Cumprimento de sentença 0805784-79.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805784-79.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/06/2026, 12:33

Publicação

22/06/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração de f. 349-59 por ausência de interesse recursal, certo que a parte autora pretende rediscutir a matéria analisada na decisão de f. 340-6, por inconformismo com a solução adotada quanto aos honorários e à atualização monetária, pois não há obscuridade, contradição ou omissão. Logo, a insurgência da parte desafia recurso à instância superior por eventual error in judicando.

22/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 06:30

Ato ordinatório

18/06/2026, 13:36

Mero expediente

19/05/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:21

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 09:31

Petição (Embargos de declaração)

11/05/2026, 09:31

Ato ordinatório

05/05/2026, 09:15

Publicação

05/05/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 525, § 1.º, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido de Wanilton Marques da Silva em desfavor de Leandro Barros Silveira para declarar excesso de execução de R$ 13.168,43. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno o impugnado Leandro Barros Silveira ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo honorários de advogado em favor do patrono do impugnante em 10% do proveito econômico (R$ 13.168,43), considerada a ausência de audiência, pouco trabalho despendido, o local da prestação do serviço, a natureza da causa que não guarda nenhuma complexidade da matéria e o grau de zelo do profissional nos termos do artigo 85, § 2.º do CPC. Condeno o impugnante Wanilton Marques da Silva ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo honorários de advogado em favor do patrono do impugnado em 10% sobre a diferença do excesso apontado pelo impugnante (R$ 68.483,72) e o identificado (R$ 13.168,43), no total de R$ 55.315,29, considerada a ausência de audiência, pouco trabalho despendido, o local da prestação do serviço, a natureza da causa que não guarda nenhuma complexidade da matéria e o grau de zelo do profissional nos termos do artigo 85, § 2.º do CPC. Com a preclusão desta decisão, intimem-se os credores para prosseguirem no presente cumprimento de sentença. P.I.C.

04/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2026, 07:48

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leandro Barros Silveira Advogada: Rose Rizzo Rodrigues (OAB: 19449/MS) Apelado: Wanilton Marques da Silva Advogado: Éverton da Silva Faria (OAB: 18838/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - MÉRITO - RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - IMPRODUTIVIDADE DA ÁREA PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELO ARRENDATÁRIO (PLANTIO DE SOJA) - INDUZIMENTO A ERRO POR PARTE DO ARRENDANTE - DANOS EMERGENTES - EMISSÃO DE CHEQUES A TÍTULO DE PAGAMENTO DAS DUAS PRIMEIRAS RENDAS - REPASSE DOS TÍTULOS A TERCEIRA PESSOA - ARRENDATÁRIO DEMANDADO EM AÇÕES JUDICIAIS PARA ADIMPLEMENTO DOS CHEQUES EMITIDOS - CONDENAÇÃO DO ARRENDANTE PARA RESSARCIR EM REGRESSO OS VALORES QUE FOREM DESPENDIDOS PELO ARRENDATÁRIO PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS - LUCROS CESSANTES - LUCRO QUE TERIA AO PRODUZIR SOJA - TESE RECURSAL NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PONDERAÇÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DEVIDA - JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO, MAS APENAS SUSPENDE A EXIGIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se nos presentes recursos: a) em preliminar, se o autor faz jus à manutenção do benefício da justiça gratuita; b) se o autor-arrendatário faz jus ao recebimento de indenização por perdas e danos; c) se houve, ou não, danos morais e, d) se é devida a imputação de ônus sucumbenciais ao autor, beneficiário da justiça gratuita. 2. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira da parte impugnada ou que tem ela plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. Preliminar de impugnação à justiça gratuita rejeitada. 3. Os cheques emitidos sem indicação do beneficiário são suscetíveis de circulação e, assim, permitem ao possuidor o direito à prestação nele indicada; contudo, mesmo que o título entre em circulação contra a vontade do emitente, este continua sendo devedor da prestação, nos termos do art. 905, caput e p. único, do Código Civil. 4. Considerando que o arrendador promoveu a circulação de cheques emitidos pelo arrendatário com a finalidade de pagamento das duas primeiras rendas de Contrato de Arrendamento - que foi rescindido em razão da improdutividade da área e do induzimento a erro em face do arrendatário -, e tendo em vista a possibilidade do arrendatário efetuar o pagamento dos títulos em favor do portador (terceiro de boa-fé), resta imperiosa a condenação do arrendatário a ressarcir, em regresso, o valor que for despendido pelo autor para adimplemento dos títulos. 5. Não se conhece do recurso, no ponto específico que trata dos lucros cessantes, posto que inexiste, sequer minimamente, enfrentamento dos termos decisórios. 6. A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (AgRg no REsp 1.269.246/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 27/05/2014). 7. Condena-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais, quando o ardil de sua conduta enseja situação causadora de verdadeiro abalo, apreensão, tristeza, desespero, aflição, angústia, perplexidade, preocupação e dor no autor. 8. A concessão de justiça gratuita não exime a parte de ser condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, mas sim, a benesse faz com que a exigibilidade dos valores fique suspensa pelo prazo de 5 anos após o trânsito em julgado, caso não sobrevenha alteração a situação de insuficiência de recursos (art. 98, § 3º, do CPC). 9. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805784-79.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

10/01/2024, 00:00

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