Cumprimento de sentença 0801500-94.2021.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801500-94.2021.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Hérick Pavin (OAB: 39291/PR) Apelado: Catarino Silva Lemos Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS) Apelada: Nicelia Rosa Lemos Advogada: Angela Maria Aimi (OAB: 10488/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO - PHISHING. FORTUITO INTERNO DEMONSTRADO. TERCEIROS QUE OBTIVERAM ACESSO AO SISTEMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). ADSTRIÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Sendo emitido boleto falso por terceiro em nome do banco, não há falar em sua ilegitimidade passiva, porquanto necessário apurar se houve ou não fortuito interno na operação bancária. 2. No caso, restou demonstrado que terceiros obtiveram acesso ao sistema interno da instituição bancária e, munidos dos dados pessoais do autor e do contrato bancário, emitiram falso boleto para pagamento, tendo o autor realizado a quitação, o que configura crime cibernético denominado phishing. 3. Incide, na hipótese, a responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência do fortuito interno, aplicando-se a Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 4. Demonstrada a prática do ato ilícito pelo banco, deve o dano moral ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos precedentes desta Corte de Justiça em casos similares. 5. Recurso provido em parte. Acórdão - Apelação Cível nº 0801500-94.2021.8.12.0043 Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Catarino Silva Lemos, Nicelia Rosa Lemos - Réu: Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A - Pelo apresentado, apoiado nos precedentes citados e fundado no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os pedidos contido na inicial em relação ao autor Catarino Silva Lemos para: a) declarar quitado o débito relativo ao contrato objeto dos autos; b) condenar solidariamente as requeridas a restituir-lhe de forma simples, a importância corresponde ao valor do veículo objeto do contrato de financiamento e que foi alvo de busca e apreensão, devendo tal pagamento se dar de acordo com a tabela FIPE na data da efetivação da busca e apreensão. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV do efetivo tomada do bem acrescida de juros à ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês); b) condenar solidariamente as requeridas, ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigido pelo IGPM/FGV desta data (súmula 362 - STJ), acrescido de juros à ordem de 1% a.m. (um por cento ao mês) da citação. Julgar improcedentes os pedidos formulados por Nicélia Silva Lemos contra Aymoré Crédito, Financiamentos e Investimentos S/A e outro. Confirmo a tutela antecipada concedida a fls. 168-170. Por ter o autor decaído em parte mínima dos pedidos, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor Catarino Silva Lemos, bem como em custas processuais, nos valores e na forma estabelecida pelo Regimento de Custas do E. TJMS (Lei Estadual n. 3779/2009), a serem pagas pela parte autora no prazo de 15 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimação - ADV: Angela Maria Aimi (OAB 10488/MS), Hérick Pavin (OAB 39291/PR) Processo 0801500-94.2021.8.12.0043 - Procedimento Comum Cível -

25/07/2024, 00:00

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