Procedimento Comum Cível 0802583-35.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802583-35.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luiza Aparecida Pereira da Silva - Faculto à Autora a emenda da petição inicial para que:- i) informe seu endereço eletrônico para correspondência, se o possuir (ex vi do art. 319, II, CPC); ii) substitua os documentos de fls. 9/10 por outros perfeitamente legíveis e em tamanho compatível com o da página do processo, permitindo-lhe a visualização sem a necessidade de utilização da ferramenta zoom; iii) carregue novamente a documentação de fls. 23/24 e 25, desta feita em arquivos corretamente denominados, fazendo uso das nomenclaturas disponibilizadas pelo sistema SAJ, ao invés daquelas genéricas ("Outros Documentos" e "Pedido"), que dificultam sobremaneira o exame dos autos digitais e configuram descumprimento do que dispõe o inciso VI do art. 294 do Provimento nº 240, de 10/dezembro/2020, da CGJ/TJMS (Código de Normas); iv) regularize sua representação processual, mediante a juntada de instrumento de procuração outorgado ao advogado que subscreveu digitalmente a referida peça, sob pena de indeferimento da exordial, uma vez que o substabelecimento de fl. 25 sequer está subscrito pelo substabelecente; v) justifique o valor atribuído à causa (fl. 8) e, se for o caso, retifique-o, levando em conta que deve corresponder ao benefício patrimonial perseguido nesta ação (art. 292, §3º, do CPC). vi) produza prova documental de sua condição financeira, através da juntada de cópias das declarações de bens e rendimentos, pessoa física/jurídica, apresentadas à Receita Federal nos últimos três (03) anos; ou, no caso de estar isento, colacione cópia de extrato, demonstrando que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal; e de certidões expedidas pelo CRI e DETRAN dando conta da existência ou não de bens imóveis e veículos registrados em seu nome; Prazo de quinze (15) dias, sob pena de sob pena de indeferimento da inicial e/ou da liminar; e/ou de desentranhamento e/ou indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se. Ao seu tempo, retornem. Intimação - ADV: Rafael Sales Ribeiro Santos (OAB 388428SP), Lucas Soncini Carvalho (OAB 26499/MS) Processo 0802583-35.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

26/03/2025, 00:00

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Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à parte autora do envio da Carta Precatória de fl. 126 à Comarca de Rolândia/PR a fim de que tome as providências necessárias para distribuição desta.

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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