Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801049-50.2025.8.12.0101 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801049-50.2025.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 07:39

Ato ordinatório

24/09/2025, 11:18

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 03:00

Publicação

15/09/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 04:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 04:23

Ato ordinatório

12/09/2025, 04:08

Ato ordinatório

12/09/2025, 04:05

Trânsito em julgado

12/09/2025, 03:51

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:35

Reativação

29/08/2025, 12:05

Reativação

29/08/2025, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Rogério Lourenço Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael VenturaBarbosa (OAB: 8391/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801049-50.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Dourados Proc. Município: Adilson Josemar Puhl (OAB: 7229/MS) Proc. Município: Leonardo Lopes Cardoso (OAB: 6021/MS) Recorrido: Rogério Lourenço Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael VenturaBarbosa (OAB: 8391/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0801049-50.2025.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

27/06/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•31/07/2025, 00:00

Acórdão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ismael VenturaBarbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0801049-50.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Lourenço - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por ROGERIO LOURENÇO em face do MUNICÍPIO DE DOURADOS, para o fim de: a.1) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; a.2) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) ao requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 24.02.2020 (marco prescricional) a 01.06.2022, sem a incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); a.3) determinar, por fim, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados ao requerente, e, b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente a aplicação da Lei n. 12.740/2012, assim como a incidência da gratificação mencionada sobre 13º salário e férias. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Não há previsibilidade de reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/2009). Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995. Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº. Juiz de Direito. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas legais. (...) Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a). Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

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