Inválido 0800135-20.2025.8.12.0025 - TJMS

Inválido 0800135-20.2025.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cristiane Santos Souza Sauer Advogado: Corsino Somma (OAB: 27204/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito Unique Br (Sicoob Unique Br) Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) Interessado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Guilherme Ferreira de Brito (OAB: 9982/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO LEI 14.181/2021 C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - PRELIMINARES - DIALETICIDADE - AFASTADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO DE PROVA - AFASTADA - MÉRITO - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO VÁLIDO PELO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE - INDEVIDO - TEMA Nº 1085 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os recursos previstos no Código de Processo Civil reclamam dialeticidade. Para tanto, as razões recursais devem se desincumbir do ônus de expor fatos ou fundamentos específicos que justifiquem a integração, a reforma ou a anulação da decisão, da sentença ou do acórdão recorrido, sem prejuízo do pedido de nova decisão. Enfim, deve haver impugnação específica, pertinente e atual, sem a qual os recursos são inadmissíveis e, por isso, não devem ser conhecidos, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, não obstante a garantia constitucional dos litigantes de provar suas alegações, a decisão fundamentada que indefere a produção de prova considerada inútil ou meramente protelatória, não implica, em absoluto, na ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que não se trata de direito absoluto, cabendo ao juiz determinar a realização das provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do art. 5º, incs. XXV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal e dos arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (AgInt no REsp 1897124/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 22/10/2021). No caso concreto, o consumidor não logrou êxito em demonstrar os pressupostos específicos da ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A do CDC, quais sejam: a) a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo contraídas de boa-fé; b) a apresentação de uma proposta de plano de pagamento - válida - com prazo máximo de 5 anos; e, c) o comprometimento do seu mínimo existencial. As dívidas que se pretendia repactuar são derivadas de empréstimos empréstimos bancários comuns em conta-corrente. Aplica-se, portanto, a tese fixada no Tema nº 1085 do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". Portanto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800135-20.2025.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cientifiquem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior. Nada sendo requerido em cinco dias, arquivem-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, para no prazo de 5 dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos do TJ/MS.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

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