Procedimento Comum Cível 0000390-27.2023.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0000390-27.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cleide Fernandes da Silva Souza - A controvérsia nestes autos persiste em torno da (in)existência de incapacidade laborativa. Quanto ao mais, as partes processuais são legítimas e regularmente representadas, sendo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção na fase em que se encontra. Assim, declaro-o saneado. Prosseguindo, entendo que no presente caso é imprescindível a produção de prova pericial, motivo pelo qual determino, desde já, a sua realização. Para proceder ao exame na parte requerente, nomeio a perita Drª Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (CRM-MS 4433, Telefone (67) 3421-7421, e-mail: [email protected]), fixando-lhe honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). Ressalto que a fixação em valor superior à Resolução n. 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorreu em virtude da inexistência/dificuldade em encontrar outros profissionais que aceitem o encargo por quantia inferior. Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Dê-se ciência à perita, por e-mail: (a) da nomeação (com cópia da petição inicial, contestação e quesitos), visando a realização de exame para aferir a incapacidade da parte autora; (b) para, em 15 (quinze) dias, designar data/horário e local (nesta Comarca) para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para intimação das partes e advogados; (c) para apresentar o laudo em até 20 (vinte) dias após a data designada para a perícia, inclusive com indicação da conta bancária para depósito dos honorários; e (d) de que, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou depois de prestados os esclarecimentos, o valor será depositado na conta bancária indicada pela perita, no mês subsequente à solicitação. Fixo como quesitos do Juízo: (a) o periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique em redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? (b) se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar. (c) o periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? (d) se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passiveis de cura? (e) houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? (f) a mobilidade das articulações está preservada? (g) a sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? (h) face à sequela, ou doença, o periciado está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra?; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, aleguem o impedimento ou a suspeição do perito, indiquem assistente técnico ou apresentem quesitos. Não apresentados novos quesitos serão utilizados aqueles anteriormente formulados. Apresentado o laudo em Juízo, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Casos as partes aleguem divergência ou dúvida, Intimação - ADV: Marcelo Ferreira Lopes (OAB 11122/MS), Igor Vilela Pereira (OAB 9421/MS) Processo 0000390-27.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se a perita para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a dúvida ou a divergência. Concluída a perícia, após a manifestação das partes e eventuais esclarecimentos do perito, realize-se o pagamento da perita nomeada. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

28/06/2024, 00:00

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