Ação Civil de Improbidade Administrativa 0800008-68.2013.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoAção Civil de Improbidade Administrativa

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara Única

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Partes do Processo

JOSé ADãO CORREA

Autor

JOSé ADãO CORREA

Reu

OCLéCIO JOSE DE FARIAS JUNIOR

CPF

Reu

RONIERI ISAEL ADOMATTIS DE ARAúJO

Reu

Advogados / Representantes

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR 91405·CPF·Representa: Autor

MARCOS IVAN SILVA

OAB/MS 13800·CPF·Representa: Autor

FÉLIX LOPES FERNANDES

OAB/MS 10420·CPF·Representa: Autor

DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB/MS 23284·CPF·Representa: Autor

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR 91405·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR 91405·CPF·Representa: Autor

MARCOS IVAN SILVA

OAB/MS 13800·CPF·Representa: Autor

FÉLIX LOPES FERNANDES

OAB/MS 10420·CPF·Representa: Autor

DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB/MS 23284·CPF·Representa: Autor

CARLO DANIEL BASTO

OAB/PR 91405·CPF·Representa: Réu

DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB/MS 310430·Representa: Réu

MARCOS IVAN SILVA

OAB/MS 13800·CPF·Representa: Réu

FÉLIX LOPES FERNANDES

OAB/MS 10420·CPF·Representa: Réu

DIOGO PAQUIER DE MORAES

OAB/MS 23284·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 10:38

Decurso de Prazo

08/08/2025, 11:51

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:16

Publicação

30/07/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:14

Ato ordinatório

29/07/2025, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 06:34

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 06:34

Trânsito em julgado

26/05/2025, 09:13

Reativação

24/04/2025, 08:38

Reativação

24/04/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Recurso Especial nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por José Adão Correa. I.C.

26/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(295)

Definitivo

09/09/2025, 10:38

Decurso de Prazo

08/08/2025, 11:51

Ato ordinatório

06/08/2025, 10:18

Documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:16

Publicação

30/07/2025, 06:11

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 08:14

Ato ordinatório

29/07/2025, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 06:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 06:34

Entrega em carga/vista

29/07/2025, 06:34

Trânsito em julgado

26/05/2025, 09:13

Reativação

24/04/2025, 08:38

Reativação

24/04/2025, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Recurso Especial nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por José Adão Correa. I.C.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão ou erro material em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. II) Inexistindo quaisquer dos vícios apontados, estando evidente a intenção da parte recorrente de apenas rediscutir o julgado em decorrência de suposto erros in judicando, é caso de rejeição. III) Embargos de declaração conhecidos e improvidos, com o parecer. Embargos de Declaração Cível nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Em atenção ao disposto no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente (sequencial 50001 - Embargos de Declaração). Oportunamente, façam-me estes autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50001 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Dito isso, resta evidente que não está comprovada a situação de hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual Recurso Especial nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente indefiro o pedido de concessão da benesse. Intime-se a parte recorrente para, em 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 99, § 7º, CPC). Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Às providências. Intime-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Adão Correa Advogado: Carlo Daniel Basto (OAB: 91405/PR) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc. Just: Sara Francisco Silva Interessado: Oclécio José de Farias Junior Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Interessado: Ronieri Isael Adomattis de Araújo Advogado: Marcos Ivan Silva (OAB: 13800/MS) Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Advogado: Félix Lopes Fernandes (OAB: 10420/MS) Observo que a parte recorrente pleiteou a concessão da Justiça Gratuita (fl. 02), sem contudo trazer comprovação suficiente a respeito de tal situação. Nesse cenário, em observância aos dispositivos do novo CPC, especificamente o art. 99, § 2º, concedo à recorrente a oportunidade de comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Assinalo que deve apresentar documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custear as despesas processuais. Em razão do exposto, determino a intimação da recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem os autos conclusos. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800008-68.2013.8.12.0004/50000 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 07:58

