Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800381-52.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Decurso de Prazo

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Todas as movimentações(81)

Definitivo

05/02/2026, 10:49

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09/01/2026, 15:03

Trânsito em julgado

09/12/2025, 14:57

Reativação

09/12/2025, 14:42

Reativação

09/12/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 08:48

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2025, 08:48

Petição (Contra-razões)

10/09/2025, 09:23

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2025, 06:10

Ato ordinatório

27/08/2025, 16:40

Publicação

22/08/2025, 06:21

Ato ordinatório

21/08/2025, 08:07

Ato ordinatório

20/08/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2025, 14:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 14:26

Recebimento

19/08/2025, 20:08

Decisão Interlocutória de Mérito

19/08/2025, 20:08

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 18:57

Petição (Recurso inominado)

07/08/2025, 09:23

Ato ordinatório

29/07/2025, 14:27

Documento (Certidão)

29/07/2025, 14:25

Documento (Mandado)

29/07/2025, 14:25

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29/07/2025, 12:10

Publicação

20/07/2025, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 15:14

Ato ordinatório

17/07/2025, 15:13

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2025, 15:12

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17/07/2025, 15:07

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 19:43

Ato ordinatório

14/07/2025, 19:42

Homologação de Transação

14/07/2025, 10:46

Decisão

30/06/2025, 16:22

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 19:46

Recebimento

17/06/2025, 13:26

Mero expediente

17/06/2025, 13:26

Conclusão (para despacho)

06/06/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 15:21

Ato ordinatório

28/05/2025, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 02:13

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 15:00

Petição (Replica)

11/04/2025, 15:23

Ato ordinatório

27/03/2025, 04:55

Publicação

26/03/2025, 06:34

Ato ordinatório

25/03/2025, 08:19

Ato ordinatório

24/03/2025, 17:16

Documento (Certidão)

21/03/2025, 17:24

Documento (Mandado)

21/03/2025, 17:24

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:02

Petição (Contestação)

06/03/2025, 16:11

Decurso de Prazo

02/03/2025, 03:41

Ato ordinatório

20/02/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2025, 10:05

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Publicação

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29/01/2025, 08:08

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

28/01/2025, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2025, 12:36

Recebimento

27/01/2025, 20:23

Mero expediente

27/01/2025, 20:23

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 16:17

Ato ordinatório

09/01/2025, 19:04

Ato ordinatório

09/01/2025, 19:04

Distribuição (sorteio)

09/01/2025, 17:55