Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-27.2024.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800195-27.2024.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Advogado: Paulo Érison Paiva Correia (OAB: 27055/MS) Apelado: Adenir Antonio da Silva DPGE - 1ª Inst.: Alberto Oksman Interessado: Secretario Estadual da Saúde do Estado de Mato Grosso so Sul Interessado: Secretario Municipal de Saude do Municipio de Bandeirantes - Ms EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, INÉPCIA DA INICIAL, NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS - MÉRITO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - TEMA 106 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS FEDERADOS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO MUNICÍPIO À DEFENSORIA PÚBLICA - VERBA DEVIDA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - REMESSA NÃO CONHECIDA, ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECUSOS VOLUNTÁRIOS - APELOS DESPROVIDOS. I - O Código de Processo Civil, na parte que trata daremessanecessária, estabelece que apenas nos casos em que não houver recurso voluntário o juiz ordenará aremessados autos ao tribunal para reexame da matéria. Por ter havido, na espécie, a interposição de recurso pelo Estado, não se conhece daremessanecessária. II - É do juizado especial da fazenda pública a competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios cujo valor atribuído não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção das ações de natureza pessoal de servidor público em face das Fazendas Públicas Estaduais e Municipais (art. 2º da resolução n. 48/2011, TJMS), bem como das restrições previstas no § 1º do artigo 2º da Lei Federal n. 12.153/2009, competência essa que é absoluta. Contudo, tendo em vista a inexistência de juizado especial da fazenda pública instalado na comarca, a competência é relativa, motivo pelo qual a preliminar de incompetência do juízo deve ser rejeitada. III - O art. 319, incisos III e IV, CPC, estabelecem normas a que se sujeitará a petição inicial, mormente o pedido com suas especificações. Embora a parte autora solicite que o tratamento médico seja fornecido "pelo tempo necessário ao tratamento", tal menção não retira a especificidade do pedido, porquanto sua intenção foi clara quanto a pretensão de fornecimento de medicamentos para tratamento da moléstia que a acomete, não sendo possível precisar o tempo específico de duração. IV - O Supremo Tribunal Federal, a despeito de questionar a concepção de solidariedade sustentada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IAC 14, referendou, em 19.04.2023, decisão liminar proferida no RE 1.366.243 (Tema 1.234), para estabelecer parâmetros relativos à competência dos entes públicos para figurarem no polo passivo das demandas judiciais na área de saúde. No caso, segundo a tese firmada o processo deve tramitar no juízo em que foi direcionado pela parte autora. V - Não há necessidade de prévio cadastro do paciente no protocolo clínico e diretrizes terapêuticas - PCDT, porquanto referida exigência implica formalismo exacerbado e não ampara negativa de disponibilização de medicamento indispensável ao restabelecimento da saúde do paciente. Rejeitada, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual. VI - O poder público deverá fornecer ao autor os medicamentos se preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ (Tema 106), como ocorre na hipótese. Os fármacos Gabapentina e Amitriptlina são padronizados, imprescindíveis ao tratamento do paciente, beneficiário da gratuidade da justiça e atendido pela rede pública de saúde. Ademais, o parecer do NAT é favorável ao fornecimento. VII - A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se todos ainda são corresponsável perante os usuários dos serviços públicos de saúde. VIII - No que diz respeito à insurgência do Município em relação à condenação ao pagamento de honorários, aplica-se a tese firmada no julgamento de mérito do RE n. 1.140.005/RJ (Tema 1002/STF), que determina ser devido "o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Condenação ao pagamento da verba mantida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800195-27.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária; afastaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

30/10/2024, 00:00

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