Procedimento Comum Cível 0802310-56.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802310-56.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão de fls. 159/161: "VISTOS, etc. Não comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, impõe-se a ordenação do processo nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I) Pontos Controvertidos: se, em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 05/março/2016, enquanto percorria o trajeto entre otrabalhoe a sua residência (CAT - fls. 33), o Autor sofreu fratura na perna esquerda e ficou com sequelas que o incapacitam permanentemente, total ou em parte, para continuar a laborar. II) Questões Processuais Pendentes: A preliminar suscitada pela autarquia Ré de falta de interesse de agir já foi decidida pelo e. TJMS, por ocasião do julgamento da apelação aviada pelo Autor nos presentes autos, como se depreende do v. acórdão de fls. 105/112, assim ementado: (...) III) Deliberação de Provas: Determino a realização da prova técnica, consistente em exame médico pericial, por ser indispensável à solução da lide e aferição da presença ou não da alegada invalidez. Nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, o Dr. Emerson da Costa Bongiovani, médico ortopedista e traumatologista, especialista em medicina do trabalho, inscrito no CRM/MS sob o nº 4434, devidamente cadastrado junto ao CPTEC, com consultório nesta cidade, no edifício Medical Center, localizado à Av. Presidente Vargas nº 1695, Vila Progresso, Telefones: (67) 3421-7421 e 98401-3943, e-mail: [email protected], cujos honorários, ora fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo em conta a pouca complexidade e extensão dos trabalhos a serem desenvolvidos, deverão ser antecipados pelo Réu. Intimem-se as partes, para, querendo, em quinze (15) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em conformidade com o art. 465, §1º, do CPC. Intime-se a autarquia Ré para que, em igual prazo, comprove o depósito dos honorários periciais, no valor acima fixado, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos que através da prova técnica a parte autora pretendia demonstrar. Desde já apresento os seguintes quesitos do juízo: a) Quais lesões/patologias o Autor apresenta em sua perna esquerda? Diga se tais lesões/doenças são do tipo degenerativa, ou endêmica ou inerente ao grupo etário? b) Há nexo de causalidade entre as referidas lesões/doenças e o acidente de trabalho sofrido pelo Autor (CAT - fls. 33)? c) Tais lesões/doenças estão consolidadas (consolidadas = lesões que não são temporárias; ou seja, lesões que são definitivas, insuscetíveis de recuperação)? d) Em decorrência destas lesões/doenças o Autor está permanentemente inválido para o trabalho que exercia? Se positivo, esta invalidez é total ou parcial? Decorrido o prazo supra e efetivado o depósito dos honorários periciais pela Ré, intime-se pessoalmente o perito, entregando-lhe cópia deste despacho e dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, designe local, data e horário para realização da perícia, com a ressalva de que tal data deverá estar compreendida entre os trinta (30) dias subsequentes ao de sua intimação, e ainda cientificando-o de que, a partir dela, disporá de outros trinta (30) dias para a entrega do respectivo laudo em cartório. Com a definição do perito, intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, a advertência de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova pericial. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem."

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Luan Vinicius da Silva Advogado: Cezar Augusto dos Santos (OAB: 33279/SC) Advogado: Cintia Mayara Eufrasio (OAB: 41361/SC) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -INDEFERIMENTO TÁCITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto em face de sentença que, em Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, extinguiu a demanda por indeferimento da Petição Inicial em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. I. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ante a inexistência de prévio requerimento administrativo (ausência de interesse processual). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em ações de benefícios previdenciários, não há ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pelo INSS ou sem que tenha decorrido o prazo legal para sua análise (RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 07/11/14). 4. Após tal precedente, sobreveio alteração legislativa que implementou, dentre os requisitos da Petição Inicial de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário, a necessidade de apresentação de "comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública" (art. 129-A, inc. II, alínea 'a', da Lei nº 8.213/91). 5. Considerando que consta dos autos a prova de que a parte autora-apelante formulou prévio requerimento administrativo auxílio-acidente, tendo excedido o prazo legal para sua análise, resta caracterizado o interesse processual do segurado. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802310-56.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

02/07/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Contestação)

Publicação

Todas as movimentações(140)