Procedimento Comum Cível 0800761-21.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800761-21.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Josefa Calado da Silva - Réu: Icatu Seguros S/A. -...Assim, rejeito a preliminar suscitada.2. Ultrapassado isso, declaro o feito saneado. 3. Os pontos objetos de prova são: (i) caracterização da invalidez, ou não, da parte autora; (ii) grau de invalidez da parte autora; (iii) dever de indenizar da parte ré e do (iv) quantum devido a título de indenização, caso seja esta devida. 4. A inversão do ônus da prova já foi determinada às f. 32-36, sendo ressalvado que a parte autora não se desincumbe de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, bem como que necessário observar o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recursos Repetitivos sob o Tema n. 1112 5. Nesse contexto, entendo que no presente caso é imprescindível a produção de prova pericial, motivo pelo qual determino, desde já, a sua realização.Para proceder ao exame na parte requerente, nomeio a perita Drª Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (CRM-MS 4433, Telefone (67) 3421-7421, e-mail: [email protected]).A perita deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, assim como apresentar proposta de honorários periciais. Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária às partes, pois requererem a produção de prova pericial (f. 246-247, 248-249), nos termos do art. 95 do CPC, sendo que o pagamento da parte ré será adiantado.Sobre a metade da verba honorária que cabe à parte autora, considerando que esta é beneficiária da gratuidade judiciária, não tem o ônus financeiro de pagar os honorários periciais. De outro lado, tal situação não autoriza a inversão do ônus de pagamento da perícia em desfavor da parte ré.Nessa situação, por se tratar de Justiça Comum Estadual, o Estado de Mato Grosso do Sul será responsável pelo pagamento dos honorários periciais, se a parte autora sucumbir. Destarte, a perita deve informar se aceita receber metade dos honorários periciais ao final do processo: do Estado de Mato Grosso do Sul (se a parte autora, beneficiária da gratuidade processual, sucumbir) ou da parte ré (se ela sucumbir).Se a perita ora nomeada aceitar receber metade dos seus honorários periciais ao final deste processo, intimem-se ambas as partes para que, se quiserem, manifestem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Nesse caso, como o Estado de Mato Grosso de Mato Grosso do Sul é um possível responsável pelo pagamento dos honorários periciais, intime-o quanto ao teor desta decisão.As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares), em 15 (quinze) dias.Após, Intimação - ADV: JOYCE NUNES DE GOIS (OAB 17358/MS), Ivanilda Paduim de Oliveira (OAB 17518/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0800761-21.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se a perita para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início dos trabalhos.Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). 6. Por ora, postergo a análise das demais provas pleiteadas pela parte autora para momento posterior à perícia médica.7. Oportunamente, conclusos.Providências necessárias.

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais sucessivas, no prazo de 15 (quinze) dias.

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