Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805932-13.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805932-13.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:06

Publicação

15/05/2026, 06:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) BRUNO DA CONCEICAO DE FREITAS, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Caso haja mais de um devedor, já foram abertos IDs específicos para cada, permitindo que os cadastros sejam realizados separadamente. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

15/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2026, 08:29

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:44

Ato ordinatório

13/05/2026, 17:25

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 12:25

Ato ordinatório

26/03/2026, 20:39

Publicação

26/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.463, em 5 (cinco) dias

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:20

Ato ordinatório

23/03/2026, 08:21

Ato ordinatório

20/03/2026, 15:24

Recebimento

05/03/2026, 15:36

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Bruno da Conceição de Freitas (OAB 23696/MS) Processo 0805932-13.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecida Oliveira da Silva - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes, reconhecendo o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária em relação ao vínculo da parte autora; 2) Condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a março de 2020 até dezembro de 2023 (fls. 24-292); 3) Condenar o requerido ao pagamento das parcelas referentes ao FGTS à parte requerente, de acordo com o período efetivamente trabalhado e prescrição quinquenal, sendo devido à parte autora a verba relativa a janeiro de 2021 até dezembro de 2024 (fls. 24-290); 4) Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de pou-pança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Por fim, os valores que, porventura, já foram quitados à parte autora relativos às verbas acima pleiteadas deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do Exmo. Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestação acerca da petição de fl.463, em 5 (cinco) dias

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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