Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000271-15.2024.8.12.0048 - TJMS

Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio 0000271-15.2024.8.12.0048 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/06/2025, 09:10

Publicação

20/05/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sidival Ribeiro da Silva - O acórdão proferido e transitado em julgado negou provimento ao recurso do autor, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia proferida na ação penal n. 0800578-67.2023.8.12.004. Além disso, o respectivo Recurso em Sentido Estrito deveria ter sido interposto pelo pronunciado Sidival Ribeiro da Silva no bojo da ação penal n. 0800578-67.2023.8.12.0048, devendo o prosseguimento do feito ocorrer no referido processo. Assim, Intimação - ADV: Rosana D'Elia Bellinati (OAB 7978/MS) Processo 0000271-15.2024.8.12.0048 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio - intime-se a advogada do pronunciado Sidival Ribeiro da Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, peticione no processo correto - n. 0800578-67.2023.8.12.0048, se continuará ou não representando o referido réu.

20/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2025, 08:07

Ato ordinatório

16/05/2025, 18:56

Recebimento

16/05/2025, 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito

16/05/2025, 16:24

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 19:13

Publicação

06/05/2025, 06:21

Recebimento

05/05/2025, 16:38

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidival Ribeiro da Silva - Ciência do rerorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Rosana D'Elia Bellinati (OAB 7978/MS) Processo 0000271-15.2024.8.12.0048 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio -

02/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 08:03

Ato ordinatório

30/04/2025, 19:16

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 19:14

Documentos

Intimação

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Sidival Ribeiro da Silva Advogada: Rosana D'Elia Bellinati (OAB: 7978/MS) Advogado: Allan Patrick D'Elia de Moura (OAB: 15206/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jean Carlos Piloneto Interessado: Kelvini Deniz Almeida EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, C/C ART. 14, II, CP) E CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 32, § 2º, LEI 9.605/98) - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS - EXCLUDENTE DE ILICITUDE - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA FASE - QUALIFICADORAS MANTIDAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o corréu pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado pelos motivos torpe e cruel, com recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP) e crime contra a fauna (art. 32, § 2º, da Lei 9.605/98). 2. O recorrente sustenta:a. Ausência de indícios suficientes de autoria;b. Excludente de legítima defesa;c. Desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal;d. Afastamento das qualificadoras;e. Revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia recai sobre:a. A presença dos requisitos para a pronúncia (art. 413 do CPP);b. A viabilidade do reconhecimento da legítima defesa nesta fase;c. A manutenção ou afastamento das qualificadoras;d. A necessidade da custódia cautelar do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Materialidade e indícios suficientes de autoria presentes:a. A materialidade delitiva foi comprovada por laudos periciais, fotografias e depoimentos colhidos nos autos.b. Os indícios de autoria decorrem dos relatos coerentes e harmônicos da vítima e testemunhas, que indicam o recorrente como um dos responsáveis pelos disparos de arma de fogo.c. Para a pronúncia, não se exige prova cabal da autoria, mas apenas indícios suficientes, nos termos do art. 413 do CPP. 5. Impossibilidade de reconhecimento da legítima defesa nesta fase:a. A excludente de ilicitude deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa.b. O Superior Tribunal de Justiça fixou a Tese nº 3, determinando que "na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude".c. A alegação de legítima defesa será avaliada durante o julgamento pelo Conselho de Sentença. 6. Manutenção das qualificadoras:a. Motivo torpe: O recorrente teria tentado matar a vítima em razão de um desentendimento anterior, indicando motivação vil e reprovável.b. Recurso que dificultou a defesa da vítima: A vítima foi surpreendida dentro de sua própria residência, sem possibilidade de reação.c. Meio cruel: Restabelecida em segunda instância, após julgamento do recurso ministerial, em razão da crueldade dos disparos contra a vítima, incluindo tiros na boca e múltiplos ferimentos.d. As qualificadoras só podem ser afastadas quando absolutamente improcedentes, o que não se verifica no caso. 7. Manutenção da prisão preventiva:a. A custódia cautelar foi mantida na decisão de pronúncia com base na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal.b. Consulta ao sistema SIGO revela registros de outras ocorrências criminais envolvendo o recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Decisão:a. Recurso em sentido estrito desprovido, mantendo-se a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do recorrente. Tese de julgamento: 9. Para a pronúncia, exige-se apenas a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo incabível a análise aprofundada de mérito. 10. A alegação de legítima defesa deve ser submetida ao Tribunal do Júri, conforme a Tese nº 3 do STJ. 11. Qualificadoras só podem ser afastadas na pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I, 319 e 413; Código Penal, arts. 121, § 2º, I, III e IV, c/c 14, II; Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese nº 3: "Na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude". A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso em Sentido Estrito nº 0000271-15.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

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Ato ordinatório

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Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Sidival Ribeiro da Silva - Ciência do rerorno dos autos vindos do Tribunal de Justiça. Intimação - ADV: Rosana D'Elia Bellinati (OAB 7978/MS) Processo 0000271-15.2024.8.12.0048 - Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio -

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