Cumprimento de sentença 0803301-08.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803301-08.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Patricia Barros de Alencar Advogado: Carlos Valfrido Gonçalves (OAB: 16467/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FATURA EXORBITANTE EM RELAÇÃO À MÉDIA ANTERIOR E POSTERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISCREPÂNCIA DE CONSUMO - IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DAS FATURAS - VALOR FATURADO INCOMPATÍVEL PARA OS PADRÕES HABITUAIS DE UTILIZAÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a concessionária de serviço público não trouxe nenhum elemento que desse guarida à sua tese para demonstrar fatos que justifiquem a cobrança de energia elétrica em valor exorbitante à média de consumo verificada na residência do autor, a fim de legitimar a cobrança, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição. Recursos conhecidos e desprovidos. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803301-08.2020.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Patricia Barros de Alencar - Réu: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Carlos Valfrido Gonçalves (OAB 16467/MS), Thalyta Francelino Rosa (OAB 21386/MS) Processo 0803301-08.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRÍCIA BARROS DE ALENCAR em face de ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para o fim de declarar a nulidade das faturas referentes aos meses de dezembro/2019 e janeiro/2020 e condenar a parte Ré no pagamento de danos morais em favor da Autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora, a contar da citação, por envolver relação contratual (artigo 405 do CC). Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB. Sucumbente a Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

05/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença juntada.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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