Procedimento Comum Cível 0804626-81.2021.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804626-81.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: João Bezerra Berto Advogado: Neusa Siena Balardi (OAB: 6112/MS) Advogada: Elaine Marques Santos (OAB: 12359/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASEP - PRELIMINARES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CONHECIDAS - MÉRITO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS PASEP - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0804626-81.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Trata-se de apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, em que se pleiteava a atualização de valores referentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar aventada em Contrarrazões, o não conhecimento do recurso por ausência do preparo recursal; b) a legitimidade passiva do Banco do Brasil; c) no mérito, a existência, ou não, de danos materiais a serem indenizados, decorrente da má administração de conta individual de PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público); e d) a ocorrência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sem razão o recorrido na preliminar de não conhecimento do recurso por ausência do preparo recursal, tendo em vista que a parte autora, ora recorrente, é benefíciária da justiça gratuita. 4. A questão da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. E da Incompetência da Justiça estadual foi expressamente decidida na sentença. Logo, contra esta parte da sentença, deveria a parte ré, ora apelada, ter interposto recurso de apelação ou recurso adesivo, todavia, não o fez, estando preclusa a questão. Preliminar não conhecida. 5. A não comprovação da desatenção aos critérios legais e a apresentação de cálculos destoantes da previsão legal sobre a atualização dos valores referentes ao PASEP, conduzem à improcedência dos pedidos de reparação de danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

03/12/2024, 00:00

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