Execução de Título Extrajudicial 0802485-23.2022.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Execução de Título Extrajudicial · 2ª Vara

Partes do Processo

GERALDO ALVES DOS SANTOS

Autor

SINDICATO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SIDROLANDIA

Reu

Advogados / Representantes

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS

OAB/MS 24099·CPF·Representa: Autor

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS 19139·CPF·Representa: Autor

ADILSON BRITO VICENTE

OAB/MS 25797·CPF·Representa: Autor

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS

OAB/MS 24099·CPF·Representa: Réu

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS 19139·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS

OAB/MS 24099·CPF·Representa: Autor

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS 19139·CPF·Representa: Autor

ADILSON BRITO VICENTE

OAB/MS 25797·CPF·Representa: Autor

ISABELLA NOGUEIRA FREITAS

OAB/MS 24099·CPF·Representa: Réu

WELLISON MUCHIUTTI HERNANDES

OAB/MS 19139·CPF·Representa: Réu

ADILSON BRITO VICENTE

OAB/MS 25797·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:41

Publicação

30/04/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do extrato de fls. 221-222

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:21

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:18

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 10:13

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2026, 08:14

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:25

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 21:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 21:56

Todas as movimentações(201)

Ato ordinatório

12/06/2026, 14:44

Decurso de Prazo

12/05/2026, 09:10

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:41

Publicação

30/04/2026, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do extrato de fls. 221-222

Documentos

•30/04/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 08:09

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:21

Ato ordinatório

28/04/2026, 14:18

Ato ordinatório

27/04/2026, 15:53

Decurso de Prazo

10/03/2026, 10:13

Ato ordinatório

11/02/2026, 18:27

Documento (Aviso de recebimento (AR))

09/02/2026, 08:14

Ato ordinatório

16/01/2026, 18:25

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 21:57

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 21:56

Expedição de documento (Ofício)

09/01/2026, 21:55

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 14:16

Custas

11/11/2025, 12:34

Custas

11/11/2025, 12:33

Publicação

21/10/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Verifica-se que a decisão interlocutória de f. 193-194 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) das contribuições sindicais direcionadas ao executado, sob a rubrica despesas extras orçamentárias, determinando-se a expedição de mandado e, após a preclusão recursal, o ofício ao Município de Sidrolândia para operacionalização dos descontos. Todavia, houve equívoco no cumprimento do mandado de f. 201-202, conforme certidão do oficial de justiça de f. 205, pois o oficial compareceu ao Sindicato e realizou penhora de imóvel, medida não determinada por este Juízo. Assim, acolho o requerimento da exequente para determinar que a penhora e a notificação sejam direcionadas ao Município de Sidrolândia, nos exatos termos da decisão de f. 193-194, expedindo-se novo mandado/ofício para tal finalidade. Cancele-se a constrição indevidamente realizada sobre o imóvel. Às providências. Cumpra-se. [EXPEDIENTE: Intimação do(a) autor(a) para, em 15 (quinze) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária. Caso o endereço esteja localizado em área rural será necessário quilometragem/deslocamento, ida e volta, do Sr. Oficial de Justiça, cujo valor deve ser apurado junto a Central de Mandados local, devendo ser observado o Provimento - CSM nº 571/2022 que regulamenta o compartilhamento de mandados eletrônicosentre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, visando possibilitar o cumprimento de atos processuais em comarca diversa daquela do juízo de origem da ordem.]

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2025, 07:57

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:52

Ato ordinatório

17/10/2025, 10:50

Recebimento

24/09/2025, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

24/09/2025, 16:05

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 21:45

Documento (Certidão)

04/08/2025, 17:20

Documento (Mandado)

04/08/2025, 17:20

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 18:45

Remessa (outros motivos)

04/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Ofício)

