Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0800735-71.2022.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Criminal · Des. Ruy Celso Barbosa Florence

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

ALEXANDRE MARTINS DE ARAUJO

CPF

Reu

O ESTADO

TERCEIRO

PRF HELBER EFRAIM NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

PRF ERICK WILLIAN YAMANAKA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

LUIS PAULO PERPETUO CANELA

OAB/MS 15086·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:05

Documento Digitalizado

22/08/2025, 09:00

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 15:48

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 15:14

Documento Digitalizado

19/11/2024, 14:58

Documento Digitalizado

19/11/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 14:32

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 14:32

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 10:43

Documento Digitalizado

06/11/2024, 10:35

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 08:17

Documento Digitalizado

19/01/2024, 17:26

Cobrança exaurida no GECOF

19/01/2024, 17:22

Todas as movimentações(258)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 09:05

Documento Digitalizado

22/08/2025, 09:00

Autos preparados para expedição

26/11/2024, 15:48

Documentos

Interlocutória

•21/09/2022, 17:53

Despacho

•02/12/2022, 13:02

Autos preparados para expedição

19/11/2024, 15:14

Documento Digitalizado

19/11/2024, 14:58

Documento Digitalizado

19/11/2024, 14:58

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 14:32

Expedição de Ofício.

06/11/2024, 14:32

Expedição em análise para assinatura

06/11/2024, 10:43

Documento Digitalizado

06/11/2024, 10:35

Autos preparados para expedição

22/01/2024, 08:17

Documento Digitalizado

19/01/2024, 17:26

Cobrança exaurida no GECOF

19/01/2024, 17:22

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:22

Manifestação do Ministério Público

19/01/2024, 17:21

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/01/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 17:20

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:07

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 09:07

Autos entregues em carga ao Promotor

16/01/2024, 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2024.

16/01/2024, 08:57

Manifestação do Ministério Público

12/01/2024, 10:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 17:54

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 17:54

Autos entregues em carga ao Promotor

08/01/2024, 17:54

Autos preparados para expedição

29/11/2023, 12:30

Juntada de Carta precatória

28/11/2023, 13:14

Autos preparados para expedição

27/11/2023, 15:24

Documento Digitalizado

27/11/2023, 15:24

Expedição de Ofício.

27/11/2023, 13:16

Expedição em análise para assinatura

27/11/2023, 07:22

Autos preparados para expedição

24/11/2023, 14:43

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2023, 06:50

Juntada de Informações

06/10/2023, 13:13

Autos preparados para expedição

04/10/2023, 13:03

Documento Digitalizado

04/10/2023, 10:59

Expedição de Ofício.

03/10/2023, 10:05

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 11:53

Documento Digitalizado

28/09/2023, 18:15

Documento Digitalizado

28/09/2023, 17:59

Documento Digitalizado

28/09/2023, 17:30

Expedição em análise para assinatura

28/09/2023, 15:41

Documento Digitalizado

28/09/2023, 15:40

Autos preparados para expedição

28/09/2023, 13:59

Documento Digitalizado

28/09/2023, 13:38

Juntada de Ofício

28/09/2023, 13:37

Autos preparados para expedição

19/09/2023, 10:09

Juntada de Outros documentos

15/09/2023, 11:37

Autos preparados para expedição

14/09/2023, 17:19

Autos preparados para expedição

28/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

09/08/2023, 04:29

Prazo em Curso

26/07/2023, 08:04

Prazo em Curso

26/07/2023, 08:03

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 14:53

Autos preparados para expedição

24/07/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 13:59

Autos preparados para expedição

19/07/2023, 13:50

Prazo em Curso

19/07/2023, 13:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 16:51

Autos preparados para expedição

30/06/2023, 14:56

Documento Digitalizado

30/06/2023, 14:31

Publicado ato_publicado em 27/06/2023.

27/06/2023, 20:04

Expedição de Carta precatória.

27/06/2023, 15:55

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2023, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/06/2023, 11:59

Documento Expedido

27/06/2023, 11:53

Documento Digitalizado

27/06/2023, 11:48

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/06/2023, 11:47

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:46

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

27/06/2023, 11:46

Autos preparados para expedição

26/06/2023, 06:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2023, 17:20

Manifestação do Ministério Público

23/06/2023, 17:20

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 16:56

Autos preparados para expedição

23/06/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:28

Autos entregues em carga ao Promotor

23/06/2023, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2023, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 11:26

Prazo em Curso

02/06/2023, 12:48

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

02/06/2023, 12:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

02/06/2023, 12:48

Transitado em Julgado em data

01/06/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alexandre Martins de Araújo Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA - ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DEVIDA - CONDUTA EVENTUAL - PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE I Acórdão - Apelação Criminal nº 0800735-71.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alexandre Martins de Araújo Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA - ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DEVIDA - CONDUTA EVENTUAL - PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE DE I Acórdão - Apelação Criminal nº 0800735-71.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

17/05/2023, 00:00

Documento Digitalizado

12/05/2023, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Alexandre Martins de Araújo Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) À d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Apelação Criminal nº 0800735-71.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Alexandre Martins de Araújo Advogado: Luis Paulo Perpetuo Canela (OAB: 15086/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: George Zarour Cezar (OAB: 12174O/MT) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPO Acórdão - Apelação Criminal nº 0800735-71.2022.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2023, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

27/04/2023, 15:08

Autos preparados para expedição

27/04/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

25/04/2023, 13:05

Juntada de Carta precatória

25/04/2023, 13:04

Prazo em Curso

24/04/2023, 12:58

Autos preparados para expedição

11/04/2023, 15:55

Documento Digitalizado

11/04/2023, 15:50

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 12:59

Expedição em análise para assinatura

10/04/2023, 08:36

Autos preparados para expedição

22/03/2023, 05:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/03/2023, 18:06

Juntada de Petição de Contra-razões

21/03/2023, 18:06

Autos preparados para expedição

20/03/2023, 17:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2023.