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 07:58

Remessa (em grau de recurso)

15/03/2024, 07:58

Ato ordinatório

21/02/2024, 07:56

Recebimento

16/02/2024, 15:55

Petição (Contra-razões)

16/02/2024, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 00:03

Ato ordinatório

18/12/2023, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2023, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:57

Entrega em carga/vista

14/12/2023, 09:57

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 15:55

Petição (Apelação)

30/11/2023, 06:55

Ato ordinatório

09/11/2023, 09:28

Publicação

07/11/2023, 21:20

Recebimento

07/11/2023, 17:26

Documento (Outros documentos)

07/11/2023, 17:26

Ato ordinatório

07/11/2023, 08:04

Ato ordinatório

06/11/2023, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2023, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2023, 12:35

Entrega em carga/vista

06/11/2023, 12:35

Recebimento

26/09/2023, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2023, 19:11

Ato ordinatório

26/09/2023, 19:11

Procedência

26/09/2023, 19:11

Ato ordinatório

18/07/2023, 01:56

Conclusão (para despacho)

30/06/2023, 11:10

Recebimento

27/06/2023, 15:57

Documento (Outros documentos)

27/06/2023, 15:57

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2023, 02:39

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2023, 09:47

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2023, 09:47

Entrega em carga/vista

05/06/2023, 09:47

Mero expediente

08/05/2023, 14:30

Conclusão (para julgamento)

16/03/2023, 11:57

Petição (Alegações finais)

08/03/2023, 22:40

Petição (Alegações finais)

08/03/2023, 16:41

Publicação

09/02/2023, 21:40

Ato ordinatório

09/02/2023, 08:31

Ato ordinatório

08/02/2023, 08:43

Recebimento

06/02/2023, 17:28

Petição (Alegações finais)

06/02/2023, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

24/01/2023, 10:59

Ato ordinatório

18/01/2023, 05:49

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 05:47

Entrega em carga/vista

18/01/2023, 05:47

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

24/11/2022, 14:20

Mero expediente

25/10/2022, 18:18

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

25/10/2022, 16:30

Ato ordinatório

07/10/2022, 11:41

Documento (Outros documentos)

03/10/2022, 17:26

Publicação

28/09/2022, 21:16

Ato ordinatório

28/09/2022, 09:05

Ato ordinatório

28/09/2022, 07:56

Ato ordinatório

27/09/2022, 18:20

Ato ordinatório

27/09/2022, 18:17

Expedição de documento (Ofício)

27/09/2022, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2022, 17:22

Entrega em carga/vista

27/09/2022, 17:22

Ato ordinatório

27/09/2022, 17:21

Ato ordinatório

27/09/2022, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2022, 13:42

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

27/09/2022, 13:42

Ato ordinatório

27/09/2022, 10:22

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/09/2022, 15:30

Mero expediente

22/09/2022, 15:17

Ato ordinatório

22/09/2022, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 14:25

Ato ordinatório

15/09/2022, 18:31

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2022, 18:24

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

15/09/2022, 18:24

Mero expediente

15/09/2022, 17:19

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 17:09

Recebimento

14/09/2022, 19:19

Mero expediente

14/09/2022, 19:19

Ato ordinatório

14/09/2022, 17:10

Publicação

01/08/2022, 20:49

Recebimento

01/08/2022, 15:10

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 15:10

Ato ordinatório

01/08/2022, 07:47

Ato ordinatório

29/07/2022, 15:53

Ato ordinatório

29/07/2022, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:51

Entrega em carga/vista

29/07/2022, 15:51

Ato ordinatório

29/07/2022, 15:49

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2022, 15:47

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

29/07/2022, 15:47

Recebimento

10/05/2022, 11:38

Mero expediente

10/05/2022, 11:38

Conclusão (para despacho)

08/04/2022, 12:50

Recebimento

06/04/2022, 18:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2022, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2022, 00:04