04/07/2025, 18:44

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2025, 18:42

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

15/05/2025, 14:49

Custas

23/04/2025, 07:28

Custas

23/04/2025, 07:26

Publicação

01/04/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS), Adilson Brito Vicente (OAB 25797/MS) Processo 0802485-23.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geraldo Alves dos Santos - Exectdo: Sindicato Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - Intimação das partes acerca da inerlocutória de fls. 193/194: "Por isso, DEFIRO, em parte, o requerimento de f. 187-188, para o fim de autorizar a penhora de 10% das contribuições sindicais direcionadas ao ente executado, sob a rúbrica "despesas extras orçamentárias", até a satisfação total do crédito executado. Expeça-se mandado de penhora e intimação para embargos nos termos da lei. Com a preclusão recursal, oficie-se à municipalidade para operacionalização dos descontos e remessa à subconta destes autos, até o cumprimento integral da obrigação. No tocante ao pedido de penhora no rosto dos autos sob o nº 0800782-28.2020.8.12.0045, verifico que tal procedimento foi extinto. Assim, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca para informar se há valores pendentes na subconta dos autos sob o nº 0800782-28.2020.8.12.0045, solicitando atendimento no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências." Bem como intimar o autor para, em 15 (quinze) dias, recolher as diligências do Oficial de Justiça, sendo 2 atos, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:14

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:28

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:18

Recebimento

12/03/2025, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2025, 17:48

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:53

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:32

Ato ordinatório

29/01/2025, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS), Adilson Brito Vicente (OAB 25797/MS) Processo 0802485-23.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geraldo Alves dos Santos - Exectdo: Sindicato Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - Intimação da parte requerida acerca do despacho de fls. 189: "Diga a parte executada sobre o pedido de penhora de faturamento, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá apontar se tem bens que possam ser penhorados, para evitar tal medida, e também qual percentual do faturamento, na visão do devedor, é factível de ser penhora sem comprometer o funcionamento da empresa, devendo, inclusive, indicar qual o valor que esse percentual significa. Após, voltem conclusos."

29/01/2025, 00:00

Publicação

28/01/2025, 21:14

Ato ordinatório

28/01/2025, 08:06

Ato ordinatório

27/01/2025, 14:29

Recebimento

24/01/2025, 15:19

Mero expediente

24/01/2025, 15:19

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 11:07

Petição (Petição (outras))

09/01/2025, 16:30

Recebimento

26/12/2024, 09:43

Mero expediente

26/12/2024, 09:43

Ato ordinatório

19/12/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 15:12

Ato ordinatório

27/11/2024, 00:04

Ato ordinatório

13/11/2024, 09:58

Recebimento

28/10/2024, 13:33

Mero expediente

28/10/2024, 13:33

Ato ordinatório

25/10/2024, 17:49

Ato ordinatório

23/10/2024, 00:29

Conclusão (para decisão)

01/10/2024, 15:48

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 15:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 18:03

Ato ordinatório

16/09/2024, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Adilson Brito Vicente (OAB 25797/MS) Processo 0802485-23.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geraldo Alves dos Santos - Exectdo: Sindicato Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - Intimação da parte autora acerca do despacho de fls. 177: "F. 176: Intime-se a parte exequente para que apresente planilha de débito atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos."

16/09/2024, 00:00

Publicação

13/09/2024, 21:34

Ato ordinatório

13/09/2024, 08:14

Ato ordinatório

12/09/2024, 13:15

Recebimento

11/09/2024, 18:34

Mero expediente

11/09/2024, 18:34

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 21:24

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 09:00

Recebimento

05/09/2024, 17:56

Mero expediente

05/09/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 16:14

Decurso de Prazo

05/09/2024, 16:13

Ato ordinatório

29/07/2024, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wellison Muchiutti Hernandes (OAB 19139/MS), Isabella Nogueira Freitas (OAB 24099/MS), Adilson Brito Vicente (OAB 25797/MS) Processo 0802485-23.2022.8.12.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Geraldo Alves dos Santos - Exectdo: Sindicato Servidores Publicos Municipais de Sidrolandia - Intimação das partes acerca da interlocutória de fls. 170-171: "Por tais razões, indefiro o pedido de penhora de f. 161/166. Intimem-se. Após a preclusão recursal, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito."

24/07/2024, 00:00

Publicação

23/07/2024, 21:27

Ato ordinatório

23/07/2024, 08:11

Ato ordinatório

22/07/2024, 12:45

Recebimento

02/07/2024, 09:38

Outras Decisões

02/07/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:01

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

04/05/2024, 13:30

Ato ordinatório

29/04/2024, 08:18

Publicação

26/04/2024, 21:17

Ato ordinatório

26/04/2024, 08:00

Ato ordinatório

25/04/2024, 15:45

Recebimento

23/04/2024, 08:21

Mero expediente

23/04/2024, 08:21

Petição (Petição (outras))

