Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804136-26.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 27.818,37

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ANESIA GONZALES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB/MS 15536·CPF·Representa: Autor

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS 16253·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 17:52

Juntada de Ofício

25/03/2026, 17:52

Informação do Sistema

03/03/2026, 17:17

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:04

Documento Digitalizado

05/02/2026, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 20:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2026, 20:26

Documento Digitalizado

30/01/2026, 20:25

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:11

Prazo em Curso

06/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:07

Todas as movimentações(179)

Arquivado Provisoriamente

25/03/2026, 17:52

Juntada de Ofício

25/03/2026, 17:52

Informação do Sistema

03/03/2026, 17:17

Prazo em Curso

05/02/2026, 14:04

Documento Digitalizado

05/02/2026, 13:51

Documentos

Despacho

•22/03/2021, 19:11

Despacho

•14/05/2021, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

30/01/2026, 20:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/01/2026, 20:26

Documento Digitalizado

30/01/2026, 20:25

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 09:22

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:11

Prazo em Curso

06/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/11/2025.

06/11/2025, 12:00

Publicado ato_publicado em 06/10/2025.

06/10/2025, 08:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 10:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2025, 10:06

Emissão da Relação

02/10/2025, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:43

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.

05/06/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.

21/03/2025, 06:10

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2025, 08:11

Emissão da Relação

19/03/2025, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 19:59

Conclusos para despacho

07/03/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 19:08

Documento Digitalizado

14/01/2025, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 00:08

Expedição em análise para assinatura

08/11/2024, 15:11

Prazo em Curso

08/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 11:37

Prazo em Curso

30/08/2024, 11:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 10:16

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 16:50

Prazo em Curso

17/04/2024, 16:42

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

05/04/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2024, 08:05

Emissão da Relação

04/04/2024, 08:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/04/2024, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 19:01

Conclusos para despacho

24/03/2024, 09:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2024.

24/03/2024, 09:56

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.

14/03/2024, 21:38

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2024, 08:11

Emissão da Relação

13/03/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 10:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 02:57

Prazo em Curso

05/03/2024, 10:16

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.

27/02/2024, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2024, 08:11

Prazo em Curso

26/02/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 16:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 16:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2024, 16:42

Emissão da Relação

26/02/2024, 16:40

Documento Digitalizado

17/02/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 09:07

Autos preparados para expedição

10/01/2024, 17:48

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:58

Autos preparados para expedição

14/12/2023, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

12/12/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

10/12/2023, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:25

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.

01/12/2023, 21:17

Relação encaminhada ao D.J.

01/12/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/11/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/11/2023, 14:28

Evolução da Classe Processual

30/11/2023, 14:27

Emissão da Relação

30/11/2023, 14:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2023, 19:22

Proferida decisão interlocutória

14/11/2023, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/07/2023, 00:56

Conclusos para despacho

26/06/2023, 15:54

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/06/2023, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 07:55

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/05/2023, 07:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/05/2023, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 13:55

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:09

Transitado em Julgado em data

07/03/2023, 13:08

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

20/01/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0804136-26.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anesia Gonzales - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 139-140: "ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Estado de MS, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo."

13/01/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/01/2023.

12/01/2023, 20:18

Prazo em Curso

12/01/2023, 11:02

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 11:02

Emissão da Relação

12/01/2023, 11:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 06:38

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 06:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/01/2023, 06:38

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 19:09

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/01/2023, 19:09

Registro de Sentença

10/01/2023, 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2022, 02:25

Conclusos para despacho

06/12/2022, 19:09

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

19/10/2022, 08:35

Prazo em Curso

28/09/2022, 05:24

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

27/09/2022, 21:16

Prazo em Curso

27/09/2022, 09:33

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2022, 09:32

Emissão da Relação

27/09/2022, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 10:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/09/2022, 10:07

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/09/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 19:24

Registro de Sentença

02/09/2022, 19:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

02/09/2022, 19:22

Expedição de NULL.

13/07/2022, 19:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2022, 17:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2022, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 18:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/12/2021, 01:24

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/11/2021, 02:05

Conclusos para despacho

16/11/2021, 18:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

12/11/2021, 18:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

12/11/2021, 16:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/11/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2021, 16:10

Juntada de Petição de Réplica

28/10/2021, 16:10

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2021, 11:40

Prazo em Curso

24/08/2021, 10:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2021, 10:11

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 10:07

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2021, 10:07

Publicado ato_publicado em 23/08/2021.

23/08/2021, 21:08

Emissão da Relação

20/08/2021, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

20/08/2021, 19:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2021, 15:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 15:22

Publicado ato_publicado em 06/08/2021.

06/08/2021, 21:28

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/08/2021, 13:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2021, 13:51

Emissão da Relação

06/08/2021, 13:25

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 13:15

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 13:15

Expedição de Carta.

06/08/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/08/2021, 13:11

Autos preparados para expedição

05/08/2021, 19:49

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 19:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2021 12:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.

05/08/2021, 19:36

Audiência Suspensa - COVID-19

14/05/2021, 20:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 18:54

Conclusos para despacho

25/03/2021, 07:39

Recebidos os autos

24/03/2021, 14:40

Transferência de Processo - Saída

24/03/2021, 14:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 19:11

Informação do Sistema

15/03/2021, 22:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/03/2021, 22:42

Conclusos para despacho

15/03/2021, 13:07

Distribuído por sorteio

15/03/2021, 12:41

Despacho

•20/01/2022, 19:15

Sentença (Outras)

•01/09/2022, 15:28

Sentença

•02/09/2022, 19:24

Sentença

•10/01/2023, 19:09

Despacho

•30/05/2023, 19:28

Interlocutória

•29/11/2023, 19:22

Despacho

•02/04/2024, 19:01

Despacho

•05/08/2024, 18:59

Despacho

•12/03/2025, 19:59

Despacho

•16/09/2025, 19:04