Cumprimento de sentença 0800159-60.2022.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800159-60.2022.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Fatima de Araujo Evangelista-me - Réu: Transportes Transvidal Ltda - despacho: Em atendimento à petição de fl. 193, esclareço que na decisão de fl. 190 que julgou os embargos aclaratórios de fls. 178/182 não houve o conhecimento do recurso em razão do reconhecimento da ausência de interesse recursal, conforme já anotado. Todavia, em que pese o não conhecimento do recurso, não foi reconhecido eventual intuito protelatório da parte ou intempestividade, o que poderia ensejar na não interrupção do prazo recursal. Ou seja, o não conhecimento do recurso não gera um efeito automático de "não interrupção" do prazo recursal, dependendo da análise do caso concreto por parte do julgador. Inclusive, sobre o tema, esclarece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DO ATO JUDICIAL. FORMA E CONTEÚDO. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO DISPOSITIVO. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. (...) 3. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. (...) (REsp n. 2.092.982/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.). Deste modo, salvo melhor juízo, entendo que o prazo para apresentar eventual apelação face a sentença de fls. 172/174 iniciou-se quando da publicação da decisão de fl. 190, conforme certificado às fls. 191/192. De todo modo, importante anotar ao patrono que o juízo de admissibilidade recursal é feito tão somente pelo órgão ad quem, conforme art. 1.010, §3º, do CPC, devendo tal matéria ser ventilada oportunamente na petição recursal, caso assim se entenda necessário. Intimação - ADV: João Marcus Baptista Camara Simões (OAB 269383/SP), Marco Antonio de Paula Lima (OAB 54179/PR), Renan Lustoza de Oliveira (OAB 23348/MS), Osmar Baptista de Oliveira (OAB 4889/MS) Processo 0800159-60.2022.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível -

07/04/2025, 00:00

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