Procedimento Comum Cível 0802679-84.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802679-84.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Carlos Naonari Ueno Advogado: Douglas Miotto Duarte (OAB: 19062/MS) Apelada: Daiane Fernandes Bueno Advogada: Claudete Elias da Silva (OAB: 13266/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Bruno Henrique Cardoso Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM VIA PREFERENCIAL - DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO PARE - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR - CTB - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 373, II, CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - QUEDA DOMÉSTICA SUPERVENIENTE - CONCAUSA - AGRAVAMENTO DE LESÕES PREEXISTENTES - DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS - EXISTÊNCIA - QUANTUM REDUZIDO EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE PARCIAL DE TRABALHO - VÍTIMA JOVEM E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL - IMPROCEDÊNCIA DA PENSÃO VITALÍCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI N. 14.905/2024 - APLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o juízo singular cumpriu com seu dever de fundamentar o convencimento, e os pontos arguidos como omissos se entrelaçam com o mérito da controvérsia, demandando análise conjunta. O julgador, no exercício do livre convencimento motivado, não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo apreciá-lo em conjunto com as demais provas e fatos dos autos para formar sua convicção, desde que o faça de forma fundamentada. A responsabilidade exclusiva do condutor que desrespeita a sinalização PARE e invade via preferencial em acidente de trânsito ficou configurada, mormente quando ausente comprovação de culpa concorrente da vítima, cujo ônus probatório recai sobre o réu, nos termos do art. 373, II, CPC. A alegação de responsabilidade do Município pela sinalização não afasta a culpa do condutor que desrespeita a norma de trânsito. A queda superveniente que agrava lesões decorrentes de acidente anterior, em membro já fragilizado, configura concausa, mantendo o nexo de causalidade com o evento inicial. A fixação da indenização por danos morais e dano estéticos deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o caráter pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, sem promover o enriquecimento sem causa da vítima. A pensão mensal vitalícia destina-se a compensar a inabilitação para o ofício ou a diminuição da capacidade de trabalho. Contudo, em se tratando de vítima jovem, com capacidade residual para atividades laborais e com benefício previdenciário cessado pelo INSS, não se justifica a concessão de pensão de caráter vitalício, considerando a possibilidade de reabilitação profissional. Não há litigância de má-fé quando a parte apenas exerce seu direito de ação e busca a reparação de danos que entende devidos, sem prova de conduta temerária ou alteração da verdade dos fatos. Juros de mora e correção monetária devem ser aplicados conforme a legislação vigente e orientações das Cortes Superiores, com observância da Lei n. 14.905/2024 a partir de sua vigência, quando aplicável. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802679-84.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Daiane Fernandes Bueno - Réu: Carlos Naonari Ueno - Inicialmente, comprovada a hipossuficiência financeira da parte ré pelos documentos de fls. 301/311, requeridas: - Intimação - ADV: CLAUDETE ELIAS DA SILVA (OAB 13266/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0802679-84.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - defiro-lhe a gratuidade. O ônus da prova deverá observar o que dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Das provas Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol foi apresentado pelas partes. - Defiro a prova pericial e, para tanto, nomeio o Dr. Bruno Henrique Cardoso, médico do trabalho, [email protected], cujos honorários fixo em R$ 1.603,38 (um mil seiscentos e três reais e trinta e oito centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor triplicado (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) na complexidade do ato. Providencie-se a intimação do perito, encaminhando-se senha. Às partes é deferida a nomeação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, parágrafo 2º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Ao/À Sr/Srª. Perito/a, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial. Intime-se o perito para designação de data para a realização da perícia, intimando-se a parte autora pessoalmente para comparecer ao ato, sendo que os demais deverão ser intimados pelo Diário da Justiça, previamente. - defiro a requisição de informações ao INSS, conforme requerido à fl. 299, que deverá informar se a parte autora está recebendo algum benefício previdenciário e, em caso afirmativo, de qual natureza, período e valor, com prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Apresentado o laudo pericial, será designada a audiência de instrução e julgamento, conforme prevê o art. 477, caput, do Código de Processo Civil, devendo os autos retornar à conclusão para tanto. Às providências. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Daiane Fernandes Bueno - Réu: Carlos Naonari Ueno - Autos em saneamento. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser repelida, pois as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis e, neste contexto, a causa de pedir traz a informação de que o réu não teria sido negligente na observação das normas de trânsito e, com isso, dado causa ao acidente, daí porque correta a sua inserção no polo passivo, sendo que a análise sobre a existência de responsabilidade pelo ocorrido é matéria de mérito, não residindo em preliminares. Não há outras preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) a existência de culpa exclusiva do réu ou de culpa concorrente; b) a invalidez permanente suscitada na inicial; c) nexo de causalidade entre a lesão sofrida pela vítima e sua queda no banheiro. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o réu traga aos autos o seu comprovante de rendimentos e as duas últimas declarações de imposto de renda, pena de indeferimento da gratuidade. Decorrido o prazo, façam-me os autos conclusos para a designação da audiência de instrução. Às providências. Intimem-se. Intimação - ADV: CLAUDETE ELIAS DA SILVA (OAB 13266/MS), Douglas Miotto Duarte (OAB 19062/MS) Processo 0802679-84.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

09/10/2024, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Custas

Definitivo

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 464: Expeça-se alvará em favor do perito e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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