Procedimento Comum Cível 0803142-75.2019.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803142-75.2019.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0803142-75.2019.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair de Andrade Silva - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Em consulta ao Portal de Serviços e-SAJ, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul declarou prejudicada a análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801428-95.2019.8.12.0005/50000, pelas seguintes razões: Nos embargos de declaração nº 0801428-95.2019.8.12.0005/50003,o então relator, Des. Vilson Bertelli, deu provimento ao recurso com excepcional efeito infringente, reconhecendo a nulidade dos acórdãos de f. 127-135 (autos n.º 0801428-95.2019.8.12.0005/50000) e de f. 23-26 (autos n. º 0801428- 95.2019.8.12.0005/50002) e,por força do § 3º, do art. 982, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida na SIRDR n. 71/TO, do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o Superior Tribunal da Justiça definiu tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva com trânsito em julgado datado de 17.10.2023 (TEMA 1150), objeto do presente IRDR (f. 145), reputo prejudicado o presente incidente na forma do § 4º, do art. 976, CPC. Posto isso, declaro prejudicado o presente incidente, nos termos do § 4º, do art. 976, CPC. De outra banda, denote-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n. 1150, firmou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação apresentada nos autos (f. 158-186). Em seguida, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão.

18/10/2024, 00:00

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