Procedimento Comum Cível 0804654-32.2020.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804654-32.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 131369/MG) Apelada: Maria Gonçales Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO APELANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que determinou a descapitalização dos juros remuneratórios de contrato de empréstimo consignado, na ausência de pactuação expressa, e fixou sucumbência recíproca. Alegação de validade do contrato firmado entre as partes e inexistência de abusividade nos encargos cobrados. Pleito de improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução das condenações e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Examinar a validade da capitalização mensal de juros no contrato em questão, considerando a necessidade de pactuação expressa, e analisar a adequação da distribuição das verbas sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida desde que pactuada expressamente em contratos celebrados após 31/03/2000 (Súmulas 539 e 541/STJ).5. No caso concreto, o apelante não apresentou o contrato nos autos, não comprovando a pactuação expressa da capitalização mensal de juros, ônus que lhe competia.6. A sentença reconheceu corretamente a ausência de comprovação da pactuação expressa e determinou a descapitalização dos juros, alinhando-se ao entendimento consolidado do STJ.7. A distribuição das despesas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, face à sucumbência recíproca, foi justa e proporcional.8. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do apelante para 60%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando a improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A capitalização mensal de juros em contratos celebrados com instituições financeiras é válida apenas se pactuada expressamente. O ônus de comprovar a pactuação expressa da capitalização mensal de juros recai sobre a parte que a defende, sendo vedada a presunção. A sucumbência recíproca justifica a divisão equitativa das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmulas 539 e 541; STJ, AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 14/04/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804654-32.2020.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida, negaram provimento..

23/01/2025, 00:00

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