Procedimento Comum Cível 0811916-94.2014.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0811916-94.2014.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos constam, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial, a fim de: A) decretar a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda (p. 12/13), com retorno das partes ao "status quo ante", cujos efeitos serão retroativos à data da evicção (18/03/2013); B) condenar a parte ré à devolução do valor de mercado do imóvel à época da evicção, no importe de R$350.000,00, conforme pleiteado na petição inicial, que é inferior à avaliação judicial, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data da evicção (18/03/2013), acrescidos ainda de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, nova redação dada pela Lei 14.905/2024), a partir da primeira citação válida, por envolver relação contratual (12/06/2015 - p. 69,). Da data da citação em diante, a correção monetária e os juros serão contabilizados apenas pela taxa SELIC, haja vista que referido índice já contempla correção monetária e juros, ou seja, até a citação aplicar-se apenas a correção pelo IPCA e após somente a Taxa Selic, que já abarca a correção. Julga-se improcedentes os pedidos de indenização pelas benfeitorias e de honorários contratuais do patrono do autor. Por haver sucumbência recíproca(sucumbência da parte autora em relação às benfeitorias e pedido de pagamento dos honorários contratuais de seu patrono), condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, e ainda ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária reciprocamente, que fixo em 10% (dez por cento) para cada um, sendo sobre o valor da condenação em relação aos patronos da parte autora, e sobre o proveito econômico aos patronos da parte ré(pedidos improcedentes), com fulcro nos artigos 82, 85, § 2° e 86, caput, todos do CPC. Condeno ainda, a parte ré a pagar 50% dos honorários do perito, já adiantados pela parte autora. Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora de acordo com o artigo 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Expeça-se alvará em favor do perito, conforme já determinado e não cumprido(p. 416). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - parte embargada, para querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de fls. 591/599.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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