10/03/2023, 02:31

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 02:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2023.

01/03/2023, 03:27

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 12:01

Autos entregues em carga ao Promotor

28/02/2023, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 19:35

Publicado ato_publicado em 06/02/2023.

06/02/2023, 21:11

Prazo em Curso

06/02/2023, 14:33

Relação encaminhada ao D.J.

06/02/2023, 08:19

Emissão da Relação

03/02/2023, 16:48

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2023, 18:13

Manifestação do Ministério Público

02/02/2023, 18:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/02/2023.

01/02/2023, 03:18

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 16:33

Autos entregues em carga ao Promotor

31/01/2023, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/01/2023, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:38

Prazo em Curso

26/01/2023, 14:21

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Apelação

19/01/2023, 16:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2023, 14:22

Manifestação do Ministério Público

18/01/2023, 14:22

Prazo em Curso

12/01/2023, 15:07

Autos preparados para expedição

11/01/2023, 11:15

Documento Digitalizado

11/01/2023, 11:15

Publicado ato_publicado em 10/01/2023.

10/01/2023, 21:07

Expedição de Carta precatória.

10/01/2023, 15:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/01/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 06:47

Expedição em análise para assinatura

10/01/2023, 05:54

Autos preparados para expedição

09/01/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 17:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 17:03

Autos entregues em carga ao Promotor

09/01/2023, 17:03

Emissão da Relação

09/01/2023, 17:01

Juntada de Petição de Resposta

21/12/2022, 09:05

Documento Digitalizado

16/12/2022, 20:01

Expedição de Alvará.

16/12/2022, 19:46

Expedição em análise para assinatura

16/12/2022, 19:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2022, 19:36

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 19:36

Sentença Condenatória

16/12/2022, 19:36

Registro de Sentença

16/12/2022, 19:36

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.

13/12/2022, 21:08

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 17:25

Relação encaminhada ao D.J.

13/12/2022, 08:02

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2022, 20:20

Prazo em Curso

12/12/2022, 08:39

Emissão da Relação

12/12/2022, 08:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de Alegações finais

08/12/2022, 17:20

Documento Digitalizado

05/12/2022, 08:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 13:02

Expedição de Ofício.

02/12/2022, 13:02

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:13

Juntada de Ofício

02/12/2022, 09:12

Informação do Sistema

01/12/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor

30/11/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 09:50

Autos preparados para expedição

23/11/2022, 14:19

Documento Digitalizado

23/11/2022, 14:15

Prazo em Curso

22/11/2022, 10:11

Expedição de Ofício.

18/11/2022, 13:35

Expedição em análise para assinatura

18/11/2022, 07:05

Prazo em Curso

18/11/2022, 05:38

Autos preparados para expedição

18/11/2022, 05:37

Manifestação do Ministério Público

17/11/2022, 13:35

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/11/2022, 13:35

Prazo em Curso

17/11/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 09:53

Expedição de Certidão.

13/11/2022, 00:43

Autos preparados para expedição

04/11/2022, 11:50

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 11:22

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2022, 11:22

Autos preparados para expedição

03/11/2022, 11:17

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2022, 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2022.

25/10/2022, 03:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/10/2022 06:30:37, Vara Única.

24/10/2022, 18:30

Autos preparados para expedição

21/10/2022, 17:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

14/10/2022, 18:12

Juntada de NULL

06/10/2022, 16:00

Juntada de Mandado

06/10/2022, 15:59

Prazo em Curso

04/10/2022, 13:30

Documento Digitalizado

29/09/2022, 13:57

Autos preparados para expedição

28/09/2022, 10:15

Documento Digitalizado

28/09/2022, 10:14

Documento Digitalizado

28/09/2022, 10:14

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2022, 10:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2022, 09:13

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2022, 21:50

Manifestação do Ministério Público

26/09/2022, 21:50

Publicado ato_publicado em 26/09/2022.

26/09/2022, 21:37

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 13:46

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 10:12

Expedição de Ofício.

26/09/2022, 10:11

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 13:39

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2022, 10:47

Expedição em análise para assinatura

22/09/2022, 09:19

Expedição em análise para assinatura

22/09/2022, 09:18

Prazo em Curso

22/09/2022, 09:18

Prazo em Curso

22/09/2022, 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/09/2022, 09:17

Emissão da Relação

22/09/2022, 09:16

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 09:14

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 09:13

Autos entregues em carga ao Promotor

22/09/2022, 09:13

Expedição de Certidão.

22/09/2022, 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/09/2022, 08:48

Evolução da Classe Processual

22/09/2022, 08:47

Autos preparados para expedição

22/09/2022, 06:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2022, 17:53

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 15:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/10/2022 04:30:00, Vara Única.

21/09/2022, 15:38

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:20

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:20

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:20

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:19

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Juntada de Ofício

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:14

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:13

Documento Digitalizado

21/09/2022, 15:13

Juntada de Petição de Denúncia

19/09/2022, 17:21

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

19/09/2022, 17:21

Conclusos para decisão

19/09/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 12:55

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 12:55

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

13/09/2022, 12:55

Apensado ao processo numero do processo

13/09/2022, 12:42

Redistribuição de Processo - Saída

13/09/2022, 12:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

13/09/2022, 12:41

Distribuído por sorteio

13/09/2022, 10:20

Sentença

•16/12/2022, 19:36

Despacho

•30/01/2023, 17:38

Despacho

•07/06/2023, 11:26