Procedimento Comum Cível 0800359-70.2025.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800359-70.2025.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Joana Maria Cardoso Teixeira Gomes - I. Da análise dos argumentos expendidos pelo autor, verifico que lhe assiste razão. Explico. Nos termos do art. 86, §2º da Lei 8.213/9, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ou seja, considera-se automaticamente devido o auxilío-acidente, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Portanto, não é necessário um novo requerimento administrativo para possibilitar o acesso à justiça. Não é outro o entendimento do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO/REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO NÃO DEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PEDIDO DE PRORROGAÇÃO QUANDO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 86, § 2°, DA LEI N. 8.213/91, COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 862 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003708-39.2023.4.03.6307, Rel. Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA, julgado em 22/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024) Expostas tais premissas passo à deliberar: II. Intimação - ADV: Henrique Cardoso da Costa Barbosa (OAB 13113/MS) Processo 0800359-70.2025.8.12.0020 - Procedimento Comum Cível - Recebo a inicial e documentos, bem como defiro a produção de prova pericial, nomeando, para tanto, independentemente de compromisso, a(o) médico(a) IVONE LIMA MARTOS, que poderá ser contatada pelos seguintes meios: Celular: (67) 996394010; e-mail: [email protected]., que deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias (CPC, § 1º do art. 157), informar se aceita o encargo, podendo escusar-se em caso de motivo legítimo (CPC, arts. 157 e 467), assim entendido: (a) a falta de conhecimento técnico ou científico suficiente para a realização da perícia; (b) eventual impedimento ou suspeição (CPC, art. 144 e 148, II), bem se concorda com o valor dos honorários, os quais serão pagos logo após a prolação da sentença de primeiro grau, pelo vencido. Em caso de escusa do encargo, deverá o perito apresentá-la no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando a natureza da causa, que, embora aparentemente repetitiva, demanda amplo conhecimento técnico, salientando que comumente a parte tem dificuldade em relatar sua limitação laborativa e não detém amplo acervo documental de suas consultas médicas, atento ao princípio da razoabilidade e não olvidando que o profissional deve ser remunerado dignamente, fixo os honorários do perito em R$ 1.000,00 (mil reais), valor enquadrado no art 28, §1º, da Resolução Nº 305/2014, do CJF. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Aceita a nomeação, o perito deverá entregar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com as respostas aos quesitos das partes. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias. III. Em seguida, cite-se a autarquia ré por todo o conteúdo da petição inicial para, querendo, oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), bem como para promover a juntada aos autos da cópia do procedimento administrativo da requerente. O prazo será contado nos termos do art. 231 do CPC.

25/03/2025, 00:00

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