20/04/2024, 11:16

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 17:22

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 06:45

Decurso de Prazo

02/04/2024, 07:26

Ato ordinatório

07/03/2024, 07:44

Publicação

06/03/2024, 21:18

Ato ordinatório

06/03/2024, 08:01

Ato ordinatório

05/03/2024, 17:47

Decurso de Prazo

16/02/2024, 04:01

Ato ordinatório

05/02/2024, 13:00

Publicação

02/02/2024, 21:08

Ato ordinatório

02/02/2024, 07:56

Ato ordinatório

01/02/2024, 15:25

Recebimento

30/01/2024, 19:47

Mero expediente

30/01/2024, 19:47

Ato ordinatório

19/12/2023, 00:43

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 17:53

Decurso de Prazo

07/12/2023, 03:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2023, 15:03

Ato ordinatório

18/10/2023, 08:48

Publicação

10/10/2023, 20:56

Ato ordinatório

10/10/2023, 07:55

Ato ordinatório

09/10/2023, 13:01

Publicação

06/10/2023, 21:11

Ato ordinatório

06/10/2023, 07:58

Ato ordinatório

05/10/2023, 15:07

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 15:37

Remessa (outros motivos)

02/10/2023, 10:03

Ato ordinatório

27/09/2023, 13:32

Ato ordinatório

27/09/2023, 12:21

Publicação

20/09/2023, 21:21

Ato ordinatório

20/09/2023, 08:02

Ato ordinatório

19/09/2023, 16:15

Ato ordinatório

19/09/2023, 16:13

Recebimento

15/09/2023, 16:41

Mero expediente

15/09/2023, 16:41

Conclusão (para despacho)

15/09/2023, 12:29

Ato ordinatório

14/09/2023, 15:27

Publicação

13/09/2023, 21:11

Ato ordinatório

13/09/2023, 08:00

Ato ordinatório

12/09/2023, 14:45

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 06:45

Ato ordinatório

09/09/2023, 08:22

Recebimento

05/09/2023, 16:23

Mero expediente

05/09/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

04/09/2023, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2023, 17:14

Ato ordinatório

04/09/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 10:31

Ato ordinatório

03/08/2023, 14:33

Publicação

02/08/2023, 21:17

Ato ordinatório

02/08/2023, 08:01

Ato ordinatório

01/08/2023, 13:33

Recebimento

21/07/2023, 22:49

Outras Decisões

21/07/2023, 22:49

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

27/06/2023, 16:30

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 09:00

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 08:59

Documento (Outros documentos)

24/05/2023, 08:59

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 16:47

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 15:00

Recebimento

24/04/2023, 17:48

Mero expediente

24/04/2023, 17:48

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 16:19

Conclusão (para despacho)

24/04/2023, 15:00

Petição (Petição (outras))

19/04/2023, 15:01

Ato ordinatório

04/04/2023, 15:48

Apensamento

04/04/2023, 15:48

Ato ordinatório

29/03/2023, 22:38

Recebimento

20/03/2023, 10:26

Mero expediente

20/03/2023, 10:26

Documento (Outros documentos)

20/03/2023, 09:32

Conclusão (para decisão)

08/03/2023, 14:43

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 15:01

Ato ordinatório

23/02/2023, 14:10

Publicação

17/02/2023, 21:37

Ato ordinatório

17/02/2023, 08:34

Ato ordinatório

16/02/2023, 18:17

Decurso de Prazo

16/02/2023, 18:16

Ato ordinatório

23/01/2023, 01:04

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/01/2023, 07:06

Ato ordinatório

19/12/2022, 03:22

Ato ordinatório

25/11/2022, 18:30

Expedição de documento (Carta)

25/11/2022, 18:30

Ato ordinatório

23/11/2022, 09:29

Publicação

03/10/2022, 20:56

Ato ordinatório

03/10/2022, 20:46

Ato ordinatório

03/10/2022, 07:51

Ato ordinatório

02/10/2022, 20:59

Recebimento

31/08/2022, 10:13

Requisição de Informações

31/08/2022, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 23:05

Ato ordinatório

29/08/2022, 23:05

Conclusão (para despacho)

29/08/2022, 23:04

Ato ordinatório

26/08/2022, 17:02

Ato ordinatório

26/08/2022, 17:02

Distribuição (sorteio)

26/08/2022, 16:50

Intimação

•21/10/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•29/01/2025, 00:00

•16/09/2024, 00:00

•24/07/2024, 00:00