Ato ordinatório

17/03/2022, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2022, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2022, 14:52

Entrega em carga/vista

17/03/2022, 14:52

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2022, 17:56

Mero expediente

11/02/2022, 17:52

Petição (Petição (outras))

10/02/2022, 12:55

Ato ordinatório

21/01/2022, 15:32

Ato ordinatório

21/01/2022, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

21/01/2022, 15:29

Ato ordinatório

21/01/2022, 15:27

Expedição de documento (Ofício)

21/01/2022, 15:08

Ato ordinatório

26/11/2021, 18:53

Mero expediente

25/11/2021, 17:15

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

25/11/2021, 15:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 14:48

Publicação

27/10/2021, 21:18

Ato ordinatório

27/10/2021, 07:57

Ato ordinatório

26/10/2021, 11:19

Ato ordinatório

26/10/2021, 11:19

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2021, 10:51

Ato ordinatório

26/10/2021, 10:49

Publicação

25/10/2021, 21:13

Ato ordinatório

25/10/2021, 07:53

Ato ordinatório

22/10/2021, 18:29

Ato ordinatório

22/10/2021, 18:22

Mero expediente

22/10/2021, 17:24

Recebimento

06/10/2021, 19:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2021, 19:00

Ato ordinatório

06/10/2021, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2021, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 16:36

Entrega em carga/vista

06/10/2021, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2021, 16:34

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

06/10/2021, 16:34

Recebimento

06/10/2021, 14:03

Mero expediente

05/10/2021, 14:50

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/10/2021, 13:30

Documento (Outros documentos)

04/10/2021, 20:25

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 20:25

Documento (Carta precatória)

04/10/2021, 16:27

Conclusão (para despacho)

28/09/2021, 17:57

Documento (Certidão)

22/09/2021, 12:50

Documento (Mandado)

22/09/2021, 12:50

Documento (Certidão)

22/09/2021, 12:49

Documento (Mandado)

22/09/2021, 12:49

de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))

14/09/2021, 13:30

Petição (Renúncia de mandato)

13/09/2021, 11:25

Ato ordinatório

23/08/2021, 01:07

Ato ordinatório

30/07/2021, 15:44

Ato ordinatório

30/07/2021, 12:45

Documento (Ofício)

30/07/2021, 12:43

Ato ordinatório

28/07/2021, 16:26

Ato ordinatório

28/07/2021, 16:26

Ato ordinatório

28/07/2021, 16:24

Ato ordinatório

28/07/2021, 16:21

Ato ordinatório

28/07/2021, 16:17

Ato ordinatório

28/07/2021, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2021, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2021, 19:44

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2021, 19:44

Expedição de documento (Ofício)

17/07/2021, 19:44

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2021, 19:43

Expedição de documento (Carta precatória)

02/07/2021, 18:42

Remessa (outros motivos)

30/06/2021, 16:51

Remessa (outros motivos)

30/06/2021, 16:51

Ato ordinatório

30/06/2021, 16:51

Recebimento

19/05/2021, 16:06

Petição (Petição (outras))

19/05/2021, 16:06

Publicação

18/05/2021, 11:04

Ato ordinatório

17/05/2021, 08:55

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2021, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2021, 12:57

Entrega em carga/vista

14/05/2021, 12:56

Ato ordinatório

14/05/2021, 12:56

Ato ordinatório

14/05/2021, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2021, 12:52

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

14/05/2021, 12:52

Recebimento

11/05/2021, 17:18

Mero expediente

11/05/2021, 16:57

Petição (Petição (outras))

01/04/2021, 09:57

Recebimento

29/03/2021, 14:29

Petição (Petição (outras))

