges, todos qualificados no autos. O exequente requereu a citação por edital do executado, sob a alegação de que restaram infrutíferas as tentativas de localização do demandado (fls. 61). Contudo, o Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, e não admite a citação por edital, por presumir que a ausência de localização do réu compromete a efetividade e finalidade da via eleita. Além disso, o art. 18 da referida lei estabelece que “não encontrado o demandado para ser citado, o processo será extinto”. Assim, não demonstrada a viabilidade da citação pessoal, por correio ou oficial de justiça, e diante da natureza célere do rito, indefiro o pedido de citação por edital. Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.