Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Marco Antonio Fantone (OAB 14721A/MS) Processo 0802532-83.2019.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joana Maria da Conceição - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.