29/03/2021, 14:29

Publicação

28/03/2021, 20:51

Publicação

28/03/2021, 20:51

Ato ordinatório

26/03/2021, 08:52

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 17:38

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2021, 17:38

Entrega em carga/vista

25/03/2021, 17:38

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:37

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:37

Ato ordinatório

25/03/2021, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2021, 17:20

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/03/2021, 17:20

Recebimento

19/03/2021, 11:46

Mero expediente

19/03/2021, 11:46

Conclusão (para despacho)

03/02/2021, 15:12

Publicação

28/05/2020, 02:48

Publicação

28/05/2020, 02:48

Ato ordinatório

26/05/2020, 12:19

Ato ordinatório

26/05/2020, 12:19

Recebimento

26/05/2020, 11:27

Petição (Petição (outras))

26/05/2020, 11:27

Ato ordinatório

25/05/2020, 14:41

Ato ordinatório

25/05/2020, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2020, 14:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2020, 14:39

Entrega em carga/vista

25/05/2020, 14:38

Recebimento

21/05/2020, 20:28

Força maior

21/05/2020, 20:28

Conclusão (para despacho)

19/08/2019, 13:47

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

26/07/2019, 15:18

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/07/2019, 14:22

Recebimento

10/07/2019, 15:37

Incompetência

10/07/2019, 15:37

Conclusão (para despacho)

26/03/2019, 17:51

Ato ordinatório

18/07/2018, 01:43

Publicação

29/06/2018, 20:05

Ato ordinatório

29/06/2018, 13:32

Ato ordinatório

26/06/2018, 16:44

Recebimento

26/06/2018, 11:03

Petição (Petição (outras))

26/06/2018, 11:03

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2018, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 17:24

Entrega em carga/vista

25/06/2018, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2018, 17:23

Ato ordinatório

25/05/2018, 14:28

Ato ordinatório

13/02/2018, 01:32

Ato ordinatório

21/11/2017, 14:58

Ato ordinatório

21/11/2017, 14:56

Ato ordinatório

17/11/2017, 13:58

Ato ordinatório

30/08/2017, 16:42

Expedição de documento (Ofício)

16/08/2017, 22:15

Ato ordinatório

08/08/2017, 18:30

Recebimento

03/08/2017, 18:52

Mero expediente

03/08/2017, 18:51

Conclusão (para despacho)

14/10/2014, 10:48

Ato ordinatório

12/09/2014, 13:06

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2014, 13:36

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2014, 13:36

Documento (Outros documentos)

18/08/2014, 16:30

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2014, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2014, 15:44

Petição (Petição (outras))

11/07/2014, 17:30

Mero expediente

10/07/2014, 12:47

Conclusão (para despacho)

26/06/2014, 10:37

Documento (Mandado)

28/04/2014, 17:12

Ato ordinatório

27/03/2014, 18:48

Documento (Outros documentos)

25/03/2014, 10:28

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2014, 15:45

Entrega em carga/vista

24/03/2014, 15:45

Documento (Certidão)

24/03/2014, 15:44

Petição (Petição (outras))

21/03/2014, 06:50

Documento (Certidão)

18/03/2014, 17:08

Documento (Mandado)

18/03/2014, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2014, 17:07

Ato ordinatório

11/03/2014, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2014, 14:58

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2014, 14:58

Remessa (outros motivos)

25/02/2014, 18:02

Remessa (outros motivos)

25/02/2014, 18:02

Recebimento

31/01/2014, 09:58

Mero expediente

31/01/2014, 09:58

Conclusão (para despacho)

17/01/2014, 19:46

Ato ordinatório

28/11/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/11/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

20/11/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2013, 12:00

Documento (Mandado)

09/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/04/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 12:00

Requisição de Informações

18/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/01/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

07/01/2013, 12:00

Despacho

•14/01/2025, 00:00

Despacho

•13/12/2024, 00:00

Despacho

•13/12/2024, 00:00

Acórdão

•06/12/2024, 00:00

Despacho

•25/11/2024, 00:00

Despacho

•13/11/2024, 00:00