Apelação Cível 0813114-54.2023.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0813114-54.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Recorrido: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Posto isso, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determina-se o sobrestamento, até o trânsito em julgado, do presente recurso especial interposto por Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0813114-54.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Recorrido: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Após, voltem conclusos para ulterior deliberação. I.C. Recurso Especial nº 0813114-54.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Recorrido: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0813114-54.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Recorrido: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0813114-54.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:06

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/03/2026, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Embargado: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813114-54.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Embargado: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski Juiz Prolator: Alessandro Leite Pereira Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 12/02/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 24/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 136 - Nº: 0813114-54.2023.8.12.0002/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dourados / 1ª Vara Cível Ação Originária: 0813114-54.2023.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Embargado: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pelo(a,s) embargante(s) Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, Embargos de Declaração Cível nº 0813114-54.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski intime-se o(a,s) embargado(a,s) Nícolas Mota Zanatta Repres.p/Pai Ricardo Pereira Zanatta para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste(m)-se a respeito destes embargos. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Embargado: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogada: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/11/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0813114-54.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 11:48

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

25/11/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:51

Recebimento

19/11/2025, 11:38

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Despacho

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Nícolas Mota Zanatta (Representado(a) por seu Pai) Ricardo Pereira Zanatta Advogado: Tayla Campos Weschenfelder (OAB: 19372/MS) Apelado: Unimed de Dourados Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - TERAPIA OCUPACIONAL PELO MÉTODO AYRES - DESCREDENCIAMENTO DA PROFISSIONAL QUE REALIZAVA O TRATAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EQUIVALÊNCIA TÉCNICA DOS PROFISSIONAIS SUBSTITUTOS - RISCO DE REGRESSÃO CLÍNICA - DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO COM A MESMA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO FORA DA REDE CREDENCIADA - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 9.656/98 - PROVIMENTO DO RECURSO. O contrato de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ, devendo suas cláusulas ser interpretadas da forma mais favorável ao beneficiário. O art. 17 da Lei nº 9.656/98 autoriza o descredenciamento de profissionais ou clínicas apenas se houver substituição por prestador tecnicamente equivalente, mediante prévia comunicação ao consumidor. A inexistência de comprovação da equivalência técnica entre os novos profissionais indicados e a terapeuta ocupacional descredenciada, associada ao risco de regressão no quadro clínico do menor portador de TEA, impõe a manutenção do tratamento com a profissional anteriormente responsável. A continuidade do vínculo terapêutico é essencial à eficácia do tratamento de crianças com autismo, sendo indevida a interrupção ou substituição arbitrária da profissional que acompanha o paciente desde 2019. Demonstrada a ausência de prestadores habilitados na rede credenciada, é legítima a realização do tratamento fora da rede, com reembolso integral das despesas suportadas, nos termos do art. 4º da RN nº 259/2011 da ANS e do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. Recurso de apelação provido, para determinar a continuidade do tratamento do menor com a profissional que o assiste e o reembolso integral dos valores despendidos desde o descredenciamento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0813114-54.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do Des. Amaury da Silva Kuklinski, vencidos o Relator e o 1º Vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nicolas Mota Zanatta - Réu: Unimed de Dourados Cooperativa Trabalho Médico - Intimação - ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Tayla Campos Weschenfelder (OAB 19372/MS), José Dionizio Fernandes Filho (OAB 23588/MS) Processo 0813114-54.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc.Ciente da interposição do agravo de instrumento 1413929-71.2024.8.12.0000, certificado à fl. 451, que não atribuiu efeito suspensivo aos autos, conforme constatado em consulta ao E-SAJ nesta data.Autos em saneamento.1. Questões processuais:1.1. Não há questões processuais pendentes.2. Questões de fato:2.1. São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) se a ré tem em seu quadro de conveniados terapeuta ocupacional especializado no método sensorial Ayres; II) e, em não havendo, se o autor tem direito ao reembolso dos valores pagos pelos serviços prestados pela profissional descredenciada pela operadora de plano de saúde; III) em havendo falha na prestação dos serviços, se foi causado dano de ordem moral à parte autora e sua extenção.3. Distribuição do ônus da prova: 3.1 Embora haja relação de consumo estabelecida entre as partes, vez que encaixam-se perfeitamente autor(a) e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, não se verifica necessidade de inversão, pois cabe à ré o ônus de comprovar a existência de profissionais, dentro de seu quadro credenciado, apto ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Quanto os danos morais requeridos pela parte autora, entendo que o ônus probatório deve ser fixado nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, por considerar que o(a) autor(a) Nícolas Mota Zanatta tem condições de suportá-lo e está atrelado à sua causa de pedir. 3.2 Resolvida a questão relacionada à distribuição do ônus probatório, passo à análise dos pedidos formulados às fls. 309/312 e 313.Indefiro a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes, além da prova documental requerida pelo(a) réu(é), posto que os benefícios do tratamento não são pontos controvertidos da lide, haja vista a causa de pedir versar, tão somente, sobre o direito de continuidade do tratamento do(a) autor(a), diante da eventual inexistência de profissional habilitado ao tratamento no corpo conveniado da ré.Em seguida, no que tange à prova documental, sua produção é despicienda, porque não houve alegação de fatos novos pelo autor, ensejando o cumprimento do artigo 434, do Código de Processo Civil, como já esclarecido na decisão de fls. 444/446.Portanto, o feito comporta julgamento antecipado. Colha-se o parecer ministerial e encaminhem-se os autos para a fila de sentença.Às providências. Intimem-se.

14/10/2024, 00